RHC 193699 - DECISAO

RHC 193699 - DECISAO

Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade da paciente, restou comprovado o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, aplicando-se a exceção prevista no HC 143.641/STF para crimes praticados com violência ou grave ameaça; assim, não se justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: DANIELE TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

DANIELE TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318/318-A CPP)
  3. 3 Exceções ao habeas corpus coletivo do HC 143.641/STF (crimes com violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade da paciente, restou comprovado o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, aplicando-se a exceção prevista no HC 143.641/STF para crimes praticados com violência ou grave ameaça; assim, não se justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.