HC 668378 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO. CAUTELAR FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. 2. A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou de vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador, não é suficiente para modificar o resultado do julgado. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO VILELA DE ABREU contra a decisão de fls. 358-360, que não conheceu dohabeas corpus. Oagravantefoi condenado às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 1.750 dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006. Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade, pois, durante toda a instrução, esteve preso cautelarmente. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada. Neste recurso, oagravantereiteraoargumentode que a sentença manteve, sem fundamento legal, a prisão preventiva anteriormente decretada, referindo-se apenas à gravidade abstrata do delito para justificar a medida extrema. Ressaltaque não estão presentes motivos para a manutenção da prisão preventiva, fazendo jus ao direito de apelar em liberdade. Requerseja reconsiderada a decisão ou levado o recurso a julgamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO. CAUTELAR FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. 2. A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou de vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador, não é suficiente para modificar o resultado do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. Consoante acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fl. 97), na Ação Penal n. 0002406-15.2020.8.13.0144, o paciente foi condenado às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 1.750 dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, vedado o direito de recorrer em liberdade. Registre-se que o Juízo de primeiro grau manteve os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada. Veja-se trecho da decisão(fl. 147, destaquei): Devidamente justificada a manutenção das prisões preventivas nos autos, mantenho-as uma vez que subsistem os fundamentos que levaram a sua decretação e também ao indeferimento do pedido de suas revogações. Enfim, as prisões cautelares são necessárias para manutenção da ordem pública e futura aplicação da Lei Penal. Como visto acima, o magistrado não desenvolveu nova fundamentação para a manutenção da custódia cautelar. Ademais, de acordo com o sistema do STJ, os fundamentos da prisão preventiva discutida no presente habeas corpus já foram analisados no RHC n. 137.321/MG, considerando que o Juízo de primeiro grau não acrescentou fundamentos novos aos anteriormente analisados pelo STJ. Registre-seque o presente habeas corpus possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do RHC n. 137.321/MG, tendo ocorrido, inclusive,o trânsito em julgado da decisão naquele recurso, no qual se concluiu pelo preenchimento dosrequisitos da custódia cautelar, que, reitere-se, foram mantidos na sentença. Dessa forma, é inviável o processamento deste writ por ser mera reiteração de pleito anteriormente analisado e por não ter oagravante apresentadoargumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior. Nesse sentido, "inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte" (AgRg no HC n. 478.216/RJ, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 19/2/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ANTERIORMENTE SUBMETIDO À ANÁLISE DESTA CORTE SUPERIOR. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. De fato, as alegações a respeito da ausência de fundamentação do decreto prisional já foram analisadas nos autos do HC 631.592/SP, cuja ordem foi denegada por decisão transitada em julgado em 15/12/2020. 3. O mero inconformismo do agravante com a decisão que lhe resultou desfavorável não constitui fundamento idôneo para reavaliar matéria já apreciada, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 636.560/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021, destaquei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO. HC 653.337/GO. 2. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente impetrou anteriormente no STJ o HC 653.337/GO, trazendo as mesmas alegações, o mesmo pedido e impugnando o mesmo acórdão. No referido mandamus, julgado em 22/3/2021, não se conheceu do habeas corpus, porquanto não visualizado constrangimento ilegal. Dessarte, o presente recurso é mera reiteração de impetração anterior já analisada por esta Corte, não sendo possível, portanto, dar-lhe seguimento. 2. Nesse contexto, diversamente da alegação do agravante, não há se falar em preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, porquanto não observado pressuposto processual negativo, consistente na inexistência de coisa julgada sobre a matéria trazida no presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 144.931/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021, destaquei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. NÃO CABIMENTO DE NOVA IMPETRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. 2. Hipótese em que a irresignação manifestada no presente habeas corpus tem por objeto as mesmas questões já debatidas por esta Corte no julgamento do HC n. 451.646/SP, impetrado em favor do mesmo paciente, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça emitiu juízo sobre a legalidade dos fundamentos exarados pelo Tribunal local para não aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para refutar a tese de ocorrência de bis in idem na primeira e terceira fases da dosimetria e para manter o regime prisional mais gravoso, prejudicadas as demais teses. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 469.249/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/10/2018, destaquei.) Por fim,como ressaltado na decisão ora impugnada, tendo ocorrido a condenação doagravante, a manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a prolação da sentença condenatória, que não concedeu aoagravante, que ficoupresodurante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade, pois considerou mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva. Portanto, visto que oagravantenão apresentou argumentos novos capazes de infirmar o decisum impugnado, mantenho-o pelos fundamentos ora apresentados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.