HC 610200 - DECISAO

HC 610200 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram sua periculosidade e risco de reiteração delitiva (incluindo condenação anterior por tráfico e prática de novos fatos), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão;...

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Parties
Paciente: CLEITON MENDES CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Reiteração Delitiva

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Parties

CLEITON MENDES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da Covid-19 e aplicação da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram sua periculosidade e risco de reiteração delitiva (incluindo condenação anterior por tráfico e prática de novos fatos), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática e ficou demonstrado que o paciente recebe tratamento ambulatorial adequado na unidade prisional, não justificando a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido liminar indeferido