RHC 150604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WILTON RAMOS SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n.0802351-47.2021.8.02.0000). Segundo consta dos autos, o recorrente teve sua prisão preventiva decretada em 24/2/2021, denunciado pela suposta práticados delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 10/39). Inconformada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a segregação cautelar do recorrente, além dos riscos causados pelo novo coronavírus. Contudo, os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, denegaram a ordem, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 72): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORCRIM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Observo que os requisitos que autorizaram o decreto preventivo encontram-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado e, em sendo assim, ao menos neste momento processual, concluo que os argumentos lançados pelos impetrantes não procedem, sendo necessária a preservação da segregação do ora paciente. 2 - Os requisitos que autorizaram o decreto cautelar encontram-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. Na presente oportunidade, alega a defesa constrangimento ilegal, uma vez quenão estariam presentes os requisitos necessários para a segregação antecipada, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que não foram especificados os fatos concretos que justificariam a prisão, lastreada apenas na gravidade abstrata do delito. Alega que seus predicados pessoais lhe permitiriam responder ao processo em liberdade. Argumenta que a medida extrema poderia ser substituída por cautelares diversas. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, expedindo-se o alvará de soltura (e-STJ fl. 93). A liminar foi indeferida às fls. 111/113 e o MPF se manifestou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 118/125). É o relatório. Decido. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, a prisão preventiva do recorrente deu-se após a investigação denominada "Operação Curupira", que desvendou uma organização criminosa "Ocrim do Gringo", com intensa atuação no tráfico de drogas, liderada por um indivíduo conhecido como "De menor" ou "Coroa" (e-STJ fls. 12/13). No que interessa, destaco o seguinte trecho relativo ao recorrente(e-STJ fls. 16 e19): .. Acerca da necessidade da decretação da prisão preventiva, verifica-se que a medida cautelar é necessária para garantir a ordem pública. Apesar de "ordem pública" ser conceito jurídico indeterminado e não poder ser invocado de forma genérica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece algumas hipóteses de cabimento da prisão por este fundamento, como a maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente.(HC 111244, Relator Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012 b) fundado receio de reiteração dos antecedentes criminais do acusado .. ou ainda quando houver indícios de participação em organização criminosa (HC 108201, Relator. Min. Luiz Fux, Primeira Turma Julgado em 8/5/2012 .. Quanto a WILTON RAMOS DA SILVA, consta nos autos que atuaria como gerente, tendo ligação com os dois bairros compreendidos na área de autuação da ORCRIM, a dizer, Chã da Jaqueira e Bom Parto, nesta capital. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça SAJ, é possível verificar que o mesmo fora condenado pelos delitos do art. 14 da lei 10.826 e pelo art. 288 do CP (Execução nº 5611-36.2019). Vejamos alguns dos diálogos (fls. 1106/1109) em que se verificam os indícios de participação nos crimes investigados: Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 75/77): .. 11 - Pois bem. Existem indícios da existência do requisito do periculum libertatis, mediante análise ao arcabouço probatório, vislumbro perigo inerente à colocação em liberdade do paciente, sendo imprescindível a manutenção da segregação cautelar à garantia e proteção da ordem pública. 12 - Diante disso, observo que a decisão proferida estaria em conformidade com os princípios do direito, assim como, de acordo com os requisitos autorizadores da segregação do paciente, mormente porque o magistrado singular adequou perfeitamente a legislação aos fatos constantes nos autos, destacando, ainda, a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas .. .. 14 -Assim, resta clara a indispensabilidade do cárcere cautelar a fim de resguardar a ordem pública, diante da gravidade da conduta criminosa, e, dacomplexidade da matéria em questão. 15 - Quanto à tese de que haveria ausência de fundamentação e requisitos no decreto preventivo, em análise preliminar dos autos, observo que se encontram presentes os necessários indícios de autoria, vez que o paciente, segundo informações constantes dos autos, supostamente teria participação na ORCRIM voltada para a venda de entorpecentes com atuação na capital alagoana, mais precisamente nos bairros da Chã da Jaqueira e Bom Parto. 16 Em observância a decisão que converteu a prisão em flagrante, em prisão preventiva, vê-se que a mesma ressaltou, por oportuno, a indispensabilidade de tal medida para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, estando nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal. 17 - Inclusive, é pertinente explicitar que todos os atos necessários ao andamento processual, estão sendo cumpridos em tempo hábil, salientando que o processo obedece a um ritmo adequado, ainda mais quando se observa a complexidade do caso e as nuances existentes na questão em comento. 18 - Ressalte-se que o andamento do referido processo está em plena conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo os prazos para cumprimento das diligências necessárias, assim como, a eficiência na execução dos atos .. .. 20 -Visto isso, restam evidentes os indícios de materialidade, autoria e periculosidade do paciente, motivo pelo qual a liberdade do mesmo poderia oferecer grave risco à ordem pública e a persecução penal, não havendo possibilidade de alteração no quadro segregatório do agente .. .. 22 Diante do exposto, observo que os requisitos que autorizaram o decreto cautelar encontram-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado e, em sendo assim, ao menos neste momento processual, concluo que os argumentos lançados pelo impetrante não procedem, sendo necessária a preservação da segregação do paciente, não sendo cabíveis as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 por não serem suficientes para garantir a ordem pública ou assegurar a conveniência da instrução criminal. 23 - Desse modo, reiterando as razões expostas pelo magistrado singular e por todo o exposto no decorrer deste acórdão, concluo que os argumentos lançados pelo impetrante não procedem, entendendo ser necessária manter a decisão de prisão preventiva do paciente .. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do delito - o recorrente e os demais corréus supostamente atuariam de forma coordenada e intensa no tráfico de drogas, através do grupo denominado ORCRIM DO GRINGO. Ainda, o recorrente teria papel relevante no grupo crimino, atuando como gerente e tendo ligação com a área de atuação da organização em dois barros da cidade,contexto fático que evidencia uma periculosidade social do recorrente e justifica a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (e-STJ fl. 118). De fato, a gravidade concreta do crime, usada como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, deve ser aferida a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando a liberdade do agente para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, .. se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Ademais, como consignado pelas instâncias ordinárias, o recorrente possui condenação poroutros processos pelos delitos do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 288 do CP. Com efeito, "A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva" (RHC n. 55.992/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015). "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. ACUSADO APONTADO COMO LÍDER E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE.EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS POR CRIMES CONTRA A VIDA E CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. NOTÍCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE 100 KG DE COCAÍNA POR MÊS NA REGIÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA CONSUBSTANCIADA EM NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO QUE DEMANDA EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Caso em que o Magistrado singular logrou demonstrar concretamente a necessidade da prisão cautelar do recorrente, tendo em vista a existência de indícios de ser ele líder e integrante de facção criminosa de alta periculosidade na região, com intensa atuação na organização criminosa, responsável por movimentar, aproximadamente, 100 Kg de cocaína por mês, nos bairros da capital, bem como possuir registros criminais por crimes contra a vida e condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas, tudo a evidenciar sua periculosidade concreta e a probabilidade de reiteração delitiva. Precedente. 3. Ao alegar a atipicidade da conduta, consubstanciada no fato de que o paciente não cometeu nenhum crime, a impetração pretende, na verdade, o reconhecimento da negativa de autoria, providência inviável em tema de habeas corpus, carente de dilação probatória. 4. O alegado excesso de prazo não pode ser objeto de exame no presente recurso em habeas corpus, tendo em vista que não foi debatido pelo acórdão hostilizado, de modo que o conhecimento originário da questão, por este Superior Tribunal, configuraria indevida supressão de instância. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (RHC 108.577/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SextaTurma, julgado em 23/6/2020, DJe 14/8/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade do recorrente, acusado de integrar uma organização criminosa denominada "Katiara", que atua de maneira reiterada na prática de crimes de tráfico de drogas, homicídios, tráfico de armas e ameaças, com atuação em bairros da cidade de Salvador e na região do Recôncavo Baiano. Precedente do STF. 3. Além disso, o recorrente havia sido preso anteriormente em razão de outra investigação, tendo sido colocado em liberdade em razão de decisão que reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa. Contudo, enveredou completamente para marginalidade, passando a fazer parte da mencionada organização criminosa, inclusive assumindo papel de destaque - seria o responsável pela distribuição de drogas no bairro da Ilha das Cobras, ostentando a tatuagem no peito como sinal que pertence à facção. Prisão preventiva mantida para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 96.685/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DO PCC.NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento do feito. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do agente, evidenciada pelos fortes indícios de que o recorrente é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, sendo, inclusive, informado na representação da prisão temporária, que já teria ocupado cargo de liderança e atualmente figura como comandante do tráfico ilícito de entorpecentes no bairro Bom Jardim, em Fortaleza/CE. Ademais, o Tribunal de origem informou que o recorrente possui vastos antecedentes criminais com passagens pelos crimes de roubo, extorsão mediante sequestro, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsidade ideológica, o que também demonstra a necessidade da constrição cautelar. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. Justificada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, verifica-se a inaplicabilidade de quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 5. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi debatida e sequer suscitada no Tribunal de origem, sendo, portanto, inadmissível seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido. (RHC 92.213/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se.