HC 691923 - DECISAO

HC 691923 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou a cópia integral do acórdão combatido, documento essencial para a compreensão da controvérsia, tornando impossível o exame das alegações trazidas no habeas corpus; sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com provas documentais...

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Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS NAKASHOJI LEDAKIS; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Instrução Do Writ/habeas Corpus, Petição Inicial Indeferida Por Ausência De Documento Essencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Instrução Do Writ/habeas Corpus Petição Inicial Indeferida Por Ausência De Documento Essencial

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS NAKASHOJI LEDAKIS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de verificar requisitos da prisão preventiva por má instrução dos autos
  3. 3 Possibilidade de nova impetração mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou a cópia integral do acórdão combatido, documento essencial para a compreensão da controvérsia, tornando impossível o exame das alegações trazidas no habeas corpus; sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com provas documentais pré-constituídas, admite-se nova impetração desde que a documentação faltante seja acrescentada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.