HC 710441 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetradoem face de acórdão assim ementado (fl. 46): Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de 19 Kg de maconha). Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas excepcionais elencadas na Recomendação 62 do C. CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, pela suposta prática do delito tráfico de drogas. Sustenta a defesa, em síntese, que não há fundamentação idônea para a manutenção do decreto prisional, eis que baseado na gravidade abstrata do delito. Destaca que o paciente é primário etem endereço fixo. Diz que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentosacerca do não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, que revogada a prisão preventiva do paciente ou concedida medida cautelar diversa da prisão. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, verificou-se que o presente writ é mera reiteração do Habeas Corpus 705.870/SP, ressaltando-se, ainda, que referido mandamusfoi liminarmente indeferido, contando com trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 24/11/2021. Ante o exposto, indefiro liminarmente ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.