RHC 154336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GABRIEL EDSON SANTIAGO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco(HC n. 0000382-64.2021.8.17.9004). Orecorrente teve a prisão em flagrante - ocorrida em 20/02/2021 - convertida em preventiva a pedido do Ministério Público e foi denunciadopor suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O decreto prisional fundou-se na expressiva quantidade e variedadedos entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína- esta em forma de pedra, pesando 47,850g).Impetrado writ originário, a ordem foi denegada. Orecorrente alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois a decisão utilizou fundamentos genéricos. Sustenta queagiu sob forte ameaça, uma vez que contraiu dívidas provenientes de seu vício em entorpecentes. Dessa forma, com medo de perder a vida,resolveu fazer o transporte dos entorpecentes. Afirma que não há provas nos autos que demonstre sua periculosidadecaso seja colocado em liberdade. Ressalta que em nenhum momento foram encontrados em sua posseapetrechos que indicariam atraficância. Apontacondições pessoais favoráveis e alega que a quantidade de drogas é relativamente pequena para o tráfico de drogas. Requer a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 53): .. A denúncia narra a prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. A droga apreendida corresponde a maconha e cocaína, esta em forma de pedra, pesando 47,850 gramas. Sabe-se pela prática forense que tal quantidade de cocaína em forma de pedra, ao ser fracionada equivale a cerca de 335 pedras comercializáveis no varejo. Não se trata pois, ao entender deste Magistrado, de quantidade "relativamente pequena" como descrito pela Douta Representante do MP em sua manifestação. O despacho que decretou da prisão preventiva dos requerentes encontra-se bem fundamentado, não havendo, até o presente, nenhum fato que justifique o acolhimento do pedido formulado pela Douta Defesa. A conduta narrada pelo MP na peça atrial revela um alto grau de nocividade à população, bem como à paz social, fazendo-se necessário para a efetividade da prestação jurisdicional que os denunciados neste momento, permaneçam sob a custódia do Estado, uma vez que soltos poderam prejudicar o deslinde da instrução criminal, a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública. Vislumbro que, in casu, permanecem os requisitos autorizadores à manutenção da prisão preventiva dos requerentes, vez que além dos indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade delitiva, a segregação revela-se necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal pois com o preventivado solto, há possibilidade de voltar a cometer crimes e não ser mais localizado para a aplicação da lei penal Tais garantias, que se encontram presentes como requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 do CPP) aqui é concebida como sinônimo de harmonia e pacificação, ou, ainda, instrumento de defesa social, ou mesmo núcleo essencial do direito social àsegurança."2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente - tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão lícita - não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal Processo HC 42061 / DF ; HABEAS CORPUS 2005/0029278-6 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento18/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p.421"Não vislumbro modificação fática no presente feito, que implique em reparo ou qualquer medida em caráter especial a ser tomado, entendendo ainda que subsistem as razões da medida segregatória. Subsistem pois os fundamentos da decretação da prisão preventiva, de acordo com o artigo 312, do CPP. Destarte, deixo de acolher o parecer ministerial e mantenho em todos os termos a decisão que decretou a prisão preventiva dos requerentes e, indefiro pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor dos acusados Gabreil Edson Santiago da Silva e Eli Marinho da Silva Junior. .. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). Note-se que, no presente caso,a quantidade,variedade e a nocividade dosentorpecentes apreendidos (maconha e cocaína-esta em forma de pedra, pesando 47,850g)bem comoo risco de reiteração delitiva e a gravidade do delitoforam considerados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma de que a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/9/2020; e AgRg no HC n. 590.807/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/4/2016). Outrossim, cabe assinalar ainda a orientação jurisprudencial do STJ de que as "condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada" (RHC n. 110.449/MG relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/6/2020). Do exame dos autos, conclui-se que as instâncias antecedentes decidiram em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é "idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva" (HC n. 128.779, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 5/10/2016). Em idêntico norte, o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECIA FORAGIDO ATÉ SER PRESO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado não apenas pela gravidade concreta das condutas imputadas, que envolveu a apreensão de significativa quantidade de drogas, incluindo espécie de natureza especialmente nociva - 73 gramas de crack e 30g de maconha -, além de arma, munições, balança de precisão e petrechos típicos da traficância, mas, também, pelo fato de que o paciente já era considerado foragido até ser preso em flagrante sob a acusação dos delitos em tela, circunstâncias que demonstram, portanto, a periculosidade social do agente e sua propensão para a prática delitiva. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido (HC n. 511.455/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/9/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: RHC n. 105.591/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/8/2019; e HC n. 464.118/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal" (HC n. 596.566/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/9/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.