HC 677475 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO DE JESUS HIGINO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n.2111743-49.2021.8.26.0000. Consta dos autos que a prisão preventiva do Paciente foi convertida em preventiva, em 25/11/2020, sendo posteriormente denunciado, pela suposta prática do crime de roubo. Segundo a peça acusatória, "a vítima estava na faixa arenosa da Praia da Enseada, ocasião em que o acusado se aproximou e lhe abordou, tendo anunciado o assalto mediante grave ameaça consistente em determinar-lhe que ficasse quieta e não se mexesse. Ato contínuo, TIAGO abriu a bolsa da ofendida e subtraiu seu aparelho celular, evadindo-se na sequência em direção ao calçadão em poder do bem" (fl. 24). Em 28/04/2021, foi condenado pelocometimento docrimeprevistono art. 157, caput, do Código Penal,às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto,e pagamento de 10(dez) dias-multa (fls. 24-28). Foi-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, o qual denegou a ordem (fl. 8). No presente writ, argumenta a Parte Impetrante que se impõe a revogação da prisão cautelar do Paciente, porquanto ausentes os requisitos legais. Aduz, que, " u ma vez imposto o regime semiaberto, não poderia a autoridade coatora ter decretado a prisão preventiva. Deveria ter permitido o recurso em liberdade, sob pena de violação ao princípio constitucional implícito da proporcionalidade". Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente e, consequentemente, o direito de recorrer em liberdade. O pedido liminar foi deferido"para determinar, até o julgamento final do writ, a soltura do Paciente" (fl. 33). As informações foram prestadas às fls. 36-102; 103-169 e 170-184. O Ministério Público Federal manifestou-se "pela concessão da ordem, de ofício, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas, ratificando-se a liminar deferida" (fl. 189; grifei). É o relatório. Decido. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. Na hipótese, consta a seguinte fundamentação no decreto prisional (fl. 63; sem grifos no original): "No caso, não bastasse a gravidade em abstrato do delito, vislumbro a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, sendo incabível conceder ao indiciado a liberdade provisória, cumulada com a fixação de medidas cautelares, pois inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Apesar de primário, o indiciado está sendo apontado como autor de crime patrimonial, praticado com grave ameaça contra a vítima, que o reconheceu como o roubador. Assim, o delito cuja autoria é imputada ao investigado impõe a necessidade da custódia cautelar para se garantir a ordem pública, nos termos do art.312 do Código de Processo Penal. Outrossim, a medida é conveniente para a instrução, assegurando a colheita regular da prova oral, sem receio de represálias, e a submissão do investigado ao reconhecimento pessoal." Ao manter a prisão preventivado Paciente, o Magistrado sentenciante consignou o seguinte(fl. 28; sem grifos no original): "O réu vem respondendo preso ao processo e preso deve permanecer, ainda que pretenda recorrer desta sentença, pois persistem os requisitos da prisão preventiva.De fato, o crime de roubo é grave e acomete a sociedade de patológica intranquilidade. A garantia da ordem pública, portanto, exige a custódia cautelar. De outro lado, a aplicação da lei penal restaria ameaçada com a liberdade do réu condenado, o qual não comprovou, com o rigor necessário, exercício de atividade lícita. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, observado o regime fixado." Por sua vez, a Corte de origem manteve a prisão preventiva do Paciente, asseverando que (fls. 7-11): "Porém, cumpre desde logo ressaltar que, consoante pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal, a decretação da custódia cautelar não é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência. O paciente foi preso em flagrante e permaneceu encarcerado durante toda a instrução criminal. Sua segregação se encontra reforçada pelo decreto condenatório. A nobre Autoridade apontada como coatora muito bem fundamentou a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Por ocasião da sentença, o Juízo a quo observou: "..o crime de roubo égrave e acomete a sociedade de patológica intranquilidade. A garantia da ordem pública, portanto, exige a custódia cautelar. De outro lado, a aplicação da lei penal restaria ameaçada com a liberdade do réu condenado, o qual não comprovou, com o rigor necessário, exercício de atividade lícita"." Como se vê, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do Paciente, bem como ao negar o recurso em liberdade, não consignou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da segregação cautelar, pois se baseou em elementos inerentes ao tipo penal, sem apontar dados concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia. Do mesmo modo, o Tribunal estadual deixou de demonstrar, de modo concreto, a imprescindibilidade da medida. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superiornão admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado sobre a periculosidade do acusado. Exemplificativamente: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. .. 3. Na hipótese, é forçoso reconhecer a ilegalidade do ato apontado como coator. O Magistrado menciona apenas a gravidade abstrata do crime de roubo para lastrear a prisão preventiva, sem citar nenhum dado concreto dos autos apto a evidenciar a periculosidade do paciente e o risco de novas práticas delitivas. O édito prisional traz motivação que se encaixa em todos os casos nos quais o autuado seja preso em flagrante por suposta incursão nos delitos indicados, o que contraria o disposto no art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 4. A prevalecer a argumentação da decisão, todos os crimes de roubo ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade. 5. Os argumentos trazidos no julgamento do habeas corpus original pela Corte a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 6. Ordem concedida, para, confirmada a liminar, revogar a prisão preventiva ora impugnada, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP." (HC 512.512/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; sem grifos no original.) " .. 2.Os elementos expostos na fundamentaçãoutilizada pelo juízo de primeiro grau para a manutenção da prisão preventiva -concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e violência física contra a vítima - são inerentes ao tipo penal imputado ao paciente, qual seja, o roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Além disso, a violência ou grave ameaça são elementos constitutivos do referido delito contra o patrimônio, sem os quais o delito seria desclassificado para o tipo penal de furto,razão pela qual a fundamentação é inidônea. 3. Embargos rejeitados." (EDcl no RHC 101.043/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018; sem grifos no original.) Nesse ponto, vale transcrever o seguinte trecho do parecer que oMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALofertou nos autos (fl. 188; grifei): "Conquanto não seja necessária fundamentação exaustiva para manutenção da prisão preventiva na sentença, bastando que se sustente a subsistência dos pressupostos fáticos autorizadores da medida gravosa, conforme firme jurisprudência dessa Corte Superior (v.g., AgRg no RHC 116112/MS, rel. Min, LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 10/12/2019), verifica-se que não foram declinados motivos concretos para justificar a custódia cautelar do paciente. Com efeito, não basta a mera referência à prática do crime para que se justifique a decretação da prisão preventiva, é preciso que as características concretas da infração demonstrem a periculosidade do agente e o risco real de reiteração delitiva, caso permaneça em liberdade." Ademais verifica-se que o Paciente é primário. Dessa forma,condições subjetivas favoráveis ao agente, "conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva" (RHC 108.638/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA QUENEGOUO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DODELITO. RÉU PRIMÁRIO.ORDEM DEHABEAS CORPUSCONCEDIDA.