HC 693604 - DECISAO

HC 693604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a reavaliação da prisão pelo juízo de primeiro grau, o prazo de 90 dias não provoca revogação automática, o laudo médico não demonstra incapacidade do sistema prisional de prestar tratamento adequado e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição...

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Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS GARCES BRAZEIRO ou ANTONIO MARCOS GRACEZ BRASEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Tráfico De Drogas

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Parties

ANTONIO MARCOS GARCES BRAZEIRO ou ANTONIO MARCOS GRACEZ BRASEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve reavaliação da necessidade da prisão preventiva nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Se a condição de saúde do paciente (hipertensão e diabetes) demonstra impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e enseja substituição da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a reavaliação da prisão pelo juízo de primeiro grau, o prazo de 90 dias não provoca revogação automática, o laudo médico não demonstra incapacidade do sistema prisional de prestar tratamento adequado e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva; assim persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.