HC 666324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente e demais corréus em 1º/11/2018, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 29, ambos do Código Penal. O réu já estava segregado em face da prática anterior de outros delitos. A defesa impetrou prévio habeas corpus, perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada (e-STJ, fls. 22-46). Neste mandamus, sustenta a defesa, em síntese, que existe constrangimento ilegal na espécie, pois não houve elementos idôneos a amparar o decreto constritivo, que não teria observado os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, calcando-se, unicamente, em requisitos genéricos. Destaca a inocência do réu, alegando que não há nenhuma perícia ou testemunha ocular do fato que coloque o acusado na cena do crime (e-STJ, fl. 11). Assevera que ocorre excesso de prazo na formação da culpa, sem que a defesa tenha contribuído para isso. Tecendo várias considerações acerca da pandemia da covid-19, aduz que o acusado corre o risco de contrair o novo coronavírus no interior do estabelecimento prisional, anotando que "haveria dificuldades em garantir procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos" (e-STJ, fl. 19), ponderando que bastaria a imposição de medidas cautelares alternativas ao caso (e-STJ, fl. 159). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Alternativamente, pugna pela imposição de quaisquer das medidas previstas pelo art. 319 do CPP. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 167-168). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 171-175), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 184-191 ). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Inicialmente, convém registrar que, consoante precedentes desta Corte no que pertine à arguição de inocência do réu, sob o fundamento de que não há nenhuma perícia ou testemunha ocular do fato que coloque o acusado na cena do crime, consigne-se que "o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (RHC 87.004/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). No mais, quanto à alegação de que não houve elementos idôneos a amparar o decreto constritivo, que não teria observado os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, calcando-se, unicamente, em requisitos genéricos, vale ressaltar que, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à alegação de inidoneidade do decreto prisional, o decisão foi lavradas nos seguintes termos: " .. Assim, verifica-se que a prisão cautelar é medida excepcionalíssima, em especial após a edição da Lei nº 12.403/2011, que também listou diversas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, visando a decretação da preventiva como razão última. Ante esta análise, verifico o caso sub judice. Primeiramente, registro que a conduta delitiva imputada ao representado é a de homicídio qualificado, crime doloso, punível com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, que autoriza, em tese, a expedição do decreto de custódia cautelar, nos termos do art. 313, inc. I, do CP. No pertinente à materialidade e autoria delitivas, estas se encontram demonstradas através do laudo pericial cadavérico e laudo de local de crime acostados; assim como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, respectivamente. Preenchidos os requisitos iniciais da prisão preventiva, cabe ainda perquirir se existe algum dos fundamentos exigidos para a decretação da custódia cautelar consubstanciada no periculum libertatis. Através de um exame superficial que ora faço, verifico que a prisão cautelar dos representados se faz necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, assim como para a conveniência da instrução criminal. No que atine ao aspecto da ordem pública, é de se considerar a gravidade do crime cometido, causando relevante repercussão na sociedade, exigindo reprimenda imediata pelo Judiciário. Some-se a isso o fato de os representados, com exceção de Daniel, já se encontrarem detidos pela prática de outros crimes, o que evidencia a sua personalidade inclinada a prática delitiva, exigindo uma atitude rígida por parte do Judiciário. .. Neste mesmo aspecto, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, com a prisão dos representados "caso se sintam intimidadas, é possível que as testemunhas se sintam desencorajadas a confirmar em juízo o qual já relatado em sede inquisitorial" (e-STJ, fls. 158-160, grifou-se). O Tribunal de origem manteve a decisão constritiva preventiva nos termos a seguir transcritos, no pertinente: " .. Nessa trilha, importa ressaltar que mantenho os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar datada de 02.02.2021, porquanto não vejo razões para alterar o posicionamento outrora lançado. Dessa forma, reproduzo os argumentos trazidos na decisão de indeferimento do pleito liminar, a saber: " .. De início, importa anotar a ausência de fundamentação jurídica apta para justificar a manutenção do segredo de justiça no presente Processo, uma vez que a CF, em seu Art. 5º, XXXIII e LX edificou como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, porquanto o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público, nos termos do Art. 792, caput, do CPP. Assim, como a restrição da publicidade somente é admitida quando presentes razões autorizadoras, consistentes na violação da intimidade ou se o interesse público o determinar, retiro do SCP do 2º Grau o referido óbice. Desta forma, não só a custódia cautelar do paciente é necessária e preenche todos os requisitos à espécie, como também não se vislumbra qualquer vício em sua fundamentação, tendo sido atendida a exigência do Art. 93, IX, da CF, ou, ainda, que o paciente não possa estar recebendo o tratamento devido no interior do estabelecimento prisional. A par do exposto, por não vislumbrar, ao menos neste exame inicial, a existência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado, INDEFIRO o pedido liminar." destaques no original A título elucidativo, cito .. os seguintes trechos do parecer opinativo do douto Procurador de Justiça Rodomarques Nascimento, verbis: " .. Por sua vez, no tocante à tese de que o decreto cautelar, ora infirmado, ressente-se dos pressupostos essenciais à manutenção da medida segregatícia, para nós, não assiste razão ao Impetrante, na medida em que evidenciados no decreto preventivo tanto o fumus boni iuris, justificado nos testemunhos colhidos durante as fases inquisitiva e judicial, no Relatório de Investigação do Local do Crime de págs. 07/08, no Laudo Pericial de Morte Violenta de págs. 36/56, no Laudo Pericial Cadavérico de págs. 110/113, bem como no Relatório Policial de págs. 133/139; como o periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito processado e a propensão delituosa do Paciente. .. Destarte, porque evidenciados os requisitos do artigo 312, do CPP, aliado ao fato de que a pena in abstrato para o delito imputado ao pretenso beneficiário do mandamus ultrapassa o quantum insculpido no inciso I, do art. 313, do reportado Diploma Legal, entendemos justificada a medida cautelar ora infirmada. De igual forma, diante da indispensabilidade da prisão preventiva do Paciente, revela-nos descabida a aplicabilidade das cautelares descritas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por serem nitidamente insuficientes para a prevenção e repressão de tipos penais desse jaez. .. Logo, não vislumbramos qualquer fundamento que pareça recomendável a concessão da ordem vindicada. Ex positis, manifestamo-nos pelo CONHECIMENTO da impetração, para que seja DENEGADA A ORDEM, ratificando-se a decisão da Eminente Relatoria quando da análise da medida initio litis postulada" (e-STJ, fls. 22-46, grifei). No caso, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois o periculum libertatis está evidenciado pelo modus operandi da conduta e pela reiteração delitiva do paciente, que co meteu, em tese, o crime de que tratam estes autos enquanto cumpria pena anterior. Além disso, há fundado receio das testemunhas com a eventual liberdade do paciente, o que denota a necessidade da manutenção da custódia preventiva, no intuito de se resguardar a instrução criminal. Deve-se ressaltar, ainda, que se extrai da denúncia que: " .. Ocorre que, como BRENO estava custodiado, ele arquitetou, com a ajuda do seu comparsa "BODÃO" (Luiz Matheus Barbosa Nunes, posteriormente morto em um confronto com a polícia), a execução de Jean. "BODÃO", que estava solto, atuava como verdadeiro "braço direito" de BRENO, tanto prestando auxílio à família deste quanto sendo o principal interlocutor entre BRENO e os demais comparsas, dentre eles MAYCON, GIOVANI e DANIEL, que foram coautores do crime em tela. No dia do fato, "BODÃO", MAYCON, GIOVANI(Cauã) e DANIEL, que já estavam monitorando a vítima há alguns dias, utilizando-se de um dos veículos que alternadamente utilizavam para o cometimento de delitos (HB20, Ford Fiesta ou C4 Pallas), emparelharam o veículo com o veículo da vítima (Toyota Corolla de cor prata) e, utilizando-se de armas de grosso calibre, dentre elas armas de calibre 40 e 9mm (metralhadora), surpreenderam a vítima com uma enorme quantidade de disparos de arma de fogo, (conforme se infere do laudo de local de crime), causando-lhe a morte no local. Após o crime, "BODÃO", MAYCON, GIOVANI (Cauã) e DANIEL rapidamente se evadiram do local" (e-STJ, fls. 164-165, grifou-se.) Nesse sentido, os seguintes julgados que respaldam esse entendimento: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA DUAS VÍTIMAS. UM ÓBITO. LOCAL PÚBLICO. DIVERSAS PESSOAS NO LOCAL. RISCO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, " o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão". 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. No caso, a prisão foi mantida por ocasião da decisão de pronúncia em decorrência da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que disparou 4 tiros contra duas vítimas, uma delas fatal, tudo isso dentro de um bar onde ocorria uma festividade, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 6. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente responde a ação penal por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 7. Ordem denegada". (HC 509.114/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 30/08/2019, grifou-se). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODUS OPERANDI. CARACTERÍSTICAS DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, o homicídio foi cometido com características de execução, pois diversos disparos de arma de fogo foram efetuados em concurso de pessoas, sendo certo que a maioria dos tiros acertou a cabeça da vítima. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1285248/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019, grifou-se). "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO E AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADAS. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO FUNDADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. A negativa de participação no delito e ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. 2. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 3. In casu, tem-se que os pacientes já se encontravam segregados e foram notificados da prisão desde 21/1/2018 (Ednaldo) e 17/1/2018 (Reinaldo). Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida, com resposta à acusação já apresentada e audiências de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas designadas e realizadas, mesmo após alguns pedidos de adiamento por parte da defesa. 4. Não há excesso de prazo, pois se trata de processo complexo, com pluralidade de réus e, na hipótese, foi demandado um maior número de diligências. 5. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 6. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime e dos agentes (delito perpetrado a mando dos pacientes, em razão da rivalidade entre facções criminosas, em que foram utilizados armamentos pesados e diversificados, em concurso de diversas pessoas e execução da vítima com mais de cinquenta disparos). Além disso, o fundado receio de reiteração delitiva e o resguardo da conveniência da instrução criminal (tirado do fato de os pacientes apresentarem diversos registros criminais, bem como do temor e ameaça impostos às testemunhas pelo grupo criminoso). Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema. 7. Ordem denegada. (HC 476.301/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 30/08/2019, grifou-se). Vale registrar, ainda, que, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (AgRg no RHC 130.062/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Noutro giro, o Tribunal de origem assim se pronunciou acerca do alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal: " .. Com relação ao argumento de excesso de prazo, eventuais atrasos são perfeitamente naturais em casos desta similaridade, uma vez que é notória a existência de dificuldades ordinárias e estas não podem ser atribuídas ao Juízo impetrado. Ademais, não seria despiciendo asseverar que tal alegação já foi devidamente analisada no Habeas Corpus de nº 202000307139 julgado em Junho/2020 pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça, por meio do Acórdão nº 20208649, cuja Ementa transcrevo: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. PROCESSO COMPLEXO, ENVOLVE RÉUS COM ADVOGADOS DISTINTOS O QUE DEMANDA MAIS TEMPO. MARCHA PROCESSUAL QUE SE REVELA REGULAR.INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA Nº 52 DO STJ. WRIT QUE MERECE SER CONHECIDO, E, DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Criminal nº 202000307139 nº único0002251-23.2020.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Diógenes Barreto - Julgado em 27/05/2020)". destacamos Dessa forma, não é por outro motivo que nossos Tribunais inadmitem a pura alegação de excesso de prazo sustentada exclusivamente em cálculos aritméticos, com contagem de prazos feita de maneira inflexível. Nessa arquitetura, constata-se que a demanda em talante versa sobre um feito complexo que visa apurar conduta criminosa cometida com pluralidade de réus (quatro) e com advogados e situações processuais diferentes, devendo-se destacar ainda o volume e a diversidade de pedidos formulados por citados causídicos, assim como já consignado nos autos do Habeas Corpus de nº 202000307139 de seu corréu Daniel Silva Souza .. Nessa toada, conclui-se mais uma vez pela ausência de desídia do Juízo processante na condução do feito, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo". Desse modo, não se revela, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação penal originária dos processos do Tribunal do Júri demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais. Com efeito, a ação penal vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, pois se trata de feito complexo que visa apurar conduta criminosa cometida com pluralidade de réus (quatro) e com advogados e situações processuais diferentes, devendo-se destacar ainda o volume e a diversidade de diligências requeridas pelas partes. Nessa linha, bem relata o judicioso parecer ministerial, segundo o qual: "Na espécie, a denúncia foi recebida em 07/11/2019. O paciente apresentou resposta à acusação em 10/12/2018. As audiências de instrução foram realizadas em 13/02/2019, 10/05/2019 e 12/08/2019. Intimados acerca do art. 402 do CPP, o Parquet estadual requereu a confecção de Laudo de Balística dos projéteis encontrados no local do crime. A medida foi deferida e cumprida em 24/01/2020. Ainda em 16/12/2019, a Autoridade Policial foi intimada para remeter as gravações da captação dos áudios. Em razão do não cumprimento, novas solicitações foram feitas. Em 09/03/2020, foi determinada a intimação das partes acerca do Laudo de balística. Posteriormente, 3 dos réus e o Parquet estadual requererem novas diligências, que foram parcialmente deferidas em 26/06/2020. Em 16/07/2020 foi deferido pedido de diligência formulado pela defesa do ora paciente relativo à realização de perícia Espectograma Comparativo de Vozes. O pedido foi deferido. Depois de várias atos processuais destinados à realização da referida perícia, o acusado Giovane (ora paciente), requereu a desistência das diligências formuladas em 07/12/2020, o que foi acatado em 04/02/2021, após manifestação do Ministério Público. Instadas as partes a se manifestarem novamente acerca do art. 402 do CPP, a defesa do réu Daniel Silva Souza requereu perícia no celular da vítima, o que foi deferido. No momento, aguarda-se o retorno das atividades forenses presenciais, a fim de que seja cumprida diligência (desenrolar processual constante das Informações de fls. 172/174 e-STJ)" (e-STJ, fls. 184-191, grifou-se). Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA. .. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. .. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. 3. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve vários réus, e ainda a necessidade de expedição de precatória. Precedentes do STJ. .. 5. Ordem denegada". (HC 46.338/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 05/03/2007, p. 308, grifou-se). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MEDIANTE PAGA. AÇÃO METICULOSAMENTE PREPARADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCESSO DE PRAZO DEMORA JUSTIFICADA. VÁRIOS RÉUS COM NECESSIDADE DE ENVIO DE PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 5 acusados e mais de duas dezenas de testemunhas, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. .. 3. Ordem denegada. (HC 323.320/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015, grifou-se). Em consulta realizada perante o sítio eletrônico do TJSE, nos autos da Ação Penal n. 0041447-65.2018.8.25.0001, nota-se que o último andamento processual, datado de 4/10/2021, reporta que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação da Autoridade Policial para, no prazo de 20 dias, confirmando o recebimento do aparelho celular da vítima, remeter àquele Magistrado o Laudo da Perícia realizada no objeto, cominado o prazo de 20 dias. Ademais, consigne-se que, em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Sobre o tema, cito, ainda, os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA NO HC N.º 482.067/SP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19/05/2018, pela prática delitiva de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, perpetrado por duas facadas (uma nas costas, na altura da costela esquerda, e outra logo abaixo do pescoço), após discussão em estabelecimento comercial, mas executado na casa da vítima, em momento posterior. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em custódia cautelar. A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da prisão preventiva nos autos do HC n.º 482.067/SP, da minha relatoria, DJe 01/03/2019, porque a gravidade dos fatos demonstra a necessidade da constrição para acautelar a ordem pública e a intensão de se evadir do local do crime reforça o juízo de cautelaridade realizado pelas instâncias ordinárias, com base na conveniência da instrução criminal. 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois o Paciente já foi pronunciado e o julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 30/04/2020, não se realizou diante das dificuldades trazidas pela excepcional situação de pandemia mundial, não se podendo imputar ao Juízo processante a excepcional situação superveniente. 4. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada, dada a não comprovação do do real estado de saúde do Recorrente e das condições do estabelecimento prisional. 5. Ordem de habeas corpus denegada". (HC 581.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020, grifou-se). "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. As instâncias de origem destacaram o modus operandi utilizado pelo réu, o qual, acompanhado de mais quatro indivíduos, agiu por motivo fútil e meio cruel, com destaque ao fato de que a vítima fatal foi encontrada com diversos indícios de tortura, seis ferimentos causados por projéteis de arma de fogo, várias perfurações de arma branca, dilaceração de tecido nervoso cerebral, mãos cortadas, olhos furados e crânio esmagado. Mencionaram também a fuga do acusado após a prática do delito. Tais elementos justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e impedem a substituição da medida por cautelares diversas. 3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de prazo, sobretudo porque a sessão do Júri só não foi realizada em razão da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da Covid-19. 4. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. 5. Ordem denegada". (HC 570.040/SE, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, DJe23.06.2020). Desse modo, ainda que o acusado esteja preso cautelarmente desde antes do decreto prisional de que tratam estes autos, havido em 1º/11/2018, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Quanto à alegação de risco ao acusado na manutenção da prisão preventiva, em face do advento da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Tribunal de origem assim anotou " .. No mais, em relação as alegações de necessidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas no Art. 319 do CPP, inclusive o monitoramento eletrônico, em face da pandemia decorrente do COVID-19 aponto que, de acordo com o que foi decidido pelo STF, nos autos da ADPF 347, o enfrentamento da propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito do sistema prisional deverá ser feito segundo a Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Assim, consoante asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na decisão monocrática proferida no HC 17528/RJ, as recomendações visam especificamente, sem exclusão de outros direitos fundamentais, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, principalmente daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções. Acrescente-se, ainda, que não há risco de contaminação em massa de detentos, porquanto estão sendo distribuídos equipamentos de proteção individual para todos os servidores dentro das unidades prisionais. Destaco, ainda, que o CNJ apenas recomendou o tratamento dos presos perante a situação de emergência, não utilizando a recomendação com caráter de lei e nem de obrigatoriedade por parte dos julgadores, devendo, em consequência, cada situação ser analisada de forma individual. Nesse diapasão, embora exista o temor gerado em toda a sociedade pela facilidade de contágio do COVID-19, dentro dos limites da cognição sumária, verifico que, a priori, não há subsídios para a concessão da liminar pleiteada, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado está suficientemente fundamentada, com demonstração a princípio, dos motivos balizadores para a segregação do acusado e da necessidade da medida" (fls. 22-46, grifou-se). No ponto, o acórdão vergastado está em harmonia com a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Convém relembrar que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal." (HC 567408, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data da Publicação 23/03/2020). Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. .. COVID-19. NÃO INTEGRAÇÃO A GRUPO DE RISCO. PERICULOSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. .. 6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. 7. Destacou-se que os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. 8. Ademais, trata-se de acusado de evidente periculosidade, conforme se conclui pelo modus operandi da conduta, no qual, em razão de uma discussão a respeito de uma garrafa de cerveja quebrada em um bar onde bebiam, o agravante, em tese, matou a vitima com disparos de arma de fogo, inclusive realizados depois que esta já estava caída ao solo. 9. Aplicam-se ao caso, portanto, as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti, no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal." (STJ - HC n. 567.408/RJ). 10. Agravo regimental desprovido". (AgRg no RHC 146.509/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021, grifou-se). "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. DELITO GRAVÍSSIMO. FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A recomendação contida na Resolução n. 62 do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. O requerente deve demonstrar: a) sua inequívoca adequação ao denominado grupo de vulneráveis da covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, o que não ocorre na espécie (RHC n. 128.304/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021). 2. No caso, o recorrente, custodiado preventivamente desde o dia 26/11/2018, foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), em 30/4/2019, por ter, em tese, mandado matar a vítima, em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada contra a sua empresa (e-STJ fl. 3 do Apenso 1), circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação dos dizeres da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Não bastasse isso, o agente ficou foragido por três anos, além de não ter demostrado atual situação de saúde e impossibilidade de tratamento na unidade prisional. 3. A propósito do tema, pontuou com maestria o Ministro Rogerio Schietti que " a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (HC n. 567.408/RJ, publicado em 23/3/2020). 4. Recurso ordinário desprovido". (RHC 136.112/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 20/05/2021, grifou-se). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19. Preconiza-se, igualmente, celeridade. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se