HC 685640 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida deixou de analisar a tese de ausência de contemporaneidade pela falta de apreciação no Tribunal de origem, que ensejaria supressão de instância. Em seguida, verificou existirem fundamentos idôneos para o Acusado não recorrer em liberdade, em face da periculosidade do Agente e o risco de reiteração delitiva. 2. O presente agravo regimental contra o decisum, todavia, limitou-se a argumentar sobre o direito do Agravante de ser julgado dentro de um prazo razoável. Nessas circunstâncias, o recurso não pode ser analisado, pois as razões recursais são dissociadas da motivação da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO contra decisão de minha lavra, por meio da qual conheci em parte do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem, ementada nos seguintes termos (fl. 73): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA." Nas razões recursais, o Agravante aponta violação ao art. 5.º, inciso LXV, da Constituição Federal; ao art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal; ao Enunciado n. 697 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao argumento de que "toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo" (fl. 82). Sustenta que "as cortes superiores vêm combatendo com muita sensibilidade e de forma justa os excessos de prazos praticados na celeridade processual" (fl. 87, sic). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida deixou de analisar a tese de ausência de contemporaneidade pela falta de apreciação no Tribunal de origem, que ensejaria supressão de instância. Em seguida, verificou existirem fundamentos idôneos para o Acusado não recorrer em liberdade, em face da periculosidade do Agente e o risco de reiteração delitiva. 2. O presente agravo regimental contra o decisum, todavia, limitou-se a argumentar sobre o direito do Agravante de ser julgado dentro de um prazo razoável. Nessas circunstâncias, o recurso não pode ser analisado, pois as razões recursais são dissociadas da motivação da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): O inconformismo não merece prosperar. Consta nos autos que, em 06/05/2019, o Paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Na oportunidade, não foi reconhecido seu direito de recorrer em liberdade. Impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de Justiça que denegou a ordem. Contra esse pedido, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Na decisão agravada, conheci parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem, porque a tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que ensejaria a supressão de instância. No tocante à custódia cautelar verificou-se a periculosidade do Agente e o risco de reiteração criminosa pela articulação com organização criminosa, como se observa dos seguintes trechos do julgado: "Quanto à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, observo que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. .. No caso, verifico dos autos que o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade deu-se em decisão suficientemente fundamentada, pois o Juízo sentenciante ressaltou a periculosidade do Agente e o risco de reiteração criminosa pela articulação com organização criminosa, ressaltando que o "réu já respondeu a várias ações criminais e atualmente é acusado de chefiar a facção criminosa Comando Vermelho e gerenciar o tráfico na comunidade de São Miguel, Messejana, Curió e Lagoa Redonda, conforme processo nº 0110069-30.2018.8.06.0001, que tramita na Vara de Delitos de Organizações Criminosas desta comarca"(fl. 60). A Corte de origem destacou que "quando de sua condenação pelo crime objeto deste, o paciente já encontrava-se segregado cautelarmente, em virtude de mandado de prisão expedido nos autos de nº 0110069-30.2018.8.06.0001. A Ação Penal referida é oriunda de trabalho investigativo que cuidou de identificar os integrantes da facção Comando Vermelho - CV atuantes nos bairros de Messejana, Lagoa Redonda, Curió e São Miguel, nesta Capital"(fl. 35). Esta Corte já firmou posicionamento acerca da"permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal."(HC 557.436/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020.)" Em suas razões, o Agravante questiona o direito de a pessoa ser julgada dentro de um prazo razoável. Deixou, dessa forma, de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Portanto, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do decisum impugnado, motivo pelo qual a pretensão recursal não pode ser apreciada. Com igual conclusão, cito os seguintes julgados desta Corte: " .. I- A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. II- Embora a decisão combatida tenha julgado prejudicado o writ, porquanto entendeu ter havido carência superveniente de interesse recursal, o recurso fundamenta-se na imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. III- Agravo Regimental não conhecido." (AgRg no HC 211.919/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014.) " .. 1. Inviável agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (verbete sumular n. 182/STJ). 3. No âmbito da Justiça Federal a assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade de justiça será realizada pela Defensoria Pública da União. 4. A atuação dos advogados voluntários e dativos, necessariamente nessa ordem, só se legitima para os casos de inexistência ou deficiência da Defensoria Pública da União, lembrando-se, ainda, que os advogados voluntários não farão jus a qualquer remuneração. 5. O juiz da causa possui todos os elementos necessários para justificar a atuação dos defensores voluntários e dativos, devendo, portanto, apreciar eventual pleito de honorários. 6. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC 141.659/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 12/09/2012.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental. É como voto.