HC 829084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ISAQUE LIMA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5000835-98.2023.8.08.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, §§ 2º, incisos II e V, e 2º-A, do Código Penal, por quatro vezes. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 50): HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Não caracteriza ilegalidade a decisão judicial que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção posteriormente (motivação per relationem), caso essas sejam idôneas. 2. A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. 3. À luz do princípio da confiança no Juiz da causa, não se pode olvidar da relevância do posicionamento do magistrado primevo quanto à decretação e manutenção da prisão, eis que, por estar mais próximo dos fatos, das partes envolvidas e dos elementos probatórios, este reúne melhores condições de analisar com maior segurança a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.4. Habeas Corpus denegado. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que não existe fundamentação idônea apta a justificar a manutenção da custódia cautelar. Sustenta que, "apesar de toda argumentação pela falta de fundamentação para ensejar a manutenção da prisão preventiva, verifica-se que há também violação ao princípio da isonomia, na medida em que a AUTORIDADE COATORA revogou a prisão preventiva do corréu ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS de modo que é necessário conceder tratamento ISONÔMICO e ESTENDER ao paciente os EFEITOS DA DECISÃO emanada pela autoridade coatora" (e-STJ fl. 7). Requer, desse modo, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às e-STJ fls. 65/67. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 92/93). É o relatório. Decido. Pois bem. Informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam a superveniência, em 14/12 /2023, de sentença condenatória em desfavor do paciente na ação penal de que cuidam estes autos. Assim, fica sem objeto este writ, em razão da superveniência de novo título a embasar a custódia, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTENHA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cediço que não cabe a interposição de embargos de declaração contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso, mas, em consonância ao princípio da fungibilidade recursal, há que se receber esta irresignação como agravo regimental. 2. Prevalece no âmbito da Sexta Turma desta Corte o entendimento no sentido de que constitui novo título a expedição de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva, mesmo que não lance mão de novos fundamentos para a manutenção daquela. Precedentes.3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 78.448/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017.) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA