HC 619996 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO.PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses referentes à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva dos ora agravantes, bem como à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, haja vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC n. 0807146-41.2018.815.0000), ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre os temas, uma vez vedada a supressão de instância. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que os agravantes Samuel e Pedro foram presos preventivamente, respectivamente, em 20/4/2018 e 12/7/2018. Em 4/12/2019 foi iniciada a audiência de instrução e julgamento, todavia, o Juiz informouque não se encerrou em razão da não localização das testemunhas e da realização de atos processuais por meio de cartas precatórias.Destaca-se que há uma pluralidade de réus (5), diversos pedidos de revogação da prisão preventiva, sendo o feito suspenso em razão de morte do patrono da parte ré, havendo, inclusive, o desmembramento dos autos.Ressalta-se, ainda, que em consulta ao site do Tribunal de origem, em 7/4/2021 o Juiz primevo analisou a necessidade da prisão preventiva dos agravantes, bem como o excesso de prazo, mantendo a custódia cautelar.Consta, ainda, que foi designada no dia 14/9/2021, audiência de instrução de julgamento para o dia 3/11/2021. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora,como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. Não sendo justificável, pois, a revogação da segregação cautelar por excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por SAMUEL FERREIRA ARCILIO e PEDRO HENRIQUE DOS SANTOScontra decisão singular por mim proferida, às fls. 220/229, em que não conheci do habeas corpus. No presente agravo, alegam os agravantes excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto a custódia cautelar perdura por 20 mesessem que a instrução tenha sido encerrada e afirmam que a defesa não deu causa à demora no deslinde do feito. Apontam ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva e sustentam suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Requerem, assim,seja dado provimento ao agravo regimental, com a consequente concessão da revogação daprisão preventiva dos mesmos (fls. 232/252). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO.PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses referentes à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva dos ora agravantes, bem como à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, haja vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC n. 0807146-41.2018.815.0000), ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre os temas, uma vez vedada a supressão de instância. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que os agravantes Samuel e Pedro foram presos preventivamente, respectivamente, em 20/4/2018 e 12/7/2018. Em 4/12/2019 foi iniciada a audiência de instrução e julgamento, todavia, o Juiz informouque não se encerrou em razão da não localização das testemunhas e da realização de atos processuais por meio de cartas precatórias.Destaca-se que há uma pluralidade de réus (5), diversos pedidos de revogação da prisão preventiva, sendo o feito suspenso em razão de morte do patrono da parte ré, havendo, inclusive, o desmembramento dos autos.Ressalta-se, ainda, que em consulta ao site do Tribunal de origem, em 7/4/2021 o Juiz primevo analisou a necessidade da prisão preventiva dos agravantes, bem como o excesso de prazo, mantendo a custódia cautelar.Consta, ainda, que foi designada no dia 14/9/2021, audiência de instrução de julgamento para o dia 3/11/2021. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora,como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. Não sendo justificável, pois, a revogação da segregação cautelar por excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme afirmado no decisum agravado, esta Corte Superior não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. Com efeito, oJuízo de primeiro grau, mediante requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva dos agravantes, juntamente com 3 acusados (fls. 55/69). O Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, manteve a segregação antecipada dos agravantes, não verificandoo excesso de prazo alegado pela defesa, conforme se verifica dos seguintes excertos do acórdão: "Prestadas as informações (Id. 7004853 - pags. 02/03), a autoridade dita coatora aduziu que os pacientes foram denunciados, em concurso com corréus: pelo crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal c/c art. 1º da Lei nº 8.072/90. O Ministério Público requereu a prisão preventiva dos réus, o que foi deferido. Na seqüência, foram indeferidos pedidos de revogação da custódia cautelar apresentados pelos réus. Decisão determinando o desmembramento do processo para o mister de evitar o excesso de prazo para formação da culpa. Em seguida, o feito teve que ser suspenso em razão da morte do patrono da parte ré. Retomado o curso, foi realizada audiência de instrução. Novos pedidos de revogação da custódia cautelar foram decididos. Por fim, informou que o feito já se encontra em adiantado estágio de instrução e, não foi concluída ainda, em razão da dificuldade na localização das testemunhas, sem que tenham sido dispensadas pelas partes. Destacou que o processo apura crime extremamente grave cometido por uma multiplicidade de autores, o que deu causa a diversos intercursos que motivaram, inclusive, o desmembramento do feito. .. Pois bem. Quanto à ausência de motivos para a manutenção da segregação cautelar), verifica-se que o magistrado a quo, ao indeferir o pedido de revogação da custódia preventiva diante a inexistência de fatos novos, manteve hígida a prisão preventiva outrora decretada (Id. 6769167 - pags. 04/09 - paciente Samuel - e pags. 10/18 - paciente Pedro). Insta esclarecer que sobre a adequação legal da prisão preventiva e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, esta Câmara Criminal já se manifestou ao apreciar e julgar o Habeas Corpus nº 0807146-41.2018.815.0000, anteriormente proposto pelo paciente Pedro Henrique dos Santos, tendo o Órgão Colegiado, por unanimidade, denegado a ordem quanto à ausência de fundamentação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Pontue-se que, embora o habeas corpus anteriormente proposto não tenha o custodiado Samuel Ferreira Arcílio como paciente, a ele se estende, pois sua segregação cautelar se alicerça na mesma decisão examinada por esta Câmara Criminal. Com relação ao excesso de prazo, registre-se que. segundo pacifico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade. considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. In casu, conforme se dessume das informações prestadas pela autoridade coatora, a instrução não foi finalizada em razão de dificuldade na localização de testemunhas, sem que tenham sido dispensadas pelas partes. Outrossim, destacou o juízo a quo se tratar de feito com multiplicidade de autores, pedidos de revogação atravessados nos autos, suspensão do feito em razão de morte do patrono da parte ré, além de diversos intercursos que motivaram inclusive o desmembramento do feito para evitar o excesso de prazo na formação da culpa. Assim, diante das peculiaridades do caso em disceptação. verifica-se que os atos processuais estão sendo cumpridos regularmente, não havendo desídia do Judiciário na condução do processo deflagrado contra os réus. Desse modo. não restando configurado o excesso de prazo, não prospera a alegação de constrangimento ilegal. Forte em tais razões, quanto à adequação legal da segregação cautelar e não conheço a ordem denego-a pelo excesso prazo." (fls. 29/31) Inicialmente, verifica-se que a tese referente à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva dos agravantes, bem comoà aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, não foramobjeto de apreciação pelo Tribunal de origem, haja vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC n. 0807146-41.2018.815.0000), ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre os temas, uma vez vedada a supressão de instância. Confiram-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART 312 DO CPP PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DA REPRIMENDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. .. 4. Conquanto a defesa alegue que infligir a cautela máxima ao agente significaria antecipar-lhe a imposição da pena, nota-se que o acórdão impugnado não tratou da matéria, de modo que a apreciação do tema por este Tribunal Superior implicaria indevida supressão de instância. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao acusado, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 542.019 SP, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/2/2020). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRIBUNAL DE JÚRI. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. TEMA NÃO TRATADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior apenas depois do julgamento em segunda instância e do esgotamento das instâncias ordinárias pode-se dar início à execução provisória da pena. A decisão proferida pelo Tribunal do Júri, sem trânsito julgado, não se reveste de aptidão à execução provisória da pena. III - In casu, o recorrente, além de condenado pelo Tribunal do Júri, teve a prisão preventiva decretada pelo d. Juiz presidente do tribunal popular, cujos fundamentos não foram enfrentados pela eg. Corte de origem. Considerando que o Tribunal local não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 510.039. SC, Rei. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/10/2019). Quanto ao excesso prazal, constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que os agravantes Samuel e Pedro foram presos preventivamente, respectivamente, em 20/4/2018 e 12/7/2018. Em 4/12/2019 foi iniciada a audiência de instrução e julgamento, todavia, o Juiz informou, à fl. 165, que não se encerrou em razão da não localização das testemunhas e da realização de atos processuais por meio de cartas precatórias. Destaca-se que há uma pluralidade de réus (5), diversos pedidos de revogação da prisão preventiva, sendo o feito suspenso em razão de morte do patrono da parte ré, havendo, inclusive, o desmembramento dos autos. Ressalta-se, ainda, que em consulta ao site do Tribunal de origem, em 7/4/2021 o Juiz primevo analisou a necessidade da prisão preventiva dos agravantes, bem como o excesso de prazo, sob os seguintes fundamentos: "Relativamente à alegação de excesso de prazo, é da orientação do egrégio Superior Tribunal que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). No caso em apreço, observa-se dos demais elementos dos autos e da movimentação processual, que, para a instrução do feito, houve necessidade da formação da culpa de 05 (cinco) réus originalmente por crime extremamente grave consistente em homicídio duplamente qualificado, bem como houve a necessidade da produção de prova testemunhal por precatória, além de parte dos réus encontrar-se foragida em local incerto e não sabido, o que inclusive motivou a separação do processo exatamente com o objetivo de evitar o excesso de prazo na formação da culpa, aos quais não se deve inquirir por culpado, sendo instituto natural do Direito Penal, nos termos do CPP. Ademais, denota-se do caderno processual que há diversos pedidos de revogação e inúmeras impetrações de Habeas Corpus, inclusive simultaneamente como no caso em apreço, o que tem contribuído para a resistência ao curso natural do presente processo. Por fim, considerando já estar a matéria consistente na liberdade dos réus sujeita ao crivo do egrégio TJPB, não considero adequada a revisão por este Juízo. Posto isso, nota-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia desse Magistrado singular, ausente qualquer retardo na instrução. Confira-se como já concluiu o egrégio Tribunal da Cidadania, em conformidade com o qual, tem-se o seguinte, in verbis. .. No que toca à alegada prescindibilidade da segregação preventiva do réu, não há que se olvidar que, de fato, as prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado. No entanto, verifica-se que a custódia cautelar dos réus encontram-se devidamente justificadas e se mostram necessárias especialmente para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito cometido. Ausente modificação fática e jurídica, deve ser mantida a prisão preventiva de Samuel Ferreira Arcílio e Pedro Henrique dos Santos. Não houve apresentação de novos fatos relevantes que justifiquem a mudança de entendimento, de sorte que devem ser mantidas as prisões preventivas do réu pelos próprios fundamentos expostos nas decisões de págs. 80/82, Id 35724828, págs. 74/79 e 100, Id 35724836, págs. 01/08, Id 35724838 e Id 36732040. De fato, em verdade, observo que as decisões anteriores encontram-se devidamente fundamentadas na legislação pertinente. Portanto, considerando que não houve a apresentação de fatos novos, não há motivo que justifique a revogação da prisão preventiva. Nessa direção, vale a pena conferir o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o qual, tem o seguinte, in verbis. .. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, reiterando os fundamentos das decisões de págs. 80/82, Id 35724828, págs. 74/79 e 100, Id 35724836, págs. 01/08, Id 35724838 e Id 36732040, MANTENHO a prisão preventiva dos réus Samuel Ferreira Arcílio e Pedro Henrique dos Santos, qualificados nos autos, pelos fundamentos de fatos e de direito alhures expostos." Consta, ainda, que foi designada no dia 14/9/2021, audiência de instrução de julgamento para o dia 3/11/2021. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. . 2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiterada conduta delitiva do recorrente, uma vez que ele já registra condenação pelo delito de tráfico de drogas. 3. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado 4. Não há falar, por ora, em excesso de prazo, pois o processo segue trâmite razoável. Conforme se infere dos autos, o recorrente está preso cautelarmente desde o dia 27/10/2018 e, atualmente, aguarda a continuação da audiência de instrução e julgamento, designada para o próximo dia 26 de novembro. Ademais, deve-se considerar as especificidades do processo, com dois réus, a ausência injustificada de testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias para intimação do recorrente. 5. Recurso não provido. (RHC 116.901/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2019). PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE TESTEMUNHAS E RÉUS. DIVERSAS IMPUTAÇÕES. RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. As matérias relativas à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula 64). 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 95.017/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/6/2018). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a participação do agente em associação criminosa, sendo supostamente o "responsável por ocultar veículos de origem criminosa e representa elo entre a associação criminosa ora investigada e outra, cuja extensão se desconhece, do Estado da Bahia". III - Sobre o tema, já se pronunciou o col. Supremo Tribunal Federal no sentido de que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). IV - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). V - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário desprovido. (RHC 98.398/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2018). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.