HC 889514 - DECISAO

HC 889514 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de apreciação da liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: AGLEYSON ALVES PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transbordo/recambiamento De Custódia, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional, Art. 103 Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Constitucional Prisão Preventiva Transbordo/recambiamento De Custódia Súmula 691 STF Competência Jurisdicional Art. 103 Lei De Execução Penal

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Parties

AGLEYSON ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por recambiamento que violaria o art. 103 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de apreciação da liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.