HC 687417 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BENEDITO DE JESUS SILVESTRINI apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2129055-38.2021.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamentee pronunciado, como supostamente incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c o §2º-A, I, e § 7º, II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio triplamente qualificado tentado contra ex-companheira). Contra a constrição cautelar insurgiu-se a defesa. Entretanto, o Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 15/21). No presente writ, a defesa aduz que a constrição cautelar não está devidamente fundamentada, uma vez que não declinou concretamente os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Salienta as condições pessoais favoráveis do acusado e o fato de que ele passará a viver em outra cidade com o filho, de forma que não representará perigo à vítima. Requer, assim (e-STJ fl. 14): a) a concessão de ordem liminar em favor do Paciente para fazer cessar o constrangimento ilegal em virtude da decretação de sua prisão preventiva sem qualquer fundamento. b) a oitiva do i. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; c) ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus, ratificando-se a liminar, assegurando a liberdade do Paciente até o julgamento definitivo da ação penal. Liminar indeferida às e-STJ fls. 30/31. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 68/71). É o relatório. Decido. Consoante visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão preventiva do paciente. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas. A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato. É sempre importante relembrar que "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC n. 48.381/MG, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ de 1º/8/2006, p. 470). Assim, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social. Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, "o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública" (STF, HC n. 105.585, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012). À vista desse raciocínio e dos vetores interpretativos estabelecidos, entendo serem suficientes os motivos apontados pelas instâncias de origem para fundamentar a prisão preventiva. Confira-se o que consta da decisão de pronúncia no ponto que manteve a prisão processual do paciente(e-STJ fl. 26): O réu não poderá apelar em liberdade. Preso durante o curso do processo, com maior razão deverá permanecer custodiado, tendo em vista que continuam presentes os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar, notadamente a necessidade de proteger a integridade física da vítima, tendo em conta as ameaças proferidas. Recomende-se, pois, na prisão em que se encontra.(Grifei) O decreto prisional, por sua vez, mencionado nodecisumacima, consignou o seguinte (e-STJ fls. 19/20): A despeito da primariedade do autuado, a prisão preventiva mostra-se necessária, nos termos do que dispõe o artigo 313, III, CPP. Consoante se verifica dos autos, o autuado teria admitido que tentou matar a sua ex-mulher. Segundo até então apurado, odelito teria sido motivado por questões patrimoniais e o autuado teria entrado na casa da vítima sorrateiramente. Nesse contexto, não há dúvida de que medidas protetivas e cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para o resguardo da integridade física e psíquica da ofendida, que, de resto, é idosa. Daí porque, embora não haja notícia de concessão (ou descumprimento) de medida protetiva em favor da ofendida, mostra-se necessária, desde logo, a decretação da prisão preventiva do autuado, já que os fatos acima narrados permitem concluir que tais medidas ou qualquer outra prevista no artigo 319, CPP, seriam insuficientes, neste momento, para proteção da vítima. Por fim, a alegação de possível contaminação pela Covid-19 não se mostra suficiente a justificar a liberação do autuado, pois ela ocorre no meio social, o que revela que o autuado estaria igualmente sujeito a contrair a doença estando solto. De resto, numa eventual disseminação do vírus em estabelecimentos prisionais, deverão ser adotadas providências pelo Poder Público para assegurar o atendimento médico necessário, não se mostrando razoável expor a sociedade e a vítima a risco sob pretexto de evitar suposta contaminação do autuado. Como se vê, a preservação da segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois o Magistrado, ao referir-se expressamente ao decreto prisional,destacoua gravidade concreta da conduta, já que o paciente "teria admitido que tentou matar a sua ex-mulher. Segundo até então apurado, o delito teria sido motivado por questões patrimoniais e o autuado teria entrado na casa da vítima sorrateiramente.Nesse contexto, não há dúvida de que medidas protetivas e cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para o resguardo da integridade física e psíquica da ofendida, que, de resto, é idosa" (e-STJ fls. 19/20). Aliás, pontuou o Juízo de primeiro grau, em atendimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que o paciente "teria afirmado que, por questões patrimoniais, tinha a intenção de dar cabo à vida da vítima e depois iria incendiar os veículos e a residência" (e-STJ 20). Mostra-se, portanto, evidente que a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Corte assim se pronunciou: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TESES DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE ANIMUS NECANDI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS.GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PEDIDO DE SOLTURA AMPARADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A análise das teses relativas à ausência de materialidade delitiva e de animus necandi no comportamento do Acusado, bem como o pleito de desclassificação da conduta para o delito de lesões corporais, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo criminal, o que é inviável na via eleita. 2. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois as instâncias ordinárias ressaltaram que o delito atribuído ao Recorrente - tentativa de feminicídio - foi praticado com violência extremada, após a invasão do domicílio da Vítima, que foi submetida, por duas horas, a agressões psicológicas e físicas que lhe causaram várias lesões corporais por todo o corpo, inclusive sangramento no couro cabeludo, nariz e orelha. Tal circunstância evidencia a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do Agente, a justificar a imposição da medida constritiva para garantia da ordem pública. 3. Além disso, o Juízo singular afirmou que o Recorrente " .. não retrata uma pessoa neonata no mundo processual penal. Seu histórico criminal, provisoriamente alimentado por sua folha de antecedentes, demonstra deter um certa bagagem criminal", a denotar o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Nesse contexto, considerando-se a gravidade da conduta e o risco concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 5. A irresignação embasada na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e as alegações de ausência de revisão recente da necessidade da prisão cautelar, de excesso de prazo e de falta de contemporaneidade e proporcionalidade da medida extrema não foram debatidas no aresto impugnado, de modo que as matérias não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. (RHC 125.165/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 26/3/2021, grifei.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FEMINICÍDIO. TENTATIVA.SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. 2. O pleito relativo à desclassificação do crime de feminicídio tentado para lesão corporal, necessariamente, requer o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. No caso, o Acusado surpreendeu a vítima em casa, que ao tentar fugir, foi atingida por um chute e golpes de facas, não se consumando o delito, porque uma das testemunhas conseguiu impedi-lo. 4. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. (HC 623.522/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 2/3/2021, grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do recorrente, extraídas do modus operandi do crime, pois teria ele, por não aceitar o término do relacionamento, desferido diversos golpes de faca contra a sua ex-companheira, apenas deixando de esfaqueá-la em razão de a faca ter quebrado. Enfatizou o Juízo de primeiro grau, ainda, que o recorrente se encontra em local incerto e não sabido. Portanto, mostra-se evidente que a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública e da devida aplicação da lei penal. 3. Recurso desprovido. (RHC 125.785/RO, de minha relatoria, julgado em 19/05/2020, DJe 25/5/2020, grifei.) Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na hipótese dos autos. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública. O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da conclusão ora alcançada. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fl. 68): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. 1. O habeas corpus não deve ser conhecido, visto que impetrado contra acórdão denegatório de writ originário, em indevida substituição ao recurso ordinário constitucional cabível, nos termos do art. 105-II-a da Constituição. 2. A prisão preventiva da paciente está fundamentada e é necessária em razão da existência de indícios de autoria e materialidade delitivas e em razão da gravidade em concreto da conduta. - Parecer pelo não conhecimento deste habeas corpus e, caso seja conhecido, pela denegação da ordem. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.