HC 703300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TONNY FERREIRA BARBOSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no HC n. 5055234-04.2021.8.24.0000. Consta dos autos que o Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, no dia 10/08/2020, decretou a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, 180, § 1.º, 288, 297 e 304, todos do Código Penal, em atendimento a representação da Autoridade Policial no Inquérito n. 5058689-39.2020.8.24.0023/SC. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem, nos termos de acórdão assim ementado (fl. 57): "HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART 288) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART, 297) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - TESE DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - MATÉRIA ANALISADA EM WRIT JULGADO ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DESDE O ÚLTIMO JULGADO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ATUALIDADE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INALTERADAS, ALIADO AO FATO DE O PACIENTE ENCONTRAR-SE FORAGIDO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA." Nas razões deste writ, alega o Impetrante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea.Aduz que o Paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e família constituída.Ressalta, ainda, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Aduz falta de contemporaneidade da prisão, visto que o Paciente foi preso em flagrante no dia 13/09/2019, sendo-lheconcedida a liberdade provisória. Contudo, o Juízo de primeiro grau decretou a custódia preventiva "praticamente um ano após a prisão em flagrante foi decretada a prisão preventiva, sem trazer fatos novos que embasassem tal decisão" (fl. 5). Requer, em liminar e no mérito, seja concedida a liberdade ao Paciente, mediante a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. No que diz respeito aos pressupostos da prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão, o Tribunal de Justiçaa quoconsiderou (fls. 14-15): "Relativamente à tese de ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme destacado quando da apreciação do pedido liminar, sublinha-se que a matéria já foi objeto de apreciação no julgamento dos Habeas Corpus n. 5027945-33.2020.8.24.0000 (evento n. 13 daqueles autos), in verbis: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART 288) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART, 297) E USO DEDOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CONTEXTO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REITERAÇÃO DELITUOSA MESMO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - SOLTURA SOB O VIÉS DA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19 - DENUNICADO NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. E, desde a última apreciação do caso por este colegiado (em 22-9- 2020) não houve qualquer mudança no quadro fático-processual capaz de ensejar eventual soltura do paciente. Registre-se, no mais, que pelas informações constantes dos autos, o paciente está foragido até o presente momento, visto que encontra-se em local incerto e não sabido (evento n. 48 dos autos n. 5038366-76.2021.8.24.0023). De mais a mais, não há que se falar em ausência de atualidade na segregação cautelar do paciente, uma vez que permanecem hígidos os requisitos preconizados pelo art. 312 do Código de Processo Penal, aliado ao fato de que a gravidade das ações delitivas revelam não só sua periculosidade para o meio social, como também a contemporaneidade de seu encarceramento, ressaltando-se, mais uma vez, seu status de foragido. Cumpre salientar, ainda, que o fato de o paciente deter bons predicados não é suficiente para, isoladamente, tornar inexequível a decretação de sua prisão preventiva, uma vez que tais circunstâncias, que pendem favoravelmente aos acusados encarcerados, são prostradas quando da verificação da necessidade de sua segregação cautelar. Por fim, a manutenção da custódia cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do CPP, tratando-se de hipótese ressalvada pelo próprio constituinte originário (CF/88, art. 5º, LXI), desde que escrita e fundamentada pela autoridade competente." Como se vê, o Tribunal estadualnão analisouo pedido de revogação da custódia cautelar com imposição demedidas cautelares diversas, o que impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de incorrer emindevida supressão de instânciae violação ao princípio da dialeticidade. Friso que o anterior acórdão tratando da matéria não foi juntado aos autos ea Corte de origem não incorreu em ilegal omissão ao não conhecer dowritnessa parte, fundada na impossibilidade de violação do princípio da unirrecorribilidade. No que concerne à alegação defalta de contemporaneidade,o contexto fático delineado nos autos demonstra a necessidade da segregação para a garantia da instrução processual e da aplicação da lei penal, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Equando afuga constitui um dosfundamentos de cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidadenão tem o condão de revogar a segregação provisória. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA E INTERROGATÓRIO. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 400 C/C ART. 222, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO DELITO.PACIENTE FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Efetuadas diligências para localização do ora paciente, é cabível sua citação por edital. 2. Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva de testemunhas ou de vítima e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do art. 400 c/c art. 222, ambos do CPP.Precedentes. 3. Nos termos da Súmula 155 do STF, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória. 4. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio dapas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.Precedentes. 5. Evidenciada a gravidade de crime perpetrado por grupo criminoso fortemente especializado para a prática de assaltos bancários, tendo como modo de agir o sequestro de gerentes, e respectivas famílias. 6. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea do decreto da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 7.Afasta-se a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente por diversos anos, período em que suspensa a ação penal e o curso do prazo prescricional. 8. O pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento na Resolução 62 do CNJ, não foi deduzido ao Tribunal de origem, razão pela qual o seu exame configuraria indevida supressão de instância. 9. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada."(HC 574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020; sem grifos no original.) "RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DANO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVAPERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 121, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, 147 e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal; e nos arts. 5.º e 7.º da Lei n.11.340/2006, pois, no dia 30/05/2019, teria tentado matar seu sobrinho, bem como ameaçado e destruído os bens de sua mãe, que tentou proteger o neto do ataque, motivado pelo fato de ele se recusar a ajudar a castrar um boi. 2. Ao receber a denúncia, no dia 04/03/2020, o Juiz da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro/MG decretou a prisão preventiva do Recorrente, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a prática anterior de delitos e a fuga logo após o crime indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave. 3. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 4.A fuga constitui o fundamento de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória. 5. O pedido de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ foi indeferido com fundamentação idônea, diante da não comprovação do estado de saúde do Preso e sequer há informações sobre o cumprimento do mandado de prisão. 6. Recurso ordinário emhabeas corpusdesprovido."(RHC 127.569/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020; sem grifos no original.) "RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A decisão que decretou a custódia preventiva evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de o acusado ser integrante de organização criminosa fortemente armada, que promove o tráfico de grandes quantidades de drogas, inclusive em nível interestadual. Ainda, ficou registrado que o recorrente foi apontado como um dos líderes da Orcrim e está foragido desde a decretação de sua prisão. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.282, I, do Código de Processo Penal). 4. Não se identifica a suscitada ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, visto que os delitos foram praticados em período recente (julho de 2017) e, conforme ressaltado pelo Tribunala quo, o réu permanece foragido, apesar de a prisão haver sido decretada em agosto de 2018. 5. A questão atinente ao excesso de prazo não foi apreciada no acórdão combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (RHC 120.181/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM. Publique-se.Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO. HABEAS CORPUSPARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.