HC 703073 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA PELA SEXTA TURMA NO JULGAMENTO DO HC N. 675.661/GO. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, APENAS PORQUE ENCERRADA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. DENEGADA A ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As matérias referentes aos requisitos da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis do Réu, à possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão e ao cabimento da prisão domiciliar para preservar a saúde, já foram apreciadas nesta Corte no HC n. 675.661/GO, impetrado antes da sentença de pronúncia, no qual foram formuladas idênticas pretensões às veiculadas no presente feito, tendo sido denegada a ordem em decisão mantida em sede de agravo regimental pela Sexta Turma, em 17/08/2021. 2. Não há alteração do quadro fático que justifique revogar a prisão preventiva após encerrada a primeira fase do rito do Tribunal do Júri, com a prolação da sentença de pronúncia. Ao revés, os fundamentos da constrição - gravidade concreta da conduta e fundado risco de fuga - permanecem, como bem consignaram as instâncias ordinárias. 3. Temerário desconstituir a custódia cautelar do Acusado preso desde o início da instrução, por decreto prisional devidamente fundamentado após encerrada a primeira fase do rito do Tribunal do Júri, com a prolação da sentença de pronúncia. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por NEI CASTELLI contra a decisão monocrática que proferi às fls. 93-98, assim ementada: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO REVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA AMPARADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. QUESTÕES ANALISADAS PELA SEXTA TURMA NO HC N. 675.661/GO. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, APENAS PORQUE ENCERRADA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. DENEGADA A ORDEM." Defende o Agravante que "embora seja possível que a gravidade do crime seja ponderada pelo juízo, no caso em concreto trata-se de mera indicação do crime sem fundamentação efetiva que relacione o seu teor ao periculum in libertatis do Paciente. E isso, mais uma vez, é ameaça comum à moldura típica em questão, suficiente para preencher o tipo penal - e apenas isto" (fl. 105). Afirma que "o risco de evasão não se presume, devendo ser demonstrado com elementos concretos a real intenção do agente em não ver aplicada a lei penal contra si, o que não aconteceu" (fl. 105). Aduz, ainda, que "a nova decisão de manutenção da prisão cautelar do Paciente, reafirmada em falsas premissas pelo juízo a quo, não se funda em critérios contemporâneos, mas sim na prévia segregação cautelar já existente, razão pela qual impossível prorrogá-la" (fl. 107). Requer, assim, provimento do presente agravo para conceder a ordem de habeas corpus, revogando a prisão preventiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA PELA SEXTA TURMA NO JULGAMENTO DO HC N. 675.661/GO. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, APENAS PORQUE ENCERRADA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. DENEGADA A ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As matérias referentes aos requisitos da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis do Réu, à possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão e ao cabimento da prisão domiciliar para preservar a saúde, já foram apreciadas nesta Corte no HC n. 675.661/GO, impetrado antes da sentença de pronúncia, no qual foram formuladas idênticas pretensões às veiculadas no presente feito, tendo sido denegada a ordem em decisão mantida em sede de agravo regimental pela Sexta Turma, em 17/08/2021. 2. Não há alteração do quadro fático que justifique revogar a prisão preventiva após encerrada a primeira fase do rito do Tribunal do Júri, com a prolação da sentença de pronúncia. Ao revés, os fundamentos da constrição - gravidade concreta da conduta e fundado risco de fuga - permanecem, como bem consignaram as instâncias ordinárias. 3. Temerário desconstituir a custódia cautelar do Acusado preso desde o início da instrução, por decreto prisional devidamente fundamentado após encerrada a primeira fase do rito do Tribunal do Júri, com a prolação da sentença de pronúncia. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A irresignação não prospera. Consta dos autos que o Agravante foi preso preventivamente, em 07/12/2020, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, por duas vezes, do Código Penal, porque "concorreu para a prática do crime de homicídio qualificado, sendo o mandante das execuções das vítimas, oferecendo promessa de recompensa para seus comparsas, além de planejar e prestar apoio material e moral aos executores" (fl. 32). O crime foi cometido como reiteração pela perda patrimonial experimentada pelo Agravante em ação judicial em que os ofendidos atuaram como advogados. O Magistrado de primeira instância indeferiu os pedidos de revogação da custódia cautelar e, ao pronunciar o Réu, manteve a prisão preventiva, em atenção ao disposto no art. 413, § 3.º, do Código de Processo Penal. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fls. 81-82): "EMENTA: HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (PROMESSA DE RECOMPENSA OU POR OUTRO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESES ALEGADAS: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DA CAUTELARIDADE PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade não constitui fato de legitimação para livrar solto paciente, pois, a própria Carta Magna autoriza a prisão em flagrante ou por ordem motivada e escrita da autoridade judiciária, conforme preconiza o seu artigo 5º, inciso LXI. 2. Se a gravidade concreta do delito subsiste (homicídios duplamente qualificados e supostamente se deram a mando e promessa de recompensa e com utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima), e os indícios de autoria e prova da materialidade denotam a periculosidade do paciente e a imprescindibilidade de se resguardar a ordem pública, especialmente pelas circunstâncias fáticas em que ocorreram, deve ser conservada a prisão preventiva, máxime quando se constata a tentativa de fuga do paciente, a bordo do seu veículo e portando alto valor numerário, o que burlaria a aplicação da lei penal. 3. Permanecendo preso preventivamente durante toda a instrução processual, cuja legalidade foi confirmada por esta Corte de Justiça, não há ilegalidade a ser reconhecida na manutenção da constrição determinada na decisão de pronúncia, presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não afastada a contemporaneidade da causa justificadora. Quando a decisão foi embasada na real imprescindibilidade da prisão preventiva e, ainda, em razão da inadequação e insuficiência da aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não deve ser a segregação substituída. 4. Se não há comprovação nos autos de que o paciente esteja em estado de saúde extremamente debilitado e também não restou comprovada a impossibilidade de atendimento médico adequado e de tratamento no estabelecimento prisional, inviável acolher a pretensão de concessão de prisão domiciliar, até porque não se pode utilizar a Recomendação do CNJ nº 62/2020 como imperativo para a soltura dos segregados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." Neste writ, a Parte Impetrante alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente porque o Paciente possui condições pessoais favoráveis e que se mostra possível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, buscando a revogação da custódia. Deneguei a ordem monocraticamente porque no que concerne às matérias referentes aos requisitos da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis do Paciente, à possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão e ao cabimento da prisão domiciliar para preservar a saúde, observo que as questões já foram apreciadas nesta Corte no HC n. 675.661/GO, impetrado antes da sentença de pronúncia, no qual foram formuladas idênticas pretensões às veiculadas no presente feito, em favor do mesmo Paciente, tendo sido denegada a ordem em decisão mantida em sede de agravo regimental pela Sexta Turma, em 17/08/2021. O julgado guarda a seguinte ementa (fl. 148): "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO HC N. 640-940/GO. INADMISSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. 2. As matérias referentes aos requisitos da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis do ora Agravante e à possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão ora impugnado, pois já haviam sido objeto de análise por aquela Corte em outro habeas corpus. Também nesta Corte, no HC n. 640.940/GO foi formulada idêntica pretensão à veiculada no presente feito, em favor do mesmo réu, tendo sido denegada a ordem de habeas corpus pela Sexta Turma, em 15/06/2021. 3. Inviável a apreciação de temas já examinados por esta Corte, por tratar-se de mera reiteração de pedido, ressaltando-se que o suposto afastamento da participação do Agravante no crime, sequer analisado pelo Tribunal de origem, não pode ser verificado nesta via, pois, vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 4. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 5. Tendo as instâncias ordinárias salientado que "não restou comprovado o estado de saúde debilitado do paciente, a justificar o deferimento do pedido de prisão domiciliar, e também não houve comprovação da impossibilidade do tratamento médico adequado na unidade prisional", não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62 do CNJ. 6. Além disso, o Réu está preso preventivamente pela suposta prática de crime cometido com o emprego de violência/grave ameaça contra a pessoa (homicídio qualificado), o que também justifica o indeferimento do pedido de soltura amparado na pandemia de Covid-19." De outra parte, verifica-se que a prisão cautelar foi mantida na sentença de pronúncia sem o acréscimo de fundamentação ao decreto prisional (fls. 78-80), in verbis: "Ainda persiste a necessidade de se resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta combinada ao modus operandi dos delitos, uma vez que há indícios de premeditação, unidade de desígnios e o laudo de local de morte violenta descreveu dinâmica delitiva grave. Relembre-se também que a periculosidade do réu Pedro ficou reforçada no depoimento da testemunha Rangel da Silva Carvalho e que a periculosidade do réu Nei Castelli encontrou lastro nos depoimentos judiciais de Dimitry Cerewuta Jucá e do informante Luciano Maffra de Vasconcelos, bem como no próprio temor demonstrado pela vítima Marcus em seus diálogos. Deve-se assegurar também a aplicação da lei penal, tendo em vista que Pedro Henrique fugiu do distrito da culpa, que Cosme pode ter se valido de sua condição de residir fora do distrito da culpa para ofuscar eventual ligação com os delitos e que Nei Castelli pode ter empreendido fuga, portando o importe em espécie de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Pontuo que apesar de a defesa tentar demonstrar a origem lícita desse valor, não se pode desconsiderar a relevância do numerário para ser transportado em viagem de carro. Relembro, no mais, que os bons predicados pessoais apontadas pela Defesa do réu Nei Castelli, por si só, não são aptos a ensejar a revogação da medida constritiva. Outrossim, apesar de o réu integrar eventual grupo de risco, não ficou demonstrado que não lhe esteja sendo fornecido tratamento adequado e que sua integridade física não está sendo considerada. .. A prisão do réu Nei Castelli não contém ilegalidade por falta de motivação, tampouco ausência de contemporaneidade, pois foi apresentada motivação suficiente, legalmente respaldada. Frise-se que o fato ocorreu em 28/10/2020 e a prisão preventiva foi determinada logo em seguida, em 07/12/2020, não havendo que se falar tampouco em excesso de prazo na segregação, tendo em vista que não houve desídia do Poder Judiciário ou da acusação, inexistindo mora que ofenda ao princípio da razoabilidade apta a relaxar a segregação cautelar. Ademais, vislumbro que não se deve substituir a prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Considerando os pontos outrora expostos, o prestígio financeiro demonstrado pelo réu Nei Castelli e a possibilidade de, eventualmente, estar envolvido na compra de decisões judiciais, entendo que seriam ineficientes para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública o uso de monitoração eletrônica, a imposição de obrigatoriedade de comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar certos lugares, a proibição de manter contato com determinadas pessoas, a proibição de se ausentar da comarca ou a necessidade de recolhimento domiciliar em alguns períodos." Verifico, assim, que apesar de a sentença de pronúncia alterar o título prisional do caso em concreto, os fundamentos da constrição - gravidade concreta da conduta e fundado risco de fuga - permanecem, como bem consignou o acórdão impugnado. Outrossim, não há alteração do quadro fático que justifique revogar a prisão preventiva após encerrada a primeira fase do rito do Tribunal do Júri, com a prolação da sentença de pronúncia. Ao revés, a necessidade de submeter o Paciente a julgamento plenário torna temerário desconstituir a custódia cautelar do Réu preso desde o início da instrução, por decreto prisional devidamente fundamentado, como já foi atestado por este Superior Tribunal de Justiça em outras oportunidades. Com efeito, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Paciente seria "mandante de um duplo homicídio qualificado, cometido por ocasião de uma simulação de interesse na prestação de serviço advocatício, tudo isso motivado, ao que parece, por sentimento de vingança" -, bem como no fato de o Paciente ter sido preso em suposta situação de fuga, pois "portava em espécie R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) quando foi preso" e "estava em trânsito na cidade de Catalão/GO". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Friso que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. E, consideradas as circunstâncias do fato, a gravidade da conduta e o risco concreto de evasão, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.