HC 699067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO DE ARAUJO MOREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.133172-3/000). O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva a pedido do Ministério Público pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal e 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pois não estariam preenchidos os requisitos da custódia cautelar e a prisão preventiva teria se fundado na gravidade abstrata do delito. Argumenta que as condições pessoais favoráveis do paciente lhe permitiriam responder à acusação em liberdade ou mediante medidas cautelares mais brandas. Por fim, destaca a situação emergencial de saúde pública decorrente da disseminação da covid-19, que autorizaria a manutenção do paciente em liberdade. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de cautelares diversas do cárcere. É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 21-23, destaquei): Da análise do presente writ, extraem-se indícios de que o paciente integra organização criminosa destinada ao cometimento de diversos delitos, notadamente roubos, furtos e receptações de cargas transportadas por caminhoneiros em trecho da BR-116, até mesmo com a utilização de armas de fogo e de colete balístico, sendo que alguns membros seriam responsáveis pela abordagem, ameaça e restrição de liberdade dos ofendidos, enquanto outros seriam encarregados do transbordo e da ocultação das res furtivas. Consta que, no dia dos fatos, uma família (composta pelo motorista, por uma mulher grávida e por uma criança de três anos de idade, filha do casal) trafegava num caminhão, quando foi abordada mediante disparos de arma de fogo vindos em sua direção. Logo após o condutor estacionar o referido veículo, outro automóvel surgiu, com mais indivíduos, de modo que alguns deles teriam entrado no caminhão, portando rádio transmissor e revólveres, e subtraído um relógio, dois celulares e a quantia de R$ 200,00. Consta também que o grupo teria exigido que a vítima continuasse a dirigir pela rodovia, enquanto era escoltada por um carro, até uma estrada, ocasião em que a família foi mantida refém na cabine do caminhão e que os demais comparsas passaram a retirar e a realizar o transbordo da carga. .. Neste contexto, não se pode olvidar que os crimes imputados a Márcio são gravíssimos e evidenciam sua periculosidade, ínsita nas condutas supostamente perpetradas por ele. Repita-se: o paciente supostamente integra organização criminosa e teria se envolvido em roubo de carga praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas, inclusive uma mulher grávida e uma criança. É de se ressaltar também a notícia de que os fatos teriam sido cometidos mediante extrema violência, sendo que foram efetuados disparos na direção frontal do caminhão que os ofendidos ocupavam. Isso sem desconsiderar a informação de que existe um grupo de WhatsApp no qual o paciente e os supostos comparsas, em tese, são avisados quando da abordagem dos veículos pelos membros do grupo atuantes na linha de frente e sobre o local em que o transbordo da carga deverá ser efetuado para posterior ocultação. Há de se consignar, ainda, que Márcio já responde a ação penal por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (fls. 271/278 do doc. único). Por sinal, nos termos de decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a existência de registros criminais anteriores justifica a prisão para evitar a reiteração delitiva (RHC n.º 143.584/RS, cuja relatoria incumbiu ao Min. Joel Ilan Paciornik). O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). Note-se que, no presente caso, a gravidade concreta da conduta - roubo de carga em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas - bem como o fato de o paciente responder a outra ação penal foram considerados pelo Tribunal a quo para a manutenção da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema em detrimento das demais cautelares substitutivas. Destaca-se que a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei n. 13.964/2019. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte superior, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo (RHC n. 119.549/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26/2/2020). E conforme a orientação jurisprudencial do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; e HC n. 602.698/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/10/2020). Ademais, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020. No que diz respeito à pandemia de covid-19, o STJ firmou o entendimento de que a flexibilização da medida extrema não ocorre de forma automática (AgRg no HC n. 574.236/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2020; e HC n. 575.241/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Para tanto, é necessária a demonstração de que o preso preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020). Como não foram demonstradas as situações descritas, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal. Como visto, na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.