HC 666716 - DECISAO

DECISÃO JOSE ELIAS DE MORAES alega ser vítima de coação ilegal, em decorrência acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o HC n. 2287578-85.2020.8.26.0000. A defesa pretende a soltura do paciente - acusado de suposta prática do crime de furto qualificado - ou a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, sob os argumentos de que: há ausência de periculosidade e falta de justa causa no decreto da constrição cautelar; a reincidência não seria suficiente para indeferir a substituição por cautelares diversas; a coisa furtada foi devolvida e teria valor ínfimo; o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Decido. O Juízo de Direito, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ofereceu os seguintes fundamentos: .. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que no dia 15/04/2021, por volta das 22:30 horas, policiais militares em serviço tomaram conhecimento pelo funcionário público municipal, Sr. Leandro de Oliveira Alves dos Santos, que duas pessoas haviam subtraído o portão do Cemitério São João Batista, em Capão Bonito. Ao verificarem a ocorrência, encontraram duas pessoas na Rua Iporanga, altura do nº 812, carregando com dificuldade um portão. .. Em relação a José Elias, sua prisão deve ser convertida em preventiva para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. O custodiado é reincidente, admitindo-se sua prisão cautelar, também, com base no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Uma vez em liberdade, a reiteração criminosa é muito provável, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. (fl. 36-37, grifei) Sobre a matéria posta em discussão, faço lembrar que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Na hipótese, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente e concreta para decretar a prisão preventiva, sobretudo em razão da acentuada reprovabilidade do comportamento do paciente - que é reincidente em delito patrimonial e tem condenação anterior pelo crime de roubo, cuja pena foi extinta em 22/10/2019. O STJ, em casos similares, entende que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 108.629/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 11/6/2019, destaquei). Ainda que o valor da res furtiva não seja de fato expressivo, como alega a defesa, nem tenha sido empregado violência ou grave ameaça a pessoa, as circunstâncias que permeiam a conduta - a subtração do portão de um cemitério, em concurso de pessoas e durante o período noturno - revelam a ofensividade penal e social da ação delitiva. Nas hipóteses em que a dinâmica dos fatos e as demais circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são suficientes para demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública e, por isso mesmo, constituem fundamento idôneo para a custódia provisória. Portanto, em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.