HC 699435 - DECISAO

HC 699435 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 461,19 g de maconha), indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva, acrescidos de elementos como identificação falsa e apontamento de que o paciente era procurado por outra unidade da federação, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUIS ALVES DE MOURA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS ALVES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 461,19 g de maconha), indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva, acrescidos de elementos como identificação falsa e apontamento de que o paciente era procurado por outra unidade da federação, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.