HC 883385 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de YAGO DE ARAUJO BRUM contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2328580-30.2023.8.26.0000. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 02/12/2023, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, "porque surpreendido por policiais militares trazendo consigo uma sacola contendo 87 porções de "crack" (36,0g), 20 porções de "maconha" (238,0g), 56 porções de cocaína (83,0g) e 06 porções de haxixe (10,0g), além de um caderno contendo anotações do tráfico e a quantia de R$70,00, em espécie" (fls. 61-62). Inconformada com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, a Parte Impetrante alega que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e que o decreto prisional não apresenta fundamentação idônea. Aduz, ainda, que o Paciente é portador de condições pessoais favoráveis, não se fazendo necessária sua segregação provisória. Requer, em liminar e no mérito, seja permitido ao Paciente aguardar em liberdade o desfecho do processo-crime, com a expedição do competente alvará de soltura. O pedido liminar foi indeferido pela Vice-Presidência desta Corte, no exercício da Presidência (fls. 66-67). Informações prestadas às fls. 75-80 e 83-93. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 95-97, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva nos termos a seguir transcritos (fls. 51-52; grifos diversos do original): " .. No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado ao hediondo e cujo tratamento exige maior rigor. A prisão do averiguado está absolutamente amparada pela lei, havendo fortes indícios de autoria delitiva, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Também está presente o periculum libertatis. O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Ademais, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. É evidente que a grande quantidade e diversidade de entorpecente encontrada, supõe a evidenciar ser o averiguado portador de personalidade dotada de acentuada periculosidade, além de trazer indícios de seu envolvimento no crime organizado, a afastar, em cognição sumária, o privilégio legal. Além disso, não exerce atividade lícita comprovada, nem trouxe prova de residência fixa, de modo que a chance de fuga é relevante. Embora tecnicamente primário, o averiguado foi surpreendido com quantidade elevada de entorpecente, sem justificativa plausível para tanto. Ademais, a soltura no presente momento formaria verdadeiro incentivo à impunidade, aumentando consideravelmente a chance de reincidência, para obtenção de lucro fácil na mercancia de entorpecente. V. Ante o exposto, considerando a gravidade em concreto dos fatos delituosos, as circunstâncias fáticas do caso e as condições pessoais desfavoráveis do averiguado, com base nos artigos 282, § 6º, e 310, II, do CPP, CONVERTO em PREVENTIVA a prisão em flagrante de YAGO DE ARAÚJO BRUM, expedindo-se o competente mandado de prisão." O Tribunal de origem manteve a segregação provisória do Acusado com base nas seguintes razões: "A decisão atacada foi fundamentada a contento, pois dela constam os motivos pelos quais a autoridade coatora concluiu que a prisão seja necessária" (fl. 62). Como se vê, a despeito das indevidas referências à gravidade abstrata do delito, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade dos fatos, evidenciada a partir da quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, porquanto apreendida quantidade relevante de cocaína - a saber, mais de 3 kg da substância. 3. Habeas corpus denegado." (HC n. 846.491/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de drogas apreendidas, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Soma-se a esse fundamento que a fuga do Acusado do distrito da culpa também constitui elemento suficiente para justificar a manutenção do decreto de prisão, pois demonstra a intenção do agente não só em prejudicar a instrução, mas principalmente a aplicação da lei penal. 3. Nesse contexto, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 851.212/RO, relatora Ministra LAURITA VAZ , Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; sem grifos no original.) Por fim, considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ressalto, ainda, que a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituiçã o da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. Exemplificativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). .. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.