HC 687396 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto porque o juízo singular prolatou sentença condenatória reavaliando os fundamentos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP), matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância, nos termos...
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- Parties
- Paciente: a paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2193013-48.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
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Parties
a paciente
Paciente
Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2193013-48.2021.8.26.0000)
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
- 2 Possibilidade de reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva pelo juízo singular
- 3 Vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto porque o juízo singular prolatou sentença condenatória reavaliando os fundamentos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP), matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A paciente alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2193013-48.2021.8.26.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Todavia, em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifiquei que, em 22/9/2021, foi prolatada sentença condenatória, decisão por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (art. 387, § 1º do CPP). Como tais razões não foram submetidas ao crivo daquele Tribunal, sua apreciação implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual é defeso a esta Corte o exame da matéria. Assim, evidencia-se a prejudicialidade deste writ, em que se pugna pela revogação da prisão preventiva. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto. Publique-se e intimem-se.