HC 707549 - DECISAO

HC 707549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de juntar aos autos cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, tornando inviável o exame da plausibilidade do direito alegado e de eventual constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gerson Glixinski dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

Gerson Glixinski dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva inviabilizando a impetração
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de juntar aos autos cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, tornando inviável o exame da plausibilidade do direito alegado e de eventual constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.