RHC 153402 - DECISAO

RHC 153402 - DECISAO

No juízo de prelibação, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do fundado receio de reiteração delitiva, não estando presentes indícios de flagrante ilegalidade que justificassem o deferimento da liminar.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE FREITAS SOARES MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

FERNANDO DE FREITAS SOARES MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Verificação da suficiência da fundamentação baseada na garantia da ordem pública e periculosidade

Ratio Decidendi

No juízo de prelibação, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do fundado receio de reiteração delitiva, não estando presentes indícios de flagrante ilegalidade que justificassem o deferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.