RHC 147729 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a necessidade da custódia foi demonstrada de forma fundamentada e concreta com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da quantia em dinheiro localizada no flagrante e do envolvimento de adolescente, de modo que não é recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: LINCON RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Quantidade E Variedade De Drogas Como Fundamentação Para Custódia Preventiva
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Quantidade E Variedade De Drogas Como Fundamentação Para Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

LINCON RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva no caso de tráfico diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a necessidade da custódia foi demonstrada de forma fundamentada e concreta com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da quantia em dinheiro localizada no flagrante e do envolvimento de adolescente, de modo que não é recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada na origem.