RHC 145813 - DECISAO

RHC 145813 - DECISAO

Verificada decisão de pronúncia em 18/3/2021 que removed the object of the writ, o que implica perda superveniente do objeto; por isso, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrentes: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Manutenção de prisões preventivas
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificada decisão de pronúncia em 18/3/2021 que removed the object of the writ, o que implica perda superveniente do objeto; por isso, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
  • Publique-se e intimem-se.