HC 691534 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO RHC N. 151.784/SP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO COM EXAURIENTE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pleito de prisão domiciliar não comporta conhecimento porque já foi apreciado nos autos do RHC 151.784/SO, interposto contra o mesmo acórdão, em decisão da minha lavra publicada em 12/08/2021 e transitada em julgado, consubstanciando-se em mera reiteração de pedido. 2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso, que retratam concretamente a periculosidade do Réu, que apesar de idoso e alegadamente portador de diversas comorbidades, transitava armado pela rua quando, por motivo fútil, entrou em conflito com terceiros, efetuando disparos indiscriminadamente em várias pessoas, inclusive seu próprio funcionário, que veio à óbito. 3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, " a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC 170.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, DJe 03/04/2020; sem grifos no original). 4. Por fim, ressalto que a alegada ausência de fundamentação para a denegação da ordem constitui mero inconformismo com a denegação da impetração, pois os temas foram claramente decididos na decisão agravada, não existindo a mácula apontada. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por HELIO VALLE contra decisão de minha lavra, por meio da qual conheci parcialmente e deneguei a ordem de habeas corpus, ementada nos seguintes termos (fl. 203): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO RHC N. 151.784/SP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO." O Agravante sustenta, em suma, que (fl. 212): "Com o devido respeito, a respeitável decisão monocrática é manifestamente nula por ausência da fundamentação adequada (art. 93, IX, da CF), na medida em que se limitou a reproduzir o decreto prisional inaugural, sem demonstrar as justificativas concretas e determinantes para sustentar a aderência de tais fundamentos, ou seja, não explicitou a sua relação com a causa (art. 315, § 2º, do CPP), não acrescentando elementos de convicção pessoal quanto a este ponto. Aliás, a respeitável decisão utiliza de fundamentos que poderiam justificar qualquer outra decisão sobre caso semelhante (art. 315, § 2º, incisos III, do CPP)." Aduz que (fl. 213): "não há nada que justifique a prisão preventiva ou a negativa de concessão de outras medidas cautelares menos gravosas, que também visam acautelar o processo, não se desconsiderando que existem outras circunstâncias favoráveis que se sobrepõem, como: (I) primário, (II) portador de bons antecedentes, (III) endereço fixo, (IV) delicado quadro de saúde, (V) além de a atual conjuntura de crise pandêmica (Covid-19) exigir a adoção de medidas preventivas e de desencarceramento exigir a adoção de medidas preventivas e de desencarceramento." Requer "seja o presente recurso recebido e, não havendo retratação, apresentado em mesa, a fim de que seja conhecido e, ao final, provido, para que a ordem seja concedida, por ser medida de justiça e direito" (fl. 218). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO RHC N. 151.784/SP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO COM EXAURIENTE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pleito de prisão domiciliar não comporta conhecimento porque já foi apreciado nos autos do RHC 151.784/SO, interposto contra o mesmo acórdão, em decisão da minha lavra publicada em 12/08/2021 e transitada em julgado, consubstanciando-se em mera reiteração de pedido. 2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso, que retratam concretamente a periculosidade do Réu, que apesar de idoso e alegadamente portador de diversas comorbidades, transitava armado pela rua quando, por motivo fútil, entrou em conflito com terceiros, efetuando disparos indiscriminadamente em várias pessoas, inclusive seu próprio funcionário, que veio à óbito. 3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, " a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC 170.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, DJe 03/04/2020; sem grifos no original). 4. Por fim, ressalto que a alegada ausência de fundamentação para a denegação da ordem constitui mero inconformismo com a denegação da impetração, pois os temas foram claramente decididos na decisão agravada, não existindo a mácula apontada. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A irresignação não prospera. Consta dos autos que o Agravante foi preso em flagrante, no dia 28/02/2021, e denunciado como incurso nos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil, duas vezes, no delito de homicídio qualificado tentado, bem como nas sanções do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, uma vez que, consoante narra o acórdão recorrido (fl. 138): "com nítido propósito homicida, por motivo fútil, matou Damião Pereira Bringel, por motivo fútil e por erro na execução, matou Rodrigo de Carvalho, e por motivo fútil e por erro na execução, tentou matar Adrielli Dias Bringel, mediante disparos de arma de fogo, ( uma pistola da marca Taurus, calibre 9mm,) que portava sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar." O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de prisão domiciliar (fls. 192-194). Inconformada, a Defesa impetrou o writ originário, denegado em acórdão assim ementado (fl. 34): "Habeas corpus. Homicídio qualificado (por duas vezes), homicídio tentado e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Requisitos legais bem evidenciados. Questões reservadas ao mérito da ação penal - Constrangimento ilegal. Inexistência. Pedido de prisão domiciliar requisitos objetivos e subjetivos verificados. Decisão do Juízo fundamentada. Impetração visando assegurar ao paciente a benesse da prisão domiciliar. Alegações sobre o risco decorrente da Pandemia do CORONAVÍRUS - Ordem denegada." Afirma a impetração que o Réu é idoso e "se encontra no grupo de risco à Covid-19, devido à senilidade, diabetes e hipertensão arterial sistêmica (HAS), com uso de insulina, losartam, furosemida, anlodiplina, sinvastatina, metformina e AAS" (fl. 11), como se não bastasse, ainda tem dificuldade de locomoção, sequelas motoras decorrentes de acidente vascular cerebral, gota, labirintite, hiperplasia da próstata, ansiedade e neuropatia diabética, dentre outras patologias. Defende, assim, que "é o caso de concessão de prisão domiciliar, especialmente a partir de um olhar humanitária, concretizando os princípios da humanidade, alteridade e proporcionalidade, porquanto, além de o requerente ser (I) absolutamente primário, (II) portador de bons antecedentes, (III) endereço fixo e outros predicados favoráveis, ele é (IV) é portador de quadro clínico, complexo e delicado (diversas comorbidades), que demanda complexo cuidado" (fl. 14), que não obtém no estabelecimento prisional. Aduz que "a gravidade dos fatos não pode impedir, automaticamente, a concessão de prisão domiciliar, pois se trata de questão de saúde do requerente em meio a uma pandemia" (fl. 18; grifos originais). Alega, por fim, que ausentes os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do Réu, sendo cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. Pugna, "seja concedida a ordem liminarmente, para que seja cassada a decisão, a fim de que seja revogação a prisão preventiva, substituída por medidas cautelares diversas ou concedida prisão domiciliar" (fl. 140). Não conhecei da impetração quanto ao pleito de prisão domiciliar, monocraticamente, porque cabimento do benefício para tratamento de saúde suscitado no habeas corpus já foi apreciado nos autos do RHC 151.784/SO, interposto contra o mesmo acórdão, em decisão da minha lavra publicada em 12/08/2021 e transitada em julgado, que guarda a seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO ART. 318 DO CPP NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. " Assim, no ponto, a impetração é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão originário. No que diz respeito à legalidade da custódia cautelar, não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido no recurso ordinário, diante da instrução deficitária do writ, que só trouxe informações sobre o estado de saúde do Paciente. Como a presente impetração substitutiva de recurso está devidamente instruída, passo à análise de legalidade da prisão preventiva, assim decretada pelo Juízo de primeiro grau ao homologar o flagrante (fls. 192-193): "Extrai-se dos autos que o indiciado Hélio teria tido um desentendimento com a pessoa de Júlio Castro Bringel após a substituição do local onde se encontrava instalada uma lixeira, razão pela qual ambos entraram em vias de fato, tendo a briga sido apartada pela vítima Rodrigo, funcionário de Hélio. O indiciado, então, aproveitou-se da interrupção da briga para ir até sua caminhonete para se apossar de uma arma de fogo, ocasião em que retornou ao local da contenda, tendo efetuado um disparo para o alto e, na sequência, efetuou um segundo disparo na direção do grupo, vindo a atingir seu funcionário Rodrigo, que falecera no Hospital Bom Samaritano. Um terceiro disparo foi efetuado pelo averiguado, o qual atingiu um dos ombros da vítima Adriele. Diante de tal cena, a vítima Damião muniu-se de um facão e partiu para cima do indiciado, que disparou um quarto e último tiro contra o ofendido, que viera a óbito no local. Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada com o boletim de ocorrência em anexo e demais elementos coligidos no auto de prisão em flagrante, havendo, ainda, indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos depoimentos prestados em solo policial. De igual sorte, os crimes imputados a HELIO VALLE são concretamente graves, visto que sua conduta resultou na morte de duas pessoas e na lesão de uma terceira, que se encontra internada, sendo os ilícitos, ainda, dolosos e punidos, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Não bastasse isso, a custódia se revela necessária e adequada para fins de conveniência da instrução criminal, à medida em que as testemunhas terão que comparecer em Juízo para relatar o que presenciaram acerca dos fatos, sendo certo que, em liberdade, o indiciado poderia influenciar sobremaneira na espontaneidade e detalhamento dos respectivos depoimentos que tais pessoas prestarão, havendo, ademais, a possibilidade real de que, solto, o indiciado torne a praticar atos graves, haja vista possuir armas de fogo e, ao que tudo indica, temperamento agressivo ao se ver diante de situações que não o agradam. A concessão das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, afigura-se inadequada e insuficiente. Isso porque o mero comparecimento periódico em juízo para o indiciado informar e justificar suas atividades (inciso I do art. 319 do CPP), bem como a simples proibição de manter contato com testemunhas (inciso III do art. 319 do CPP) e a imposição de recolhimento domiciliar durante o período noturno e em dias de folga (inciso V do art. 319 do CPP) não impediriam que ele tornasse a praticar novos delitos contra terceiros, em dias e horários distintos daqueles estabelecidos na decisão judicial, ainda mais se considerado o fato de se tratar de pessoa que já demonstrou concretamente sua periculosidade e destemor." Vê-se que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso, que retratam concretamente a periculosidade do Réu, que apesar de idoso e alegadamente portador de diversas comorbidades, transitava armado pela rua quando, por motivo fútil, entrou em conflito com terceiros, efetuando disparos indiscriminadamente em várias pessoas, inclusive seu próprio funcionário, que veio à óbito. Como bem ressaltou a Corte a quo (fls. 112-113), in verbis: "No caso dos autos, a decretação da prisão preventiva do paciente não se mostrou ilegal ou arbitrária, pois estão presentes dados sugestivos a propósito da autoria de crime de intensa gravidade, que impõe, por si só, a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e eventual aplicação da lei penal, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mesmo que eventualmente se trate de réu primário, com residência fixa e trabalhador. Contudo, por ora, não se pode traduzir que ele apresenta "condições favoráveis" suficientes a ponto de ser revogado o decreto preventivo. Isto sem falar na já mencionada necessidade de se preservar a ordem pública diante das peculiaridades de sua conduta. Cumpre anotar que a Jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). No mesmo sentido a orientação o C. STF: HC 112.642, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12. Assim, como tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto aquela que a manteve estão devidamente fundamentadas, pois sua conduta resultou na morte de duas pessoas e na lesão de uma terceira, que se encontra internada, sendo os ilícitos, ainda, dolosos e punidos, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, não se mostrando mesmo adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, reservadas para infrações menos graves e que recomendam tratamento menos rigoroso." Como bem reconheceu o acórdão recorrido, a prisão cautelar está suficientemente fundamentada na especial gravidade da conduta, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, " a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 157.290-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/2018; e HC 170.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/8/2019" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, DJe 03/04/2020; sem grifos no original). Também nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal a prisão preventiva para garantia da ordem pública fundamentada na periculosidade do Agente, demonstrada pela gravidade concreta do delito praticado. A propósito: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E NULIDADES NA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO 1. As teses de excesso de linguagem da sentença de pronúncia e nulidades na instrução não foram objeto de prévio debate no Tribunal a quo, razão pela qual é inviável exame direto por esta Corte, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente nas decisões transcritas, para garantir a ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta - o recorrente praticou o delito em via pública, à luz do dia, assumindo o risco de potencializar os efeitos de sua conduta em razão do trânsito de outros transeuntes. Além disso, ignorou a ocorrência elaborada anteriormente pela vítima, a qual lhe imputava o delito de ameaça, a demonstrar a premeditação da conduta delitiva. Somado a isso, o recorrente teria se evadido após a prática criminosa, demonstrando não aceitar a submissão perante a justiça criminal. 4. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que a periculosidade do agente constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC 137.234, Rel. Ministro Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli). 5. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 6. O Tribunal entendeu que a ação penal tramita dentro do princípio da razoabilidade, notadamente quando se observa a complexidade da ação e a prolação da decisão de pronúncia em 26/4/2019. Diante do mencionado, nos termos da Súmula n. 21 desta Corte, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 7. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 8. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. 9. Recurso ordinário improvido." (RHC 118.090/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019; sem grifos no original.) "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AMPARO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE, POLICIAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta. 3. No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão de pronúncia, foi sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em face da periculosidade do recorrente, policial militar, o qual foi acusado de matar por motivo fútil uma pessoa, sem dar nenhuma oportunidade de defesa à vítima, abordando-a em via pública, desarmada, executando-a sumariamente com golpes de cassetete de madeira. Além disso, "após os fatos, teria confeccionado boletim de Ocorrência com fatos completamente dissociados com a realidade dos acontecimentos, com o fim de induzir em erro a autoridade investigante, de modo a fazer com que esta concluísse pela legitimidade de suas ações". Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. 4. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a decisão de pronúncia faz remissão expressa às circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva. 5. Recurso ordinário desprovido." (RHC 105.876/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019; sem grifos no original.) E, de fato, a eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como no caso. Por fim, ressalto que a alegada ausência de fundamentação para a denegação da ordem constitui mero inconformismo com a denegação da impetração, pois os temas foram claramente decididos na decisão agravada, não existindo a mácula apontada. Desse modo, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.