HC 689287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício deMANOEL MARQUES DA LUZ contra acórdãodo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque denegou a ordem no julgamento do HC n. 2176762-02.2021.8.26.0000 (e-STJ fls. 140/143), assim ementado: HABEAS CORPUS Roubo - Prisão preventiva decretada Pedido de revogação - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do Paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado Ordem denegada. O paciente,preso em flagrante em 21/7/2021e convertida a custódia em preventiva, foi denunciadopela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal (e-STJ fls. 82/83). Inconformada com a prisão, a defesa impetrou owritoriginário, cuja ordem, como antes relatado, foi denegada (e-STJ fls. 140/143). Essa é a decisão recorrida. Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 3/13), a defesasustenta haver constrangimento ilegal na prisão preventiva, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito), ao argumento de que não foram apresentados elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema (pericullum libertatis), tampouco estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa, sempre trabalhou de forma lícita e somente cometeu o delito para prover a subsistência de sua família, pois ficou desempregado na pandemia. Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão de liberdade provisória,mesmo mediante aimposição de medidas cautelares. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpusconstituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpuse garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do paciente, porfundamentação inidônea. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, assim foi fundamentada a prisão, no que interessa (e-STJ fls. 59/62): .. 4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordempública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência - havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do(s) crime(s) de ROUBO CIRCUNSTANCIADO encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas. Segundo consta dos autos: "Comparecem nesta Central de Flagrantes os policiais militares acima qualificados noticiando que estavam em patrulhamento, quando avisaram o indiciado em uma bicicleta fugindo e logo atrás a vitima vinha correndo e apontando para o mesmo e dizendo "Ladrão, ladrão". Diante dos fatos, perseguiram o suspeito, conseguindo detê-lo. Em seguida, a vitima se aproximou noticiando que o suspeito ali detido havia lhe abordado em frente ao Mercado Municipal o ameaçou com um canivete, mandando que entregasse a corrente do seu pescoço, ato continuo o indiciado puxou a corrente do seu pescoço e saiu em desembalada carreira com a sua bicicleta. No momento em que o policial foi realizar a revista pessoal no indivíduo este jogou a corrente no chão. Em uma busca pessoal lograram êxito em encontrar no bolso da calça do indiciado o canivete utilizado para ameaçar a vítima. A corrente, que estava quebrada, foi apresentada para a vitima, a qual a reconheceu como sendo sua propriedade. Foi dada voz de prisão ao indiciado, que se identificou como sendo Manuel Marques da Luz, que foi conduzido até esta distrital. A vítima declarou que estava atravessando a via, na Avenida Mercúrio com a Avenida do Estado, e aguardava a abertura do sinal para a travessia de pedestres, quando de repente um indivíduo parou na sua frente de bicicleta, mostrou um canivete e falou "Me dá a corrente, senão eu te furo", momento em que o declarante, assustado, deu um passo para trás. Ato contínuo, o autor foi na sua direção, puxou a corrente de seu pescoço e correu na condução da bicicleta. Relatou que correu atrás dele, quando visualizou uma viatura parada no trânsito, então, sinalizou aos policiais, e continuou correndo, instante em que o autor entrou em uma viela, tendo os policiais se aproximado de viatura, pela outro lado, conseguindo deter o indivíduo, que estava na posse de um pedaço de sua corrente. Diante dos fatos, foi trazido a esta Distrital. Por fim, informou que recuperou apenas parte de sua corrente de ouro, pois ela se quebrou. O autor, durante seu interrogatório, confessou que furtou a corrente do pescoço da vitima, mas não o ameaçou com o canivete. Afirmou que furtou a corrente pois esta precisando pagar aluguel de casa onde reside com seus filhos e pagar a escola de sua filha, que está arrependido, que não tem passagem pela polícia, que não foi agredido no local dos fatos e tampouco nesta distrital. (..)." Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Com efeito, trata-se de crime extremamente grave, praticadomediante violência ou grave ameaça à pessoa, que vem trazendo enorme desassossego à sociedade brasileira, mostrando-se a prisão do indiciado necessária para garantia da ordem pública, sendo certo que o crime teria sido cometido, conforme relato da parte ofendida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca- um canivete. Pelo que consta, a vítima caminhava pela via pública quando foi surpreendida pelo autuado, que portava um canivete, o qual teria dito "Me dá a corrente, senão eu te furo". Ato contínuo, puxou a corrente do pescoço da vítima e empreendeu fuga, sendo, em seguida, delito pelos policiais. O crime em análise, em tese praticado pelo ora investigado, possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo, outrossim, a prisão do investigado necessária para a correta e eficaz aplicação da lei penal, bem como para a conveniência da instrução processual, permitindo, assim, a colheita da prova em Juízo sem qualquer tipo de intervenção no ânimo da vítima e testemunha, que poderão realizar o necessário reconhecimento judicial do acusado com a tranquilidade que o ato requer. Ressalto que a arguição de primariedade e de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao autuado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que "o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis" (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). "A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência" (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Não bastasse, NÃO há, ainda, comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Ressalta-se que a presente conduta em pleno estado de pandemia por qual passa o mundo e , não obstante as recomendações das autoridades para que fique em sua casa, o indiciado saiu às ruas com o objetivo único de cometer crimes, o que denota a periculosidade concreta de sua conduta. Dessa forma, considerando a espécie do crime perpetrado e diante das circunstâncias concretas do delito em tela, bem como à vista das circunstâncias pessoais do investigado, afigura-se que nenhuma das cautelares previstas no artigo 319, do CPP, se mostra suficiente e adequada ao caso. Assim, de rigor a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ademais, o autuado não demonstrou fazer parte do grupo das pessoas consideradas de risco para o COVID-19, tampouco que há risco real de que referido estabelecimento prisional em que se encontra e que o segrega do convívio social cause maior risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, afastando-se, portanto, a necessidade de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória fundada em risco à sua saúde. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de MANOEL MARQUES DA LUZ em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão. Serve esta decisão como OFICIO às Varas competentes, a ser encaminhado por e-mail (com as cópias pertinentes), informando sobre a prisão preventiva decretada neste APF, em estrito cumprimento ao artigo 1.133 das NSCGJ. (grifos originais) Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia cautelar do paciente (e-STJ fls. 140/143). Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência dopericulum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). Avaliando o caso concreto, embora as circunstâncias narradas possam representarindícios da prática dodelitoprevistono artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal (o que será confirmado-ou não-após o devido processo legal),não se pode deixar de levar em consideração que, em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade e adequação, e dopericulum libertatis,o que, no particular, não foi feito. Em uma análise detida do inteiro teor dadecisãosingular,preservadapelo Tribunal, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados,valorados pelo Juízo processante, que justifique a prisão preventiva do paciente,ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, notadamente em relação ao periculum libertatis. A sua conduta não extrapola os limites objetivos do tipo penal e, por si só, nãoapresenta modus operandi excepcional que justifique a necessidade da prisão. Entendo, portanto, que o decreto prisionalnão resiste ao controle de legalidade quanto à demonstração da efetiva necessidade da prisão, notadamente no que se refere à imprescindibilidade da medida extrema.Nada foi dito acerca da periculosidade social do paciente, que éprimário, possui 42 anos e nenhuma passagem criminal anterior(e-STJ fls. 44/51). Frisa-se, uma vez mais, que em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade e adequação, e dopericulum libertatis,o que, no particular, não foi feito. Inexiste qualquer elemento concreto de periculosidade social. No ponto, meras suposições genéricas não servem para justificar o decreto prisional impugnado. É consabido que a referência aos termos da lei processual e uma análise teórica, com termos abstratos e suposições acerca da gravidade abstrata do delito e da necessidade da prisão preventiva, sem apontar dados objetivos da suposta conduta perpetrada pelo paciente, não têm o condão de justificar a imprescindibilidade da medida extrema. O discurso judicial que se apresenta puramente teórico, carente de real elemento de convicção, não justifica a prisão. As circunstâncias levantadas no decreto não são, portanto, bastantes para a segregação preventiva. A prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam) - não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica. A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou a existência de organização criminosa, que necessite ser urgentemente desarticulada ou quando o agente demonstrar uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal. A propósito, "o Supremo Tribunal Federal rechaça a prisão preventiva decretada somente com base na gravidade em abstrato do delito ou mediante a repetição dos predicados legais e a utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer situação .. " (HC n 125.957, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/2/2015, publicado em 13/3/2015). Afirmações genéricas e abstratas não são, portanto, bastantes para justificar a custódia preventiva. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE CLAYTON. TESE DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O PACIENTE HELTON. PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, CONCEDIDA A ORDEM. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2. Reconhecer a ausência, ou não, de materialidade e de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus. 3.A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 4. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau não consignou fundamentos idôneos e suficientes à manutenção da segregação cautelar do Paciente Clayton, pois baseou-se em elementos inerentes ao tipo penal, sem apontar dados concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia. 5. O Paciente Helton foi absolvido e, por isso, determinou-se a expedição de alvará de soltura em seu favor. Desse modo, quanto ao referido Paciente, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem de habeas corpus. 6. Habeas corpus prejudicado, em parte, e, no mais, concedida a ordem. (HC 498.249/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019, grifo nosso). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECORRENTE PRIMÁRIO.APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que as circunstâncias descritas no decreto prisional não evidenciam qualquer excepcionalidade além das elementares do tipo penal de roubo a justificar a medida extrema - o recorrente, junto com um menor de idade, teria roubado o celular de uma vítima que se encontrava em uma praça da cidade. Parecer ministerial: "as instâncias ordinárias lançaram somente fundamentação genérica, relativa à gravidade abstrata do delito de roubo, para a constrição do acusado. Assim, não ficou demonstrado, suficientemente, o periculum libertatis.". Ademais, o crime não foi praticado com emprego de arma de fogo, o acusado é primário e se encontra preso de desde o dia 14/5/2019, há mais de 6 meses, que evidencia a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. (RHC 119.245/PI, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019, grifo nosso). PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE NORTO EVANGELISTA SOUZA SILVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO AO OUTRO RECORRENTE IGOR RAFAEL DA SILVA SOUSA.GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. PRESENÇA.RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO EM RELAÇÃO A UM RECORRENTE, E PROVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. .. 3. Quanto ao recorrente Igor, o decreto prisional não traz qualquer motivação concreta para a prisão do paciente, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional.Em que pese fazer referência à gravidade do delito não discriminou qualquer conduta do paciente que extrapole as elementares do tipo penal de roubo majorado, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, sob pena de admitir a mesma somente em face da gravidade abstrata do delito, o que não é admitido tanto pela pacífica jurisprudência desta Corte como do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso em habeas corpus improvido em relação ao recorrente NORTO EVANGELISTA SOUZA SILVA, e provido em relação ao recorrente IGOR RAFAEL DA SILVA SOUSA, para a soltura deste último, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (RHC 87.871/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018, grifo nosso) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.RECURSO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (Precedentes). II - In casu, conforme bem salientado pelo em. representante do Parquet, "Os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias não são idôneos para a manutenção da prisão preventiva decretada. Isso porque, é pacífico na doutrina e na jurisprudência, a necessidade de que se demonstre, com dados concretos, a necessidade da medida cautelar constritiva de liberdade". Nesse sentido, HC n. 114.661, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1/8/2014. III - Conforme orientação pacífica, "não cabe às instâncias superiores, em sede de habeas corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação" (HC n. 113.945, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/11/2013). IV - Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada. (RHC 59.339/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016, grifo nosso) A prisão preventiva de qualquer indivíduo somente poderá se formalizar mediante decisão devidamente fundamentada, baseada nas circunstâncias do caso concreto e demonstrando-se a adequação da medida extrema aos requisitos impostos pela lei, o que não ocorreu, na espécie. Em conclusão, a decisão singular não apontou aspectos concretos, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade da recorrente. Ademais, e por outro lado, a imposição de medida cautelar não depende da prova certa da materialidade, nem de indícios suficientes de autoria. Esses são requisitos para a prisão preventiva e para o oferecimento da denúncia ou queixa (NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 282). Avaliando as circunstâncias do caso concreto, para garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, mister substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a critério do Juízo local. Ante o exposto, nãoconheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofíciopararevogar a prisão preventiva do paciente, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local. Recomendo a suspensão da necessidade de comparecimento periódico, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ. Comunique-se.Publique-se.