HC 694779 - DECISAO

HC 694779 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, dinheiro em espécie, confissão de recebimento e condenação em primeiro grau), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Parties
Paciente: LORINALDO UBIRACI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação De Decisão

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Parties

LORINALDO UBIRACI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático antes da vista ao Ministério Público em hipóteses pacificadas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, dinheiro em espécie, confissão de recebimento e condenação em primeiro grau), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.