RHC 191853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por REINARDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido nos autos do HC n. 1.0000.23.280671-1/000. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 1º/10/2023, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por estar na posse de 83 porções de crack pesando aproximadamente 25g (vinte e cinco gramas), 5 porções de maconha pesando cerca de 42g (quarenta e dois gramas), além de uma balança de precisão. A custódia foi convertida em prisão preventiva (fls. 96-106). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 180-184). No presente recurso, alega-se que a manutenção da custódia não pode ser fundada em meros indícios, mas deve conter provas robustas de que o Recorrente tem dedicação à traficância de drogas. Ressalta que a declaração do Recorrente em sede policial de que já foi preso por tentativa de roubo e porte ilegal de arma e fogo não pode ser utilizada como fundamento para a manutenção da prisão, pois não havendo condenação não se há falar em maus antecedentes. Requer, ao final, a colocação do Recorrente em liberdade, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 204-208, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva nos termos a seguir transcritos (fls. 139-147; grifos diversos do original): " .. Estão presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, pois o tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, é crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos - CP, art. 313, I - e há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, extraídos das declarações e documentos constantes dos autos (IDs 10061030861, 10061030859, 10061030857, 10061030858 e 10061030864). A prisão preventiva, por se tratar de prisão cautelar, exige para a sua decretação a presença do fumus boni iuris e do periculum libertatis, insculpidos sob a égide do artigo 312, do Código de Processo Penal. O fumus bonis iuris está calcado na prova do crime e em indícios suficientes de autoria, e, como diz Borges da Rosa, in Processo Penal, volume 3, pág. 281: "..eles devem ser tais que gerem a convicção de que foi o acusado o autor da infração, embora não haja certeza disso. No entanto, eles devem ser suficientes para tranquilizar a consciência do Juiz". Os veementes indícios de autoria têm caracterização evidente no caso posto, em especial pelas declarações acostadas aos autos, as quais trouxeram a lume a situação de flagrância de REINARDO DA CONCEIÇÃO (ID 10061030859 e ID 10061030861). Conforme se infere dos autos, o flagranteado estava se deslocando pela via pública na posse de mais de oitenta porções de crack para comércio em evento noturno da cidade, tendo confessado estar se dedicando ao tráfico e afirmado, inclusive, ter lucrado cerca de R$ 1.500,00 em poucos dias (ID 10061030859). Dessa forma, evidenciados a materialidade e os suficientes indícios de autoria para fins de prisão preventiva. O periculum libertatis também está presente, pois a sua atuação por intermédio de adolescente implica em maior abalo à ordem pública local e evidencia um agir que visa, justamente, obstar a aplicação da lei penal. É de se frisar, nesse diapasão, que a primariedade do autuado não é óbice à decretação de sua prisão preventiva, conquanto se verifique estarem presentes os fundamentos autorizadores da segregação cautelar: .. Ante o exposto, por tudo mais que aos autos consta, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso, patenteada a materialidade delitiva e razoáveis os indícios de autoria, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de REINARDO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, com fundamento nos artigos 313, 311 e 312, todos do Código de Processo Penal." O Tribunal de origem manteve a segregação provisória do Acusado com base nas seguintes razões (fls. 182): "Verifica-se que a decisão está alicerçada na quantidade de drogas apreendidas (oitenta e três porções de crack) e da informação que o paciente teria lucrado R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com a mercancia ilícita, o que evidencia a gravidade concreta do crime em razão dos fortes indícios de sua dedicação a atividades criminosas. É de se destacar que o paciente declarou em delegacia que possui passagens por roubo tentado e porte ilegal de arma de fogo, justificando a manutenção da prisão." Como se vê, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e na participação de adolescente na prática delitiva , o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. .. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, porquanto apreendida quantidade relevante de cocaína - a saber, mais de 3 kg da substância. 3. Habeas corpus denegado." (HC n. 846.491/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de drogas apreendidas, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Soma-se a esse fundamento que a fuga do Acusado do distrito da culpa também constitui elemento suficiente para justificar a manutenção do decreto de prisão, pois demonstra a intenção do agente não só em prejudicar a instrução, mas principalmente a aplicação da lei penal. 3. Nesse contexto, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 851.212/RO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; sem grifos no original.) Por fim, considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.