HC 675063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAFAEL CAMARGO DE LIMA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Depreende-se dos autos que o ora paciente encontra-se preso, preventivamente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto ao eg. Tribunal a quo, visando à revogação da prisão preventiva. A ordem foi denegada, em v. acórdão com a seguinte ementa, verbis: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ORDEM PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ORIUNDOS DE REGIÃO DE FRONTEIRA COM O PARAGUAI - 230 KG DE MACONHA - DESTINO AO ESTADO DO PARANÁ - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA COLOCAÇÃO DE TODOS OS PRESOS BRASILEIROS EM LIBERDADE - AUTORIDADE PENITENCIÁRIA QUE ESTÁ SEGUINDO TODAS AS NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO BRASIL E DA OMS - PACIENTE QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO - NÃO CONCESSÃO, COM O PARECER. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a elevada quantidade de entorpecentes apreendida, em região de fronteira internacional, com destino ao Estado do Paraná, presentes prova da materialidade delitiva e fortes indícios de autoria. Não obstante a gravidade do problema de saúde pública pela propagação do novo coronavírus no território nacional, inexiste a autorização coletiva para a colocação de todos os presos brasileiros em liberdade, sob pena de, a pretexto de se buscar medidas de controle do avanço da doença, ocasionar um caos na segurança pública do país" (fl. 155). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante repisa os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar o encarceramento cautelar do Paciente. Argumenta, nesse sentido, que a prisão foi imposta pela gravidade abstrata da conduta supostamente praticada, bem como que o ora Paciente possuiria condições pessoais favoráveis. Pondera acerca da necessidade de observação da Recomendação nº. 62/2020, do CNJ, tendo em vista a situação atual de pandemia de COVID-19, haja vista o maior risco de contaminação ao qual se encontra submetido o Paciente, encarcerado em local com aglomeração de pessoas. Requer, ao final, a revogação da segregação cautelar do Paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida às fls. 174-177. As informações foram prestadas às fls. 179-182. O Ministério Público Federal, às fls. 190-192, manifestou-se "Pelo não cabimento do Habeas Corpus", em parecer ementado, in verbis: "HC CONTRA HC PRISÃO PREVENTIVA (FUNDAMENTAÇÃO). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 62/2020. (Lei nº 11.343/06- art. 33, caput, c/c art. 40, V e CP- art. 330) HC. Não cabimento. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentação. Requisito - garantia da ordem pública. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Não cabíveis (CPP - art. 282, §6º). RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 62/2020. Analisado pelo Magistrado. LEI Nº 13.964/ 2019 (vigência em 23/ 01/ 2020). PRISÃO PREVENTIVA. Em 19/4/2021; reavaliada em 07/5/2021. Reavaliação pelo Juízo processante. STF- SL nº 1.395, Rel. Min. Presidente; STJ HC nº 589.544, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 22/9/2020. Pelo não cabimento do Habeas Corpus" (fl. 190). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No que concerne à prisão preventiva, cumpre consignar que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, verbis: "A materialidade está, perfunctoriamente, provada pelo auto de prisão em flagrante (f. 4-5), pelos boletins de ocorrência (f. 14-8), pelo auto de apreensão (f. 20), pelos laudos de constatação preliminar (f. 21), e pelos depoimentos testemunhais. E, há indícios suficientes de autoria consubstanciados nos mesmos elementos. A conversão da prisão em flagrante em preventiva é necessária para garantir a ordem pública, uma vez que fora apreendida quantidade considerável de drogas, sendo uma delas de grande potencial lesivo (230kg de maconha) suficiente para a dispersão a grande de número de usuários, causando impacto deveras negativo à saúde pública, tendo como destino outro Estado da Federação. Ainda, é imprescindível assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez que a região evasão, e o flagrado não culpa, não se mostrando de fronteira facilita a reside no distrito da as medidas cautelares diversas da prisão suficientes e adequadas ao caso. Frise-se que não há prova de que ele esteja incluído no grupo de risco da pandemia do coronavírus. Ante a tal, converto em preventiva a prisão de Rafael Camargo de Lima na forma do artigo nos termos dos artigos 310, inciso II, 312, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão" (fls. 146-147, grifei). Ora, da análise do excerto supra, observa-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de substância entorpecente apreendida, consistente em (230 kg de maconha), circunstância de maior desvalor da conduta, a justificar a medida extrema em desfavor do ora Paciente. Portanto, não há flagrante ilegalidade na decisão reprochada apta a autorizar o provimento do recurso, porquanto o decisum encontra respaldo na jurisprudência tanto desta Corte quanto do col. Pretório Excelso quanto à prisão preventiva para garantia da ordem pública fundamentada na quantidade de droga apreendida. Sobre o tema, os seguintes precedentes do col. STF: "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os pronunciamentos das instâncias precedentes estão alinhados com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade concreta dos fatos justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento"(RHC n. 121.750/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/8/2014, grifei). "Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECEIO DE REITERAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e quantidade de droga aprendida, bem como o fundando receio de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente específico. 2. Ordem denegada" (HC n. 118.345/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/3/2014, grifei). E desta eg. Corte: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONFISSÃO DE TRÁFICO HABITUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DECRETADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO . I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas - 801 gramas de maconha - além de balança de precisão e petrechos utilizados para a embalagem da droga, a qual era adquirida na cidade do Rio de Janeiro/RJ e comercializada em Petrópolis/RJ, sendo que o ora paciente "Acrescentou que sempre compra 1,5 kg de entorpecente", circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - Quanto à alegação de violação ao sistema acusatório, a análise dos autos, demonstra que a prisão preventiva foi decretada em atendimento a requerimento formulado pelo Ministério Público, e ouvida a defesa do paciente. Com efeito, a alteração legislativa trazida à sistemática da decretação da prisão preventiva, por meio da Lei n. 13.964/2019, foi implementada com vistas a garantir a imparcialidade do magistrado, sendo vedada a atuação ex officio do juízo. Dessarte, o que o legislador buscou proscrever foi a atuação do juiz sem pedido prévio, por iniciativa própria. Precedentes. V - Não é, deveras, o caso dos autos, porquanto a prisão preventiva foi imposta por ocasião da homologação da prisão em flagrante, em acolhimento à representação do Ministério Público, em total consonância com o que dispõem os arts. 282, §§ 2º e 4º, 310 e 311, todos do CPP, com a redação que lhes dera a Lei n. 19.964/2019, não havendo que se falar, assim, em violação ao sistema acusatório, na hipótese. VI - Posteriormente, o d. juízo de primeiro grau, avaliando pedido defensivo de revogação da prisão preventiva, entendeu pela permanência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem como do risco gerado pela liberdade do paciente. VII - Nesse compasso, forçoso reconhecer que ao órgão jurisdicional cabe privativamente o exercício da jurisdição, competindo-lhe, portanto, decidir fundamentadamente sobre o pleito defensivo de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada em acolhimento à representação ministerial, não estando vinculado à posterior manifestação do Ministério Público. Precedentes. VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argu mentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 660.582/RJ , Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 24/08/2021). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os fundamentos aduzidos para negar aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a permanência dos motivos ensejadores da constrição preventiva, a saber, a gravidade dos delitos, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas - 766,8 g de maconha - bem como as notícias de reiteração delitiva de um dos réus. A necessidade de manutenção da custódia cautelar é reforçada pelo fato de os insurgentes terem respondido ao processo segregados e terem sido condenados a 14 e 13 anos de reclusão, em regime fechado. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Ordem denegada" (HC 602.960/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 14/10/2020). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi surpreendido na posse de expressiva quantidade de droga - 989,66g de maconha. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 607.186/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/09/2020). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas - 530 gramas de maconha - além da quantia de R$ 2.362, 00, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de substância com característica de maconha, uma fita adesiva normalmente usada para embalar a droga, bem como pela confissão de que era o proprietário dos entorpecentes, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, tudo a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes. III Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar por ser genitor de menor de 12 anos de idade, cumpre asseverar que, na hipótese, além da devida fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, ante a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, sequer ficou comprovada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do seu filho, capaz de ensejar a concessão do benefício. IV - Consoante entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça "a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não havendo falar em prisão domiciliar no caso. .. " (HC n. 485.740/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/04/2019). V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido" (RHC 131.324/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 06/10/2020). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, principalmente, a quantidade de droga encontrada (2.005,23 g de maconha) e o fato de o esquema ter sido descoberto a partir da identificação do veículo do recorrente. Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 5. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 127.584/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 12/08/2020). Ressalte-se, por oportuno, que circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No que toca à possibilidade de revogação da prisão, ou, de substituição do encarceramento cautelar por medida cautelar diversa, em razão da situação de pandemia de COVID-19, consoante os argumentos externados no v. acórdão objurgado, tampouco o habeas corpus merece prosperar. Com efeito, sobre o tema, ressalta-se que "A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (STJ, HC 567.408, Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz, Publicação: 23/03/2020). Deve-se destacar, ainda, o que ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades peexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" (grifei). No ponto, transcrevo o seguinte trecho do r. decisium da eg. Corte de origem, que assim consignou, verbis: "No tocante aos fundamentos relacionados à instabilidade epidemiológica pela propagação do novo coronavírus no território nacional, cabe destacar que, apesar da gravidade do problema, com a decretação de estado de emergência pelo governo federal, isso não pode embasar, por si só, uma autorização coletiva para a colocação de todos os presos brasileiros em liberdade, sob pena de, a pretexto de se buscar medidas de controle sanitário, ocasionar um caos na segurança pública do país. É necessário que sejam observados os elementos existentes em cada caso concreto, a fim de se constatar se as medidas recomendadas ao Poder Judiciário para contenção da pandemia do novo coronavírus são passíveis de aplicação sem prejuízo do exercício da atividade jurisdicional e da segurança pública do país. A propósito, no tocante à Recomendação n.º 62/2020 do CNJ, cabe destacar que o ato normativo em questão apresenta medidas preventivas no sentido de impedir o contágio e disseminação do novo coronavírus no âmbito do sistema carcerário brasileiro, estabelecendo normas de caráter não vinculativo, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário examinar cada caso concreto e, assim, deliberar sobre a manutenção ou não da prisão preventiva, assim como cabe aos Juízos das Varas de Execução Penal, em conjunto com o sistema de administração das Unidades Prisionais, a verificação de medidas adequadas para se amenizar os riscos de contágio aos detentos, o que no Estado, segundo tenho informações, está sendo feito. No caso dos autos, as medidas previstas no ato normativo do CNJ não são recomendáveis, pois, além de fundamentada a necessidade da prisão preventiva, não há comprovação documental técnica capaz de demonstrar que o paciente se enquadra no grupo de risco da doença, razão pela qual não se vislumbra a necessidade, por ora, de sua colocação em liberdade pelas razões invocadas. Outrossim, deve se levar em consideração o contexto local e, no caso, como salientado acima, diversas medidas de combate à disseminação do vírus foram e estão sendo tomadas pelo poder público e, notadamente, pela AGEPEN que, conforme Nota Técnica Orientativa 01/2020/GAB/AGEPEN, dispôs sobre orientações para prevenção de contágio por coronavírus e outras doenças. Portanto, a manutenção da prisão do paciente não importa a conclusão de que estarão mais suscetíveis ao vírus, tendo em vista que, no âmbito carcerário, estão sendo adotadas medidas sanitárias condizentes com as providências sugeridas pela OMS a fim de conter o contágio e disseminação do vírus. A propósito, é importante lembrar que a decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio de Melo (17/03/2020) em medida cautelar na ADPF 347, que, conclamando aos juízes da Execução Penal a reanalizarem as prisões decretadas, não foi referendada pelo Pleno, conforme decisão proferida no dia seguinte, em 18/03/2020. Demais disso, verifica-se que os impetrantes não apresentaram nenhum elemento concreto a demonstrar a necessidade de afastamento do cárcere cautelar do paciente, mas apenas argumentos genéricos relacionados à pandemia do novo coronavírus, em relação a qual todos estão sujeitos, inclusive aqueles que não estão sendo processados criminalmente e gozam de plena liberdade fora do ambiente prisional. O paciente possui 22 anos de idade (fl. 18), não existindo nos autos laudo médico indicando que possua alguma doença que o coloque no grupo de risco, necessitando de cuidados especiais. Há apenas o genérico pedido de liberdade em razão da situação de pandemia. Logo, presentes os requisitos e fundamentos imprescindíveis à manutenção da prisão preventiva, quais sejam, o fumus commissi delicti, comprovado pela suficiência dos indícios de autoria e materialidade delitiva, e o periculum libertatis, justifica-se, por ora, o afastamento do paciente do convívio social, tratando-se de preso jovem, sem indicação médica de que não pode permanecer no ambiente prisional, a despeito da pandemia no novo coronavírus, pelo que deve ser negado o pedido constitucional" (fls. 160-161, grifei). Com efeito, o ora paciente não é idoso e tampouco demonstrou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a mencionada doença. No ponto, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do Paciente, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao ora Paciente. Outrossim, relativamente aos riscos advindos da pandemia de COVID-19, a eg. Corte de origem consignou que: " .. verifica-se que os impetrantes não apresentaram nenhum elemento concreto a demonstrar a necessidade de afastamento do cárcere cautelar do paciente, mas apenas argumentos genéricos relacionados à pandemia do novo coronavírus, em relação a qual todos estão sujeitos, inclusive aqueles que não estão sendo processados criminalmente e gozam de plena liberdade fora do ambiente prisional. O paciente possui 22 anos de idade (fl. 18), não existindo nos autos laudo médico indicando que possua alguma doença que o coloque no grupo de risco, necessitando de cuidados especiais. Há apenas o genérico pedido de liberdade em razão da situação de pandemia". Reitere-se: a recomendação 62/2020 do CNJ não determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais, a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I.