HC 670525 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. É cabível a decretação da prisão ante tempus nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso indiquem a maior reprovabilidade da conduta investigada. Tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Na espécie, o decreto da custódia cautelar mencionou a apreensão de expressiva quantidade de drogas (um tablete de maconha, onze papelotes de cocaína e quatro pedras de crack), dinheiro em espécie, uma arma de fogo e munições. Além disso, destacou o risco concreto de reiteração criminosa, evidenciado pelos indícios de que o agente praticava o tráfico de drogas há bastante tempo no local, com relatos de grande movimentação de carros e motos de usuários nas imediações. 4. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: CLEBSON FERREIRA DA SILVA agrava da decisão de fls. 94-100, em que deneguei a ordem. Neste regimental, a defesa reitera que "a autoridade judicial deixou de justificar de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, o não cabimento da substituição por outra medida cautelar diversa da prisão" (fl. 105). Reafirma que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e concreta, bem como salienta as condições pessoais favoráveis do acusado. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. É cabível a decretação da prisão ante tempus nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso indiquem a maior reprovabilidade da conduta investigada. Tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Na espécie, o decreto da custódia cautelar mencionou a apreensão de expressiva quantidade de drogas (um tablete de maconha, onze papelotes de cocaína e quatro pedras de crack), dinheiro em espécie, uma arma de fogo e munições. Além disso, destacou o risco concreto de reiteração criminosa, evidenciado pelos indícios de que o agente praticava o tráfico de drogas há bastante tempo no local, com relatos de grande movimentação de carros e motos de usuários nas imediações. 4. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pese o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. No decisum atacado, registrei o seguinte (fls. 94-100, grifos no original): A defesa pretende a soltura do paciente ou a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o decreto prisional carece de fundamentação idônea acerca da suficiência da fixação de cautelares alternativas. Aduz, ainda, que a periculosidade do agente não foi examinada de modo individualizado. Salienta as condições pessoais favoráveis do réu. Todavia, o Juízo de primeira instância, ao decidir, ofereceu os seguintes argumentos (fls. 57-59, grifei): Diante das "denúncias" encaminhadas à Polícia Militar acerca do tráfico de drogas pelos autuados, houve apreensão de quantidade muito elevada de droga durante a operação policial, bem como de arma de fogo. Há informações de que os autuados praticam o tráfico de drogas há bastante tempo no local, com relatos, inclusive, de que existe um elevado número de carros e motos de usuários nas imediações, causando muita perturbação aos moradores daquela região. .. Presentes os requisitos do artigo 312 e 313, I, do CPP, é certo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes e adequadas ao caso. .. Dessa forma, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida aliada às circunstâncias da narrativa dos Policiais a da prisão em flagrante dos autuados, tem-se que há nos autos fortes indícios de autoria e materialidade da infração penal que lhes são imputadas, razão pela qual a prisão cautelar é medida que impõe. O Tribunal a quo, a seu turno, manteve a medida extrema por estes motivos (fls. 43-44, destaquei): A douta Magistrada de primeira instância, ao indeferir no dia 07/04/2021 o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, o fez sob os seguintes fundamentos: .. Compulsando os autos, verifica-se que os motivos que ensejaram a prisão preventiva dos autuados permanecem inalterados. Conforme noticiado no APFD, após levantamentos de informações pela equipe de inteligência da Polícia Militar, constatou-se que, na residência localizada na Rua Amazonas, nº:167, Bairro Dente Grande desta cidade, estaria ocorrendo tráfico ilícito de entorpecentes. A polícia deslocou-se até as proximidades do local e durante a campana observaram que o autuado Harisson ficava na porta da residência olhando para os lados, com a mão na cintura, como se estivesse portanto uma arma de fogo. Constataram que, o autuado Edson ficava na esquina observando a movimentação da rua e direcionava os usuários de drogas, que chegavam próximo dele, até a residência. Verificaram ainda que, constantemente, os autuados Clebson e Romilton saiam na porta e entregavam materiais aos usuários que, rapidamente, evadiam do local. Após algum tempo de monitoramento, os policiais realizaram a abordagem dos autuados. Durante o ato, o autuado Harisson dispensou ao solo um revólver calibre 38, municiado com 03 munições intactas do mesmo calibre. Em seguida, os militares adentraram na residência e durante conferência no local, foi localizado, dentro no bolso do autuado Romilton a quantia de R$102,00 (cento e dois reais) em dinheiro, 04 pedras de substância semelhante à crack, 05 papelotes de substância semelhante à cocaína e 01 aparelho celular. Ato contínuo, em revista ao autuado Edson, a polícia encontrou, dentro de seu bolso, 01 papelote de substância semelhante à cocaína e 01 aparelho celular. Durante a revista pessoal no autuado Harisson, foi encontrado, em sua mão, 01 tablete de substância semelhante à maconha e dentro de seu bolso havia a quantia de R$234,00 (duzentos e trinta quatro reais) em dinheiro e 01 aparelho celular. Em continuidade à busca pessoal, foi localizado, dentro do bolso do autuado Clebson, 05 papelotes de substância semelhante à cocaína e 01 aparelho celular. Averígua-se que, em concordância com a decisão proferida nos autos, a prisão preventiva dos autuados é imprescindível para garantia da ordem pública, visto que o tráfico de drogas e o porte ilegal de arma de fogo tratam-se de crimes de maior preocupação das políticas de segurança pública, na atualidade, mormente por representar grave ameaça à saúde pública e pela potencialidade de gerar outros inúmeros delitos. Ressalte-se que a garantia da ordem pública além da prevenção de fatos delituosos, visa acautelar a sociedade. Assim, presente requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, resta imperiosa a manutenção da prisão preventiva dos imputados, não havendo que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. .. Insta mencionar que a eventual presença de condições pessoais favoráveis dos autuados é irrelevante ao caso, tendo em vista que não descaracteriza os elementos que impõem a segregação cautelar. Nesses termos, mantendo- se inalterados os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva dos autuados, o pedido deve ser rejeitado .. (fls. 48/50 - doc. único). Assim, verifica-se que a referida decisão encontra-se devidamente fundamentada, não deixando a douta Magistrada de asseverar que, presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, a segregação cautelar do paciente é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias fáticas. Com efeito, como bem já amplamente narrado pelo juízo singular, a operação policial supostamente logrou êxito em apreender significativa quantidade de droga com o ora paciente e outros três indivíduos, além de armas de fogo. Importante ainda registrar que havia diversas informações anônimas dando contra de que os agentes estariam praticando o tráfico de drogas há bastante tempo no local, com relatos, inclusive, de que existe um elevado número de carros e motos de usuários nas imediações, causando perturbação aos moradores daquela região (fls. 13 - doc.único). Ora, tais circunstâncias, por si sós, indicam a dedicação do paciente às atividades ilícitas, demonstrando que a sua liberdade pode representar riscos à sociedade. Assim, considero acertada a manutenção da prisão preventiva do paciente, já que se revela necessária para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não sendo cabíveis, ainda, outras medidas cautelares, considerando as circunstâncias fáticas já narradas. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação concreta para decretar a prisão preventiva, ao salientar que foram apreendidos com o paciente e os corréus uma arma de fogo, munições e grande quantidade de entorpecentes - ao total, um tablete de maconha, onze papelotes de cocaína e quatro pedras de crack - além de dinheiro em espécie. Ademais, há notícias, nos autos, de que os agentes praticavam tráfico de drogas há bastante tempo, com grande movimentação de pessoas na localidade. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso indiquem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. .. Além disso, diante dos indícios de que havia contumácia na traficância, a custódia cautelar se revela medida necessária para interromper a atuação delitiva do paciente. Nesse sentido: " a jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é assente na perspectiva de que se justifica a decretação de prisão de membros de associação ou organização criminosa como forma de diminuir ou interromper as atividades do grupo, independentemente de se tratar de bando armado ou não" (RHC n. 79.103/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/4/2017). Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nessa perspectiva: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018). Por fim, saliento que "Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 582.182/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/8/2020). Com efeito, a decisão combatida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é cabível a decretação da custódia cautelar quando demonstrada a gravidade concreta da conduta. Na espécie, o ato que originariamente decretou a prisão provisória do acusado mencionou a apreensão de expressiva quantidade de drogas (um tablete de maconha, onze papelotes de cocaína e quatro pedras de crack), dinheiro em espécie, uma arma de fogo e munições. Além disso, destacou o risco concreto de reiteração criminosa, evidenciado pelos indícios da contumácia na traficância, pois, conforme asseriu o Tribunal estadual, "os agentes estariam praticando o tráfico de drogas há bastante tempo no local, com relatos, inclusive, de que existe um elevado número de carros e motos de usuários nas imediações, causando perturbação aos moradores daquela região" (fl. 44). As circunstâncias descritas são consideradas idôneas, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para lastrear a imposição e a manutenção da cautela extrema, como já mencionado na decisão agravada. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR, ALEGADAMENTE DECRETADA DE OFÍCIO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DA PRISÃO. ART. 316 CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. No caso, foi localizado com o agravante, 328 pedras de crack, 36 papelotes de cocaína, 9 papelotes de maconha e 1 arma de fogo, calibre 32, com numeração suprimida e 3 munições intactas, além de 1 balança de precisão e R$ 1.180,00, em espécie. 6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Não se trata, entretanto, de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 682.805/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/8/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelos entorpecentes e objetos apreendidos, a saber, 6 comprimidos de ecstasy, cerca de 500g (quinhentos gramas) de maconha, uma arma de fogo, munições e uma balança de precisão. Mostra-se, portanto, evidente que a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Não cabe a esta Corte, sob o pretexto de constatar a desproporcionalidade da prisão processual, proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao agravante, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 144.591/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/6/2021) Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.