HC 710252 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INEVIDÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente owritimpetrado contra decisão monocrática derelator que indeferiu medida de urgência emhabeas corpusoriginárioquando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. No caso, o Desembargador relator dowritorigináriosimplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Matheus Vinícius Rosário contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente a petição do habeas corpus impetrado em seu favor (fls. 451/452). A defesa repisa as alegaçõesapresentadas na inicial dowrit, enfatizando, em síntese, quenão há, nos atos coatores, uma menção sequer a dados reais, efetivos e concretos que justificassem a prisão preventiva do ora agravante. Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, a fim de que a decisãoseja reconsiderada, dando-se seguimento aohabeas corpus,concedendo-se a liminar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INEVIDÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente owritimpetrado contra decisão monocrática derelator que indeferiu medida de urgência emhabeas corpusoriginárioquando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. No caso, o Desembargador relator dowritorigináriosimplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito dasalegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravadaser mantida. Reitere-se que as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, naesteira do preceituado no enunciado n. 691 da Súmula doPretório Excelso,têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração dehabeas corpuscontra decisão de relator indeferindo medida liminar, emação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo ashipóteses de inquestionável teratologia ou de ilegalidade manifesta. No caso, o Desembargador relator dowritoriginário indeferiu a liminarpor entender que não estavam presentes os requisitos para a concessão damedida. E, ainda, destacou o seguinte (fls. 438/439):Indefiro a liminar alvitrada, pois não vislumbro de imediato o constrangimento ilegalalegado. Ademais, extrai-se dos documentos acostados ao writ que, emboraprimário (fls. 149), o paciente foi denunciado com corréus como incursos nos artigos 33, caput, e 35da Lei nº 11.343/06, ambos c. c. art. 29 do Código Penal (fls. 378/381), constando da r. decisão combatida que manuseava porções de drogas e dinheiro em uma residência com demais denunciados, quando foram apreendidos de 16 tijolos de maconha, 190 porções de maconha, 412 porções de cocaína e R$ 1.344,55 (fls. 220/221), motivos a justificar que se aguardem as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, pois é necessária análise cuidadosa dos fatos e documentos, que deverão ser apreciados pela C. Câmara. Ora, o relator do préviowrit, ao avaliar o pedido então apresentado na origem, simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. De mais a mais, ao decretar a prisão preventiva disse o Magistrado de piso que,em juízo de cognição sumária, a primariedade de alguns dos autuados não os favorece, pois todas as circunstâncias de fato verificadas na prisão indicaram que estavam efetivamente associados, com certa organização e há algum tempo, num ponto que servia de distribuição local de drogas ilícitas, tudo isso a tornar ainda mais prematura qualquer avaliação sobre eventual benefício do tráfico privilegiado (fl. 24 - grifo nosso). Contudo, é cediço que os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados pelo Magistrado, que deve, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n.13.964/2019, denominada "Pacote Anticrime", atentar-se para a necessidade de verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos, revogá-la. Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.