RHC 143740 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Victor Oliveira Ramos e Lucas da Silva Faria Martins, autuados em flagrante delito, no dia 19/11/2020, pela prática do crime de roubo circunstanciado (fl. 25). Ataca-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso no HC n. 1024491-76.2020.8.11.0000 (fls. 147/156) - que manteve a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos Autos n. 1008369-67.2020.8.11.0006 (fls. 25/37), da 3ª Vara Crimina da comarca de Cáceres/MT -, a seguir ementado: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - 1. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO Nº. 62/2020-CNJ - IMPROCEDÊNCIA - REQUISIÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS PACIENTES ANEXADO AO FEITO - 2. PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO - INOCORRÊNCIA - MERA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - RESPALDO LEGAL - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERAL. 1. A necessidade de estabelecer medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, o que encontra regulamento no art. 10, III, da Portaria Conjunta n.º 247/2020, constitui justa causa para não se realizar a "audiência de custódia". Outrossim, se o registro fotográfico dos pacientes aportou ao Auto de Prisão em Flagrante e houve a devida requisição dos respectivos exames de corpo de delito, a fim de constatar eventuais indícios de tortura ou maus tratos, não há que se falar em inobservância ao disposto no art. 8º, II, da Recomendação nº. 62/2020 do CNJ. 2. Quando precedida de regular prisão em flagrante assim reconhecida pela autoridade competente, a falta de representação da autoridade policial ou de requerimento do órgão acusatório não obsta a custódia processual. Alegao recurso, em síntese, a existência de flagrante ilegalidade na conversão da sua titularidade, dada a impossibilidade da conversão da prisão preventiva de ofício, de acordo com a nova regulamentação adjetiva do Código de Processo Penal, instituída pelo Pacote Anticrime, situação a autorizar o provimento do presente Recurso Ordinário (fl. 167). Requer-se, então, o conhecimento e provimento do recurso, inclusive em caráter liminar, para que sejam revogadas as prisões preventivas hostilizadas. Em 12/3/2021, foi deferido o pedido liminar para assegurar aos recorrentes o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente recurso (fls. 188/191). Prestadas informações pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Cáceres/MT (fls. 331/332), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, cassando-se a liminar concedida (fls. 342/345). É o relatório. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA DE OFÍCIO EM PRISÃO PREVENTIVA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. 1. Razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC n. 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). 2. Recurso provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante dos ora recorrentes em prisão preventivanos Autos n. 1008369-67.2020.8.11.0006, da 3ª Vara Crimina da comarca de Cáceres/MT. VOTO Busca o recurso a revogação da prisão preventiva dos recorrentes - decretada para garantir a ordem pública, pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado -, ao argumento de impossibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício. Inicialmente, quanto à nulidade arguida - impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juízo -, tem-se que o acórdão hostilizado afastou a pretensão mandamental nos seguintes termos (fls. 153/109): Prosseguindo, constata-se que o caso trazido aos autos, em linha oposta àquela defendida no writ, não retrata uma prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, mas simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, medida plenamente admitida pela legislação de regência (art. 310, inc. II, do CPP). Ressalte-se que não desconheço que, ao julgar o mérito dos HC nº. 188.888/MG e nº. 186.421/SC, a Segunda Turma do STF entendeu ser ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva - após a superveniência da Lei nº 13.964/2019 - sem prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Entretanto, a matéria não está consolidada na Corte Suprema, mormente porque se trata de julgados da Segunda Turma e não do Tribunal Pleno. .. Então, razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU PELO QUERELANTE, OU PELO ASSISTENTE, OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP. 2. IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL) INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL - RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 ("LEI ANTICRIME"), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e 4º, E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, "SPONTE SUA", A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) - INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO. .. - A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime") modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. - A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio "requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público" (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação "ex officio" do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. - A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência. .. - A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial (ou do querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, pois não se presume - independentemente da gravidade em abstrato do crime - a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e motivadamente comprovados em cada situação ocorrente. Doutrina. PROCESSO PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA TIPICIDADE PROCESSUAL - CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO "STATUS LIBERTATIS" E DA ESFERA JURÍDICA DO INVESTIGADO, DO ACUSADO OU DO RÉU - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL. - Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes: HC n. 173.791/MG, Ministro Celso de Mello - HC n. 173.800/MG, Ministro Celso de Mello - HC n. 186.209 - MC/SP, Ministro Celso de Mello, v.g. (HC n. 188.888/MG, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020). 3. Da análise do auto de prisão é possível se concluir que houve ilegalidade no ingresso pela polícia do domicílio do paciente e, por conseguinte, que são inadmissíveis as provas daí derivadas e, consequentemente, sua própria prisão. Tal conclusão autoriza a concessão de ordem de ofício. 4. Recurso em habeas corpus provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva. Ordem concedida de ofício, para anular o processo, ab initio, por ilegalidade da prova de que resultou sua prisão, a qual, por conseguinte, deve ser imediatamente relaxada também por essa razão. (RHC n. 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021) Conclui-se, então, que o recurso evidenciou a inquestionável ilegalidade alegada. Em razão disso, dou provimento ao recurso para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante dos ora recorrentes em prisão preventivanos Autos n. 1008369-67.2020.8.11.0006, da 3ª Vara Crimina da comarca de Cáceres/MT.