HC 651582 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1. 1 Reexame de indícios de autoria em habeas corpus
2. 2 Alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na via do habeas corpus, não se admite reexame do conjunto fático-probatório para discutir autoria; a alegação de ausência de contemporaneidade é afastada diante da natureza do delito e indícios de atuação em organização criminosa e da reincidência da agravante; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva); e a substituição por prisão domiciliar é inviável à luz do art. 318-A do CPP, por se tratar de crime praticado com violência e grave ameaça e por não estar demonstrada a imprescindibilidade da custodiada aos cuidados das...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a prisão preventiva da agravante