HC 639125 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO DAPREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 4. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto porFELIPE MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão de fls. 249-251, que não conheceu do habeas corpus O agravanteencontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, c/c o art. 61, I, h, do Código Penal. Nas razões do presente agravo, alega que a prisão preventiva carece de fundamentação inidônea e que não estão preenchidos os requisitos que autorizam a segregação cautelar.Registra que o Juízo de primeiro graunão apresentou justificativas para a não aplicação de medidas cautelares.Destaca que inexiste contemporaneidade da decisão. Ressalta quea vítima procedeu ao reconhecimento fotográficoapós ter incialmente informado ser impossível fazê-lo. Argumenta que o reconhecimento não se deu em observância ao art. 226 do CPP, porque os investigadores apresentaram apenas uma fotosua, tendo sido, posteriormente, apresentado à vítima isoladamente, sem a presença de nenhum outro sujeito que possuísse as mesmas características. Afirma que não se evidencia o periculum libertatis, mormente por se tratar de agente primário. Requer o provimento do agravo regimental. O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 272-274). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO DAPREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 4. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, no que diz respeito à ausência de contemporaneidade, a decisão agravada decidiu nos seguintes termos (fl. 250): No que diz respeito à ausência de contemporaneidade, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). Contudo, o agravante deixou de impugnarconcretamente a questão relativaà supressão de instância, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, sem fazerreferência à impossibilidadede se analisar a mencionada questão na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. A propósito,os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgRg no RHC n. 126.338/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020). Desse modo, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 446.525/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/5/2018; e AgRg no HC n. 368.635/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/8/2018. No que se refere ao reconhecimento fotográfico, tanto o Tribunal de origemquanto o STJnão apreciaram o tema, nem mesmo foram opostos os respectivosembargos de declaração para provocar as referidas manifestações.Assim, a análise da matériano presente votoimplicariaindevida supressão de instância.Não há como conhecer do presente agravoneste ponto. Quanto à fundamentação do decreto preventivo, também não há como acolher a tese defensiva. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). De fato, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. No caso, a manutenção da custódia preventiva foi fundamentada nos seguintes termos (fl. 208-213): Diferentemente do que foi narrado na inicial, a segregação excepcional do Paciente se encontra adequadamente justificada, o que afasta a arguição de constrangimento ilegal a que estivesse sendo submetido, com ofensa à sua liberdade individual. .. Desse modo, havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o MM. Juízo a quo considerou a gravidade concreta do delito, e, visando principalmente à garantia da ordem pública, bem como a futura aplicação da lei penal, decretou a prisão preventiva fundamentadamente. .. Assim sendo, inexiste qualquer desproporcionalidade na decretação da custódia cautelar, ainda mais no caso dos autos, em que é imputada ao Paciente (frise-se, já condenado em 1º grau por processo envolvendo fatos semelhantes ao aqui tratado), que segundo consta preliminarmente dos autos principais, foi perpetrado com extrema violência à vítima, que precisou ser socorrida à Santa Casa local. Tampouco há afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a Carta Magna não veda, com referido princípio, a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais. O Estado detém os meios processuais para garantir a ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, exatamente como na hipótese em apreço. .. As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se aplicam neste caso, uma vez que não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais às circunstâncias que envolvem o fato. Referidas medidas só poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, o que não ocorre no presente caso. Por fim, eventuais predicados pessoais do Paciente são circunstâncias que, por si só, não inviabilizam a medida constritiva, sobretudo quando presentes os requisitos para segregação cautelar do acusado, como ocorre neste caso. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020) . Portanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto,conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.