HC 687853 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impugnado no RHC n. 152.371/MG, conforme precedentes desta Corte e previsão do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido idêntico a RHC n. 152.371/MG
- 2 Pleito de revogação da prisão preventiva
- 3 Inadmissibilidade de insurgência por mera reiteração
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impugnado no RHC n. 152.371/MG, conforme precedentes desta Corte e previsão do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecido.
- Publique-se.
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