HC 890788 - DECISAO

HC 890788 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; na análise perfunctória constatou-se fundamentação razoável da decisão de origem em face da quantidade de droga apreendida e dos indícios de mercancia, além da apreensão na residência, circunstâncias que justificaram o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSEFA CARLA FRANCA SANTOS; Ato Coator / Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (pedido De Liminar No HC N. 202400306867)
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; habeas corpus não conhecido nesta instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

JOSEFA CARLA FRANCA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator / Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (pedido De Liminar No HC N. 202400306867)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; na análise perfunctória constatou-se fundamentação razoável da decisão de origem em face da quantidade de droga apreendida e dos indícios de mercancia, além da apreensão na residência, circunstâncias que justificaram o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; habeas corpus não conhecido nesta instância

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal