HC 689376 - ACORDAO

HC 689376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e no risco concreto de reiteração delitiva, tornando ineficazes as medidas cautelares...

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Parties
Paciente/agravante: ISA CRISTINA FILGUEIRA DOS SANTOS; Autuado/co Réu: JOÃO CARLOS MACHADO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Stj, Após Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Modus Operandi Reiteração Delitiva

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Parties

ISA CRISTINA FILGUEIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

JOÃO CARLOS MACHADO AGUIAR

Autuado/co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Stj, Após Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e no risco concreto de reiteração delitiva, tornando ineficazes as medidas cautelares diversas da prisão, e a matéria relativa à substituição por prisão domiciliar não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.