HC 702051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRENO WESCLEY DOS SANTOS DIAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisproferido no HC n. 1.0000.21.206670-8/000. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de roubo majorado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 18/09/2021 (fls. 98-103). Conforme apurado: "Consta do APFD que, acionada pela testemunha Cleber Luiz, a Polícia Militar compareceu à residência das vítimas N. B. A. e J. M. A. que narraram que, na noite do dia 17/09/2021, ouviram seus cães latindo e agitados por cerca de vinte minutos, momento em que a porta da cozinha foi arrombada e dois indivíduos adentraram na residência, com armas em punho e anunciaram o roubo, questionado onde estava a quantia de R$180.000,00 (cento e oitenta e mil reais) que as vítimas, supostamente, tinham recebido. Ato contínuo, um dos agentes agrediu fisicamente a vítima J. M. com socos no rosto, resultando em sangramento no nariz e hematoma sob o olho direito. Em seguida, os autores começaram a revirar os pertences das vítimas, que entregaram uma bolsa contendo, aproximadamente R$30.000,00 (trinta mil reais), em moeda corrente, e R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em cheques, além de diversas notas promissórias de terceiros. Os agentes, ainda, subtraíram o aparelho de telefone celular, carteira, e o veiculo Chevrolet Onix, que utililzaram para evadirem do local (doc. 03)." A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 103-115). Neste writ, o Impetrante sustenta, em suma, a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva. Alega, ainda, que o Paciente necessita de tratamento médico em razão de problemas neurológicos e, por isso, faz jus à revogação da prisão. Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. O Juízo de origem decretou a prisão preventiva nos seguintes termos(fls. 100-103; sem grifos no original): "Analisando o feito, não verifiquei a existência de vícios de forma ou de substância na autuação da prisão em flagrante, de modo que não é caso de relaxamento de prisão. Rechaço a alegação da defesa de RAMON e IURI de que não houve estado de flagrância, visto que se constata do exame das informações registradas no expediente que os policiais militares foram logo acionados após a ocorrência do crime, permanecendo em diligência no sentido de rastrear o paradeiro dos criminosos até que lograram êxito em identificá-los, através das imagens gravadas no sistema de monitoramento da residência do Sr. Isaias Matias, indo então no encalço dos mesmos para abordá-los e prendê-los, como de fato ocorreu. Observe-se que inclusive constou do registro do REDS que o seguinte trecho ".. na manhã de hoje ainda durante o rastreamento..", de modo que não há dúvidas de que não houve solução de continuidade nas diligências para prender os autores do crime. Vale lembrar que o art. 302 do CPP, define que "considera-se em flagrante delito quem: I está cometendo a infração penal; II acaba de cometê-la; III é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer outra pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV é encontrado, logo após, com instrumento, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". Verifica-se, pois, que não houve descaracterização do estado de flagrância, pois os agentes policiais iniciaram as diligências para localizar os criminosos logo após a notícia do delito, vindo a prendê-los cerca de 12/14 horas depois de sua ocorrência, período no qual se mantiveram as diligências. No caso em questão, extrai-se da análise dos autos que os autuados são primários e não possuem antecedentes desabonadores, à exceção de RAMON contra quem consta um procedimento. Contudo, o simples fato de os acusados serem primários não lhes garante o direito à liberdade provisória, pois praticaram crime grave, que ainda está pendente de esclarecimento integral, de modoque, se em liberdade, poderiam intervir nas investigações. Por outro lado, observo que não foi demonstrada a existência de endereço certo, ocupação lícita, no caso de Breno, e eventual idoneidade dos acusados, de modo que não há como deferir a liberdade provisória e, nem mesmo, a prisão domiciliar, pois os acusados poderiam ameaçar as vítimas e testemunhas ou manter contato com outros possíveis comparsas para dificultar a apuração integral do crime. O crime de roubo é punido pela lei penal com pena de reclusão mínima de 04 anos, aumentada de 2/3 na modalidade qualificada, sendo notória a sua gravidade, haja vista o intenso abalo no meio social que é provocado pela prática de crimes desta natureza. Por fim, registro que a versão apresentada pelos acusados quando de seu interrogatório perante a autoridade policial colide as apurações preliminares realizadas pelos policiais que efetuaram a prisão, podendo-se presumir, a princípio, à míngua de outras provas, que se trata de mera tentativa de se livrar da responsabilidade, pois houve identificação dos detidos pelas imagens das câmeras instaladas na casa da testemunha Isaias Matias. Ademais, houve menção inicial à confissão de IURI a seu patrão Samuel Dioggens Freitas de Paula, conforme registrado no REDS, embora tal declaração não tenha constado no registro das declarações da testemunha na DEPOL. Estando provada a existência do crime e havendo indícios suficientes da autoria, encontram-se presentes na hipótese os pressupostos da decretação/manutenção da prisão preventiva, nos termos dos dispositivos que regulam a matéria, pelo que reputo não ser possível o deferimento das medidas cautelares para substituir a prisão preventiva, fazendo-se necessário o segregamento social dos autuados, de forma que não é possível o deferimento do pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. Em sendo assim, entendo que se faz necessária a manutenção da custódia preventiva, a fim de garantir a instrução processual, a aplicação da lei penal e a ordem pública, diante da gravidade do crime em si mesmo considerado e da ausência de prova de residência. A ordem pública caracteriza-se pela tranquilidade e paz no seio social, abrangendo também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade dasinstituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Ao mesmo tempo, certo é que a prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando distúrbios e intranquilidade no meio social. Sua necessidade se evidenciará pela análise fundamentada da gravidade da infração e da repercussão social da conduta, sendo a periculosidade demonstrada pelo réu, a qual deve ser apurada pelo exame de seus antecedentes e pela maneira de execução do delito, um dos fatores responsáveis pela repercussão social que a prática do crime adquire. Por outro lado, é oportuno salientar que delitos da natureza daquele cuja prática está sendo atribuída aos acusados têm se tornado cada vez mais frequentes em nossa região, causando intensa intranquilidade à sociedade em geral, que acaba por ter a impressão que os meios de repressão estão sendo falhos. O papel do Judiciário é vital diante da situação observada na atualidade, que é deverasmente preocupante. Faz-se mister a adoção de medidas firmes, a fim de punir exemplarmente os delinquentes que se aventurarem pelo caminho do ilícito, coibindo a prática de novas condutas da natureza da noticiada nos autos. Encontram-se, pois, presentes na hipótese os pressupostos da decretação/manutenção da prisão preventiva, nos termos dos dispositivos que regulam a matéria. Por fim, destaco que as demais medidas cautelares também não se mostram suficientes ou adequadas para substituir a prisão preventiva, fazendo-se necessário o segregamento social dos autuados, de forma que não é cabível a liberdade provisória. Cumpre registrar ainda que, embora a pandemia consista em fato grave, relevante e de interesse público, exigindo das autoridades públicas e da população em geral medidas concretas para prevenção do contágio, não se pode admitir que a situação sanitária seja utilizada como pretexto para por em liberdade pessoas que sequer são do grupo de risco e que representem risco à ordem pública, como é o caso em questão. Ademais, não se tem notícia de qualquer situação de surto na unidade prisional ou impossibilidade de preservação da saúde dos detentos, os quaisinclusive estão sendo mantidos em situação de quarentena, quando do seu ingresso no sistema, para evitar maiores riscos de propagação do coronavírus entre a população carcerária. .. " O Colegiado estadual expôs as seguintes razões ao denegar a ordem dehabeas corpus (fls. 108-112; sem grifos no original): "Consta do APFD que, acionada pela testemunha Cleber Luiz, a Polícia Militar compareceu à residência das vítimas N. B. A. e J. M. A. que narraram que, na noite do dia 17/09/2021, ouviram seus cães latindo e agitados por cerca de vinte minutos, momento em que a porta da cozinha foi arrombada e dois indivíduos adentraram na residência, com armas em punho e anunciaram o roubo, questionado onde estava a quantia de R$180.000,00 (cento e oitenta e mil reais) que as vítimas, supostamente, tinham recebido. Ato contínuo, um dos agentes agrediu fisicamente a vítima J. M. com socos no rosto, resultando em sangramento no nariz e hematoma sob o olho direito. Em seguida, os autores começaram a revirar os pertences das vítimas, que entregaram uma bolsa contendo, aproximadamente R$30.000,00 (trinta mil reais), em moeda corrente, e R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em cheques, além de diversas notas promissórias de terceiros. Os agentes, ainda, subtraíram o aparelho de telefone celular, carteira, e o veiculo Chevrolet Onix, que utililzaram para evadirem do local (doc. 03). Pois bem. .. É incontroversa a presença dos referidos requisitos, no caso em tela. O fumus commissi delicti restou evidenciado a partir das informações prestadas no APFD (doc. 15) e no Boletim de Ocorrência (doc. 18) de onde se extrai que o paciente e outros dois agentes foram identificados nas imagens capturadas do sistema de monitoramento da testemunha Isaias, sendo ele um dos ocupantes do veículo de cor branca que estacionou nas proximidades da residência das vítimas e, após sinal de um terceiro indivíduo, identificado como luri, passou a seguir em direção à residência das vítimas. Consta, ainda, que o coautuado luri confessou a prática delitiva a seu patrão e confirmou ser ele, Ramon e o paciente na imagem capturada pelo sistema de monitoramento. Por outro lado, o periculum libertatis, como bem pontua a d. magistrada de piso, encontra respaldo na garantia da ordem pública, diante, sobretudo, da gravidade concreta do delito, uma vez que o paciente em união desígnios com os demais agentes praticou o delito de roubo majorado, com invasão de domicílio, com uso de violência real, agredindo uma das vítimas que ficou seriamente ferida, além de utilizarem de duas armas de fogo. As circunstâncias do delito, com uso de violência real e emprego de arma de fogo, demonstram a periculosidade in concreto do paciente, o que justifica a manutenção da sua restrição cautelar para fins de resguardar a ordem pública. Sobre a garantia da ordem pública, enquanto requisito para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, leciona a doutrina especializada: .. " Conforme reiterada e consolidadaJurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aprisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Juízo que a decreta, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o Agente, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso em exame, em que pese o Tribunal estadual ter exposto, de forma idônea, diversos elementos concretos que justificama prisão preventiva - roubo cometido com invasão de domicílio,por mais de um indivíduo,com violência real contra as vítimas, mediante oemprego de arma de fogo -houveacréscimo de fundamentação em habeas corpus, técnica rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: " .. 5. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n.413.447/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017). 6. Ordem concedida."(HC 680.201/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.) Com efeito, na hipótese,verifica-se que a Exma.Magistrada de primeira instânciaconverteu a prisão em flagrante em preventiva com base em fundamentação evidentementegenérica e abstrata, sem mencionarnenhumfatoconcretorelacionadoao delito ora em apuração, o que evidencia ofensa ao direito fundamental previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Exemplificativamente, transcrevo novamente trechos da decisão: " .. pois os acusados poderiam ameaçar as vítimas e testemunhas ou manter contato com outros possíveis comparsas para dificultar a apuração integral do crime. .. O crime de roubo é punido pela lei penal com pena de reclusão mínima de 04 anos, aumentada de 2/3 na modalidade qualificada, sendo notória a sua gravidade, haja vista o intenso abalo no meio social que é provocado pela prática de crimes desta natureza .. Estando provada a existência do crime e havendo indícios suficientes da autoria, encontram-se presentes na hipótese os pressupostos da decretação/manutenção da prisão preventiva, nos termos dos dispositivos que regulam a matéria, pelo que reputo não ser possível o deferimento das medidas cautelares para substituir a prisão preventiva, fazendo-se necessário o segregamento social dos autuados, de forma que não é possível o deferimento do pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. .. Sua necessidade se evidenciará pela análise fundamentada da gravidade da infração e da repercussão social da conduta, sendo a periculosidade demonstrada pelo réu, a qual deve ser apurada pelo exame de seus antecedentes e pela maneira de execução do delito, um dos fatores responsáveis pela repercussão social que a prática do crime adquire. Por outro lado, é oportuno salientar que delitos da natureza daquele cuja prática está sendo atribuída aos acusados têm se tornado cada vez mais frequentes em nossa região, causando intensa intranquilidade à sociedade em geral, que acaba por ter a impressão que os meios de repressão estão sendo falhos." Nesses termos, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. .. 3. Na hipótese, é forçoso reconhecer a ilegalidade do ato apontado como coator. O Magistrado menciona apenas a gravidade abstrata do crime de roubo para lastrear a prisão preventiva, sem citar nenhum dado concreto dos autos apto a evidenciar a periculosidade do paciente e o risco de novas práticas delitivas. O édito prisional traz motivação que se encaixa em todos os casos nos quais o autuado seja preso em flagrante por suposta incursão nos delitos indicados, o que contraria o disposto no art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 4. A prevalecer a argumentação da decisão, todos os crimes de roubo ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade. 5. Os argumentos trazidos no julgamento dohabeas corpusoriginal pela Cortea quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 6. Ordem concedida, para, confirmada a liminar, revogar a prisão preventiva ora impugnada, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP."(HC 512.512/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Apesar de o paciente ter sido acusado da prática de crime deroubo majorado, crime de natureza grave, a total falta de menção aos fatos delitivos no decreto prisional, além da ausência da indicação de elementos probatórios que indiquem a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, põe a nu a ausência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da cautelar extrema. A justificação da prisão limitou-se à gravidade genérica e abstrata do delito. 2. Habeas Corpus concedido."(HC 669.176/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021.) Ante o exposto, CONCEDO a ordem dehabeas corpuspara determinar asoltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de ulteriordecretação de prisão provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão, desde que haja expressorequerimento (arts. 282, § 2.º e 311 do Código de Processo Penal) e que sejam expostos fundamentos concretos quea(s)justifique(m). Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. EVIDENTE OFENSA AO DIREITOFUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.