HC 712322 - DECISAO

HC 712322 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a inicial não veio acompanhada do decreto da prisão preventiva nem de prova pré-constituída suficiente, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GERDIONE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

GERDIONE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto da prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a inicial não veio acompanhada do decreto da prisão preventiva nem de prova pré-constituída suficiente, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.