RHC 154099 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, conforme as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, em razão da especial gravidade da conduta, pois o Agravante teria praticado os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de roubo de automóvel e de outros pertences das Vítimas, mediante o uso de arma de fogo, que "estava engatilhada". 2. Também foi evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva, consubstanciado na apuração de outro roubo ocorrido em data recente, o que reforça a necessidade da prisão cautelar. 3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS ANTONIO OLIVEIRA DOS REIS contra decisão monocrática, de minha lavra, em que foi desprovido o recurso ordinário em habeas corpus, em decisão assim ementada (fl. 285): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INQUÉRITOS POLICIAIS A INDICAR A CONTUMÁCIA DA PRÁTICA CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO." Sustenta o Agravante, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar. Indica que o não há contra si nenhuma investigação ou ação penal em curso. Assevera a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas ao caso concreto, conforme previsão do art. 319 do Código de Processo Penal. Pleiteia, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, conforme as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, em razão da especial gravidade da conduta, pois o Agravante teria praticado os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de roubo de automóvel e de outros pertences das Vítimas, mediante o uso de arma de fogo, que "estava engatilhada". 2. Também foi evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva, consubstanciado na apuração de outro roubo ocorrido em data recente, o que reforça a necessidade da prisão cautelar. 3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A irresignação não prospera. O juízo de piso, ao converter a prisão em flagrante do Agravante em prisão preventiva, apresentou os seguintes fundamentos (fls. 184-185): "De acordo com os Policiais Militares envolvidos na ocorrência, receberam informações no sentido de que estava acontecendo um roubo no "Supermercado do G ", no Município de Serrania/MG. A guarnição policial se deslocou para o local, ocasião em que a vítima Marcelo Giovanni Miguel, Caixa do Supermercado, disse que um veículo modelo Ecosport, cor branca, parou em frente ao estabelecimento por volta das 07:00hs, tendo um indivíduo desembarcado, foi em direção ao caixa, pegou uma caixa de balas, simulando a compra do produto, porém, após a vítima abrir a gaveta onde continha dinheiro, foi surpreendido pelo autor, que de posse de uma arma de fogo anunciou o assalto, determinando que o caixa passasse o dinheiro rapidamente, de forma ríspida, com a arma em mãos. De acordo com o condutor do flagrante, a vítima passou aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) ao autor, o qual saiu correndo do mercado e embarcou no veículo. Ainda foi esclarecido que o autor trajava blusa cinza, boné de cor preta, calça jeans e botas de cor clara. Iniciadas as diligências para capturar os autores do roubo, foram levantadas informações que o veículo utilizado no roubo em Serrania/MG, um Ecosport placa PZK-3604, foi roubado anteriormente na cidade de Alfenas, sendo utilizado um veículo GM Astra, placa GXA-7624, de cor branca, de propriedade de do autuado Geraldo Afonso Silva Furtado para roubar o veículo Ecosport. Procedidas as apurações, os Policiais Militares foram até a residência de Geraldo Afonso Silva Furtado, estando também no local o autuado Lucas Antônio Oliveira dos Reis, o qual, de acordo com os Policiais Militares, foi quem conduziu o veículo GM Astra, placa GXA-7624, de cor branca, para roubar o veículo Ecosport. No local onde os autuados foram presos, foram localizados o simulacro de arma de fogo usado nos crimes, as vestimentas que aparecem nas filmagens (máscara com um detalhe branco do lado, o boné, a calça, a camisa e a bota) e quantia em dinheiro. O autuado Geraldo Afonso Silva Furtado confessou a autoria dos roubos nos Municípios de Alfenas e Serrania. Por sua vez, Lucas Antônio Oliveira dos Reis disse, em síntese, que apenas levou Geraldo em uma avenida em Alfenas, tendo o mesmo desembarcado e o declarante voltado para casa no veículo GM Astra, aduzindo que teve conhecimento dos roubos somente quando Geraldo voltou para a residência e lhe relatou a execução dos crimes. Diante desses elementos, em obediência ao princípio do que vigora in dubio pro societate, nessa fase processual, há elementos indiciários de autoria em relação a ambos os autuados, sem prejuízo de apresentação de outras provas ao longo da instrução processual. Outrossim, a falta de oitiva das vítimas, tal como pincelado pela defesa, por si só não é suficiente para macular o procedimento da Autoridade Policial. Isso porque, ao contrário do que foi argumentado, o artigo 304 do Código de Processo Penal não exige a oitiva do ofendido para a lavratura do flagrante, bastando a colheita de depoimentos das testemunhas, o que ocorreu no presente caso, onde foram ouvidos três policiais militares que tiveram contato direto com as vítimas e participaram das apurações dos delitos. Além disso, com a peça de defesa não veio acompanhado nenhum elemento de prova de que os policiais mentiram em seus depoimentos, nem que tinham alguma desavença com os autuados. Frise-se, ainda, que o artigo 304, § 1º, do Código de Processo Penal determina que caso tenha fundada suspeita contra o conduzido, mandará recolhê-lo à prisão, como é o caso dos autos, dispondo a Polícia Judiciária de mais 10 dias para complementar as diligências (oitiva de vítimas, testemunhas, perícia, etc), ocasião em que esse Juízo poderá reavaliar a necessidade da manutenção da custódia preventiva. Ultrapassados os argumentos debatidos nos autos, a prisão é necessária para a garantia da ordem pública, ante o perigo gerado pelo estado de liberdade dos requeridos, ante a reiteração delitiva apresentada nos autos. Ora, os autuados foram indiciados pelo cometimento de dois roubos em distintos Municípios de Minas Gerais, indicando, pelas circunstâncias dos casos, prévio planejamento orquestrado para a execução de crimes violentos na região. Ainda conforme relatou os Policiais Militares no auto de prisão em flagrante, os autuados são investigados pela prática de um outro roubo ocorrido em uma Padaria, no dia 02/08/2021, registrado sob o número 2021-037050793-001. Nessa ordem de ideias, ante a reiteração concreta no cometimento de roubos em distintos Municípios da região, a prisão preventiva é necessária para impedir a recidiva no cometimento de crimes." Como se percebe, a segregação cautelar foi devidamente fundamentada, conforme as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão da gravidade das condutas e indícios de prática de outros roubos pelo Acusado. Com efeito, o Agravante e outro Agente praticaram, no mínimo, dois roubos em curto período de tempo. Verifica-se que roubaram um automóvel e na sequência utilizaram o veículo para a prática de outros crimes patrimoniais. Tais circunstâncias denotam adequação da segregação cautelar para garantia da ordem pública. A despeito da alegação defensiva, o risco concreto de reiteração delitiva está demonstrado, pois o Juízo de origem, que teve contato direto com os autos da prisão em flagrante, afirmou que "os autuados são investigados pela prática de um outro roubo ocorrido em uma Padaria, no dia 02/08/2021, registrado sob o número 2021-037050793-001" (fl. 185). Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO. 1. Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas e considerado o cenário de pandemia que deu margem ao alargamento no tempo de tramitação das ações penais em todo o país, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da designação de continuidade da audiência de instrução e julgamento para 2/6/2021. 2. A fim de não se concretizar a dita coação ilegal, convém fazer recomendação ao Magistrado condutor do processo para imprimir celeridade no julgamento do feito. 3. A gravidade concreta da conduta do recorrente (pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo na subtração de veículo automotor, utilizado para o cometimento de outros delitos nas adjacências de São Luís/MA), aliada ao risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica), autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação ao Magistrado condutor do processo para que tome as providências necessárias para realizar a entrega da prestação jurisdicional com a máxima agilidade possível." (RHC 146.955/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta da conduta de roubo praticado com o emprego de faca para a subtração de veículo automotor aliada à periculosidade do réu, evidenciada pela reiteração delitiva específica, autoriza a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A recalcitrância do acusado na prática de delito de mesma natureza demonstra a insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada, cassando a liminar deferida." (HC 583.852/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 21/09/2020; sem grifos no original.) Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021. Desse modo, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.