HC 843368 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fl. 76 (e-STJ). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 76-78). A origem prestou informações (e-STJ fls. 84-86, 88-102 e 106-113). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício (e-STJ fls. 115-119). É o relatório. Decido. O pedido formulado na petição de habeas corpus restringe-se à pretensão de revogação da prisão preventiva. Considerando o parecer favorável do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 115-119), o qual acolho como razões de decidir, é o caso de deferimento da ordem. Sendo assim, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente CAIQUE MARQUES DE ALMEIDA, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes e necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se, com urgência, o respectivo alvará de soltura, bem como as demais comunicações pertinentes ao Tribunal de origem e ao Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. EMENTA