RHC 141231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por DERLI PEREIRA CAMPISTA eLUCAS DE PAULA OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0807305-18.2020.8.22.0000). Os recorrentes foram condenadoscomo incursos nas sanções do art.157, § 2º,II, do Código Penal. Na ocasião da sentença, foi mantida a segregação cautelar anteriormente imposta. Em suas razões, alegamconstrangimento ilegal, uma vez que não foram preenchidos os requisitos ensejadores da segregação cautelar. Aduzem que a prisão preventiva, que foi decretada de ofício pelo Juízo singular, está eivada de ilegalidade, já que estaria em desacordo com o art. 311 do CPP. Sustentam que a situação de risco decorrente da pandemia de covid-19 fornece as bases necessárias para que seja concedida a liberdade provisória, de acordo com a Recomendação CNJ n. 62/2020. Requerem a concessão da ordem a fim de que a prisão preventiva seja revogada, expedindo-se alvará de soltura, ainda que com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de fls. 165-166. As informações foram prestadas às fls. 171-217. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 159-163). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a sentença condenatória proferida na origem prejudica a discussão a respeito de eventual decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo competente, na medida em que constata-se a representação do órgão ministerial pela condenação e manutenção da custódia cautelar, o que inviabiliza a discussão acerca desta tese defensiva. No que diz respeito àprisão preventiva, sabe-se que ela é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 106): Dos documentos trazidos à colação, verifica-se que no dia 02/09/2020, na cidade de Cerejeiras, os pacientes, foram presos pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 29, ambos do CP. Consta do incluso caderno investigatório, que os pacientes, mediante simulação de portar arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram para si, 01 celular Samsung Galaxy, modelo A30, pertencente a vítima Maria de Lurdes da Silva Colombo. Ato contínuo, os pacientes, empreenderam fuga, utilizando uma motocicleta Honda/CG Titan, cor azul. In casu, em que pesem os argumentos trazidos pela impetrante, razão não lhe assiste, já que o decreto prisional encontra-se fundamentado nas circunstâncias fáticas, destacando, na gravidade concreta em razão da forma ameaçadora do crime, como os pacientes anunciaram o roubo (praticado mediante simulação de porte de arma de fogo), tudo a fim de gerar maior temor na vítima e garantir a eficácia da empreitada criminosa, e ainda, como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, já que os pacientes ostentam antecedentes criminais por furto, sendo que o paciente Derli foi progredido ao regime aberto em 16.01.2020 (autos n. 000918-20.2016.8.22.0013) e o paciente Lucas, em 16.06.2020 (autos n.400001135.2020.8.22.0013). Como se vê, o apontamento do elemento circunstancial a indicar gravidade da conduta demonstra ousadia e periculosidade dos pacientes, visto que a vítima foi surpreendida no portão de sua residência, local de circulação de pessoas. Outrossim, faz-se imperiosa manter a medida extrema, visto que crimes dessa natureza afrontam a moralidade e a paz pública, trazendo revolta e indignação à sociedade, exigindo uma resposta imediata do Estado, portanto, a prisão preventiva do pacientes e faz indispensável para resguardo da ordem pública, conveniência da instrução processual e futura aplicação da leipenal. Verifica-se, portanto, que o decreto prisional fundamentou-se nas circunstâncias concretas do delito praticado, a gravidade da empreitada criminosa, o risco de reiteração delitiva e no fato de alguns dos corréus terem praticado a conduta típica no momento que havia progredido de regime por outro crime, o que inviabiliza a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). No que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática (AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Para tanto, é necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). No caso, os recorrentes não demonstraramo alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão impugnada. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.