HC 566717 - ACORDAO

HC 566717 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória não alterou os fundamentos da prisão preventiva e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas, indícios de reiteração delitiva, risco à eficácia da lei penal e...

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Parties
Agravante/paciente: LUIS ANTONIO DE SOUZA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença e sua incidência sobre habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória não alterou os fundamentos da prisão preventiva e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas, indícios de reiteração delitiva, risco à eficácia da lei penal e provas factuais (diálogos, apreensões e documentos) que justificam a manutenção da custódia cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do Agravante.