HC 707407 - DECISAO
Indeferimento liminar em razão da ausência da cópia do acórdão e da deficiência da instrução probatória; impossibilidade de apreciar o alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída, conforme precedentes do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Exame in Limine, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
- 2 Ausência de cópia do acórdão impede exame do pedido
- 3 Revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar em razão da ausência da cópia do acórdão e da deficiência da instrução probatória; impossibilidade de apreciar o alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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