HC 671895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADEMIR DO NASCIMENTO GOMES,em que se aponta como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Consta dos autos que o paciente, por fatos ocorridos em 2004, foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio simples, tendo sido preso preventivamente em 1º/6/2021. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, o pedido de liminar foi indeferido. Neste writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal diante da imposição da custódia cautelarmais de dezesseteanos após os fatos pelo quais fora o acusado denunciado, muito embora ausentes os requisitos legais. Aduz que o paciente nunca teve ciência da existênciaprocesso em seu desfavor, além denão se tratarde agente foragido, pontuando que tem residência fixa em bairro próximo aos fatos há muitos anos, união estável de quatorze anos e dois filhos menores de idade. Reitera a inexistência de qualquer ocorrência criminal em seu desfavor e junta aos autos declarações que comprovam sua boa conduta e prestação de serviços. Acosta comprovantes de residência atualizados e recolhimento de INSS. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura.No mérito, pugna pela concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva. O pedidoliminar foi deferido, às fls. 48-51 (e-STJ), para queo paciente aguardasse, em liberdade, o julgamento definitivo deste habeas corpus e, em substituição à prisão preventiva, fossem aplicadas, pelo Magistrado de Primeiro Grau, medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, salvo, evidentemente, se por outro motivo estivesse preso, com a ressalva da possibilidade de nova decretação da custódia preventiva, caso demonstrada a sua necessidade. Prestadas as informações (e-STJ, fls. 55-68), oMinistério Público Federal opinou pela concessãoda ordem, para se revogar a custódia preventiva, determinando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ, fls. 72-78). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Não se desconhece o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão de pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Contudo, no presente caso, é necessária a superação do referido óbice, na medida em que se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. No caso dos autos, o paciente teve a custódia cautelar decretada pelos fundamentos reproduzidos a seguir: " .. Observa-se que o Réu Ademir do Nascimento Gomes, vulgo "Brinquinho", foi denunciado em 11/10/07 como incurso no Art. 121, caput, do Código Penal, entretanto, após o recebimento da denúncia o Réu não foi mais localizado nos endereços constantes dos autos (fls. 39/39, 51/51v, 68/68v e 69/69v), sendo certo, ainda, que citado por edital (fl. 72), não compareceu ao interrogatório nem constituiu advogado (fl. 77), razões pelas quais justifica-se a suspensão do processo, nos termos do Art. 366 do CPP, assim como do prazo prescricional. Com relação ao pedido de decretação da prisão preventiva do acusado, também assiste razão ao órgão Ministerial, já que encontram-se presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar do Réu. Os indícios de autoria e materialidade estão presentes nas provas dos autos, tendo, inclusive, justificado o oferecimento e o recebimento da denúncia. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação é medida excepcional, verificando-se, in casu, que resta incontroversa a atitude evasiva do Réu, que não foi mais localizado nos endereços fornecidos nos autos e encontra-se em local incerto e não sabido. A presença do acusado mostra-se necessária para o prosseguimento do processo, bem como no caso de ser pronunciado, impõe-se sua intimação pessoal da decisão provisional. Finalmente, faz-se necessária sua presença por ocasião da realização do julgamento pelo E. Tribunal do Júri, razões pelas quais a decretação da prisão preventiva do Réu mostra-se não apenas conveniente à instrução criminal (lato sensu) como também necessária para a garantia da eventual aplicação da lei penal. Isto posto, com fundamento no Art. 366 do Código de Processo Penal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, assim como consoante o Art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, decreto a PRISÃO PREVENTIVA do Réu ADEMIR DO NASCIMENTO GOMES, devidamente qualificado nos autos, expedindo-se MANDADO DE PRISÃO. Oficie-se a Autoridade Policial solicitando o cumprimento do mandado de prisão, reiterando-se a cada 04 (quatro) meses, independentemente de qualquer provimento jurisdicional" (e-STJ, fls. 24-25, grifou-se). De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ressalto que as condições pessoais favoráveis do paciente corroboram com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos severas que a prisão preventiva e garantem, de igual forma, a instrução processual e possível aplicação da lei penal. Nesse contexto, sobretudo quando considerado o decurso de tanto tempo, estando ausente, no caso, a contemporaneidade do fato justificante da custódia cautelar e a sua efetivação, deve ser concedido o direito de o réu responder ao processo em liberdade. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL.RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA.SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO NO ÂMBITO DO RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO. RÉUS QUE PERMANECERAM SOLTOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR MAIS DE OITO ANOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A RESPALDAR O ENCARCERAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva materializa-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir motivada e fundamentada em elementos novos ou contemporâneos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em que a segregação deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública e a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. No caso, os pacientes responderam em liberdade à instrução criminal (mais de 8 anos) e obtiveram o direito de assim recorrer no édito condenatório. Em que pese a gravidade concreta dos atos por eles praticados, não serviu tal circunstância para a decretação da segregação cautelar desde o início da ação penal, de forma que não poderá, agora, embasar a prisão provisória, pois flagrante a ausência de contemporaneidade entre a situação que revela perigo concreto e o momento da decretação da prisão. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes". (HC 549.914/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020, grifou-se). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - "Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes." (HC 414.615/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 23/10/2017). III - In casu, sendo o agente primário e não havendo notícias nos autos de que o paciente, ao longo de mais de 10 anos após os fatos, tenha supostamente praticado qualquer outra conduta delitiva, descaracterizada está a necessidade da segregação cautelar não contemporânea aos fatos ensejadores de sua decretação. IV - Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem de ofício. Ordem concedida para cassar a decisão do eg. Tribunal a quo e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso. Em substituição à prisão, devem ser impostas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do d. juízo de primeira instância". (HC 449.012/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018, grifou-se). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que "a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar" (HC n. 493.463/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). 2. Não obstante a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando os indícios de autoria surgem no decorrer da investigação policial, o lapso temporal superior a 2 anos entre a data dos fatos e a determinação da segregação cautelar, sem indicação de fatos novos, evidencia a ausência de urgência da prisão preventiva. 3. Ordem concedida". (HC 610.493/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 18/08/2021, grifou-se). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS RISCOS. LIBERDADE CONCEDIDA. 1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. O tempo decorrido desde a concessão da liminar para soltura do paciente, de mais de 3 anos, sem indicação de ter de algum modo trazido riscos ao processo ou à sociedade, infirma a necessidade da custódia cautelar pela gravidade concreta do crime. 3. Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente, de forma que responda ao processo em liberdade, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC 214.921/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/3/2015). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau. Ressalvo a possibilidade de nova decretação da prisão, caso demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ(Ação Penal n.2007.001.177934). Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.