HC 889536 - DECISAO

HC 889536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ se volta contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental/agravo interno, e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual é inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: POLWMER GONCALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autos n. 3472307-90.2023.8.13.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Impugnada Sem Agravo)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

POLWMER GONCALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autos n. 3472307-90.2023.8.13.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Impugnada Sem Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental/agravo interno
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ se volta contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental/agravo interno, e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual é inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.