HC 890032 - DECISAO

HC 890032 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e lastro probatório: há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de circunstâncias concretas — notadamente a quantidade, diversidade e potencial lesivo das drogas apreendidas — que demonstram o periculum libertatis e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si sós, suficientes para revogar a preventiva, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: FELIPE DUARTE VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

FELIPE DUARTE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita) para revogação da preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e lastro probatório: há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de circunstâncias concretas — notadamente a quantidade, diversidade e potencial lesivo das drogas apreendidas — que demonstram o periculum libertatis e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si sós, suficientes para revogar a preventiva, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.