HC 879986 - DECISAO

HC 879986 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, verificou-se presença de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos imputados, periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e ações penais em curso, além da ausência de informação sobre o...

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Parties
Paciente: LETICIA APARECIDA HEMQUEMEIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LETICIA APARECIDA HEMQUEMEIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP, especialmente inciso III (violência doméstica)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, verificou-se presença de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos imputados, periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e ações penais em curso, além da ausência de informação sobre o paradeiro da acusada, de modo que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP estavam preenchidos e as medidas alternativas mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.